0000007-04.2019.8.16.0196

Abril 20231 evento

1. 28 abr 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba

   Classe

   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

   Destinatários

   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA, JOAO LUCIANO RAIZEL

   Advogado

   PAULO HENRIQUE DE PAULA SILVEIRA (OAB 71733/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-04.2019.8.16.0196 Processo: 0000007-04.2019.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/01/2018 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): MARILISE DE SOUZA Réu(s): JOAO LUCIANO RAIZEL

   I – Com relação ao delito de ameaça, porquanto já se passaram mais de três anos desde o recebimento da denúncia (em 18.3.2020 – mov. 37), declaro extinta a punibilidade – art. 107, inc. IV, primeira figura, c/c art. 109, inc. VI, do Código Penal.

   II - Reitere-se a intimação da Defesa para apresentação de alegações finais, no prazo de cinco dias. Na hipótese de decurso do prazo sem manifestação, nomeio, desde já, Defensora Drª Karine Rose Guelmann Vengrus (OAB/PR 32.700). Curitiba, data da assinatura eletrônica. Letícia Lustosa, Juíza de Direito

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