0000006-91.2024.8.16.0180

6. Cancele-se a audiência designada no seq. 96.1. Dil. Legais. Santa FÉ, datado e assinado eletronicamente. Leila Morgana Cian Liuti Juíza de Direito

Órgão

Vara Criminal de Santa FÉ

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, RIVALDO GUIMARÃES

Advogado

JOSIANE APARECIDA SILVA (OAB 114026/PR)

Órgão

Vara Criminal de Santa FÉ

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

RIVALDO GUIMARÃES

Advogado

FRANTIESCA GERMANO GOMES BORGES (OAB 102667/PR)

Órgão

Vara Criminal de Santa FÉ

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

RIVALDO GUIMARÃES

Órgão

Vara Criminal de Santa FÉ

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

RIVALDO GUIMARÃES

1. 5. Caso necessário, depreque-se.

6. Por fim, Requisite(m)-se o(s) policial(is) militar(es) e réu(s) preso(s), se for o caso.

7. Ciência ao Ministério Público.

8.

Intime-se. Dil. Legais. Santa FÉ, datado e assinado eletronicamente. Leila Morgana Cian Liuti Juíza de Direito

Tal procedimento, vale dizer, está previsto no artigo 2º, alínea “a”, e artigo 9ª, ambos da Instrução Normativa conjunta n. 22/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná. Foram, portanto, obedecidas as formalidades legais dos arts. 302 a 306 do CPP, e, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, diante da REGULARIDADE do auto de prisão em flagrante, entendo por HOMOLOGÁ-LO, nos termos da fundamentação acima.

3. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, cabe ao Magistrado, assim que receber o auto de prisão em flagrante, ouvido o Ministério Público, fundamentadamente: a) relaxar a prisão; b) conceder a liberdade provisória; ou c) converter a prisão em flagrante em preventiva. No caso em tela, o relaxamento encontra-se superado, em razão de o flagrante já ter sido analisado sob o aspecto de suas exigências legais.

No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal.

Além disso, deve estar presente uma das condições do art. 313 do CPP, sem o que se inviabiliza, por completo, a prisão preventiva. São elas: a) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do CP; c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Deve, obrigatoriamente, para que seja viável a decretação da prisão preventiva, estar presente alguma das referidas hipóteses. Cabe destacar, também, o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na regra inserida no §6º do art. 282 do CPP e facilmente extraído de outras normas do mesmo diploma legal. Nestes termos, apenas em casos que não for cabível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (art. 282, §2°, CPP), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos arts. 319 e 320 do CPP, é que será possível a decretação da prisão preventiva.

No caso dos autos, houve requerimento pelo Ministério Público para conversão da prisão em flagrante em preventiva. Além disso, está presente a hipótese de cabimento do art. 313, inciso III, do CPP, uma vez que o delito envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Quanto ao fumus comissi delicti, in casu, a materialidade e a autoria são evidenciadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos dos condutores e oitiva da vítima, os quais fundamentaram, vale dizer, a homologação do flagrante.

No mesmo sentido, o periculum libertatis, mostra-se caracterizado pela necessidade de se acautelar a ordem pública, uma vez que os fatos em concreto demonstram a periculosidade do flagranteado, evidenciada pelo modus operandi empregado (dirigiu embrigado, com a CNH suspensa, provocou dano na residência da ex-companheira e descumpriu medida protetiva de urgência). Vale dizer, conforme apontado pelo Ministério Público, o comportamento agressivo do autuado em face de sua companheira não se restringe à data dos fatos que ensejaram sua prisão em flagrante.

Veja-se: Por meio de consulta realizada aos autos de medida protetiva de urgência n. 0001789- 55.2023.8.16.0180, verifica-se que o flagranteado ameaçou, em tese, a ofendida de morte. Ademais, quando foi abordada pelos policiais militares, a ofendida narrou que já registrou diversos boletins de ocorrência de ameaça e lesão corporal, praticadas, em tese, pelo autuado. Portanto, nota-se que o flagranteado tem praticando violência doméstica e familiar contra a vítima há anos, seja por meio de agressões físicas, psicológicas ou verbais.

Sua conduta reiterada e o fato de ter descumprido as medidas protetivas em favor da ofendida demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para conter o comportamento delituoso e agressivo do autuado. Observa-se, assim, que há concreto receio de perigo e reiteração das práticas delitivas, bem como a presença de fatos novos e contemporâneos que justificam a decretação de prisão preventiva do autuado, dado o perigo gerado pelo estado de liberdade dele.

Nesse sentido, o entendimento do TJPR indica a necessidade de se preservar a integridade física e psicológica da vítima: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA (ARTIGO 24-A, CAPUT, DA LEI Nº. 11.340/2006 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

DECISÃO

FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INDEVIDA A APLICAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS ISOLADAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONDUTA, EM TESE, DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA QUE ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0075234-64.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 30.09.2023) HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13º, CP) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

DECISÃO

FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INDEVIDA A APLICAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS ISOLADAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONDUTA, EM TESE, DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA QUE ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0075847-84.2023.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 30.09.2023 – grifou-se). HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, POR QUATRO VEZES, DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES, E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

DECISÃO

FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS E NA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DO PACIENTE, DEMONSTRADA PELO “MODUS OPERANDI”. INDEVIDA A APLICAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS ISOLADAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONDUTA, EM TESE, DELITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PORQUE O CÁRCERE, EM CASOS QUE TAIS, TEM CARÁTER CAUTELAR.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0023402-26.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 28.05.2022) (grifou-se). Ressalte-se que, pelas mesmas razões que justificam a prisão preventiva, mostram-se inviáveis as medidas cautelares. Nos termos do art. 282 do CPP, estas devem ser aplicadas observando-se “necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais” e a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”.

No caso, as medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas, pois as circunstâncias em que cometido o suposto delito revelam particular gravidade, em especial em razão contumácia delitiva, o que demonstra a periculosidade social do noticiado. Nesse sentido, a ordem pública não estará devidamente protegida com o autuado em liberdade, pelo que imperiosa a prisão preventiva.

4.

Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e DECRETO a prisão preventiva de RINVALDO GUIMARÃES, com fundamento na garantia da ordem pública (art. 312 c/c art. 310, II, c/c art. 313, II e III, todos do CPP).

5. Expeça-se o competente mandado de prisão.

6. Designo audiência de custódia para o dia 05.01.2023 às 11h 30min. 6.1. A audiência será realizada na modalidade virtual, nos termos artigo 15-A, 2º, I/II/III, da Resolução n.º 93, de 2013, do Órgão Especial, inserido pela Resolução n.º 402, de 2023, do mesmo Órgão, por meio do aplicativo “Microsoft Teams”. O acesso se dará por meio de link oportunamente disponibilizado pela Secretaria. 6.2. Caso o autuado tenha indicado defensor por ocasião de seu interrogatório perante a Autoridade Policial, providencie-se a intimação deste.

Do contrário, nomeie-se advogado dativo ao autuado, observando-se a lista fornecida pela OAB, intimando-o em seguida.

7. Nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal e do art. 21, caput, da Lei n° 11.340/06, notifique-se a vítima da presente decisão pelo meio mais célere.

8. Comunique-se o teor desta decisão, encaminhando-se cópia desta, aos Juízos em que eventualmente tramitem processos nos quais figure o noticiado como réu/investigado/apenado.

9. Ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público.

10. Considerando que os presentes autos foram recebidos durante o plantão do Poder Judiciário, remetam-se oportunamente ao Juízo responsável.

11. Intimações e diligências necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta