Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq.
91) PRESCRIÇÃO (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2022
Intimação referente ao movimento (seq.
76) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0000007-21.2022.8.16.0124 Processo: 0000007-21.2022.8.16.0124 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 03/01/2022 Vítima(s): ROSINELI APARECIDA DE JESUS Indiciado(s): SIDENEI FERREIRA DE JESUS Trata-se de processo penal promovido pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
1- Em análise perfunctória, nesta fase que é adstrita à cognição superficial, os elementos de cognição produzidos demonstram que estão presentes os pressupostos processuais da ação penal, e que a denúncia narra, de forma adequada, os fatos criminosos e as suas circunstâncias, com a descrição individualizada da conduta do(s) agente(s) e a especificação de todos os elementos necessários à imputação de conduta aparentemente típica, indicando, ainda, indícios de autoria por parte do(s) acusado(s), bem como o rol de testemunhas, havendo, assim, justa causa para o exercício da ação penal.
Outrossim, inocorrentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, conforme artigos 41 e 395, ambos do CPP, RECEBO A DENÚNCIA para apuração dos delitos imputados ao(s) réu(s). Comunique-se o recebimento da denúncia contra o(s) réu(s) ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem, em atenção ao disposto no Código de Normas.
2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação da resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar do mandado que, na resposta, por escrito, poder-se-á arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas[1]. Manifestada pelo(s) réu(s) a impossibilidade de constituir defensor, ou decorrido o prazo legal sem apresentação de resposta à acusação, em atenção ao art. 263, CPP, NOMEIO, para a defesa do(s) acusado(s), o(s) próximo(s) advogado(s) previamente inscrito(s) junto a este juízo para o exercício da defensoria dativa, conforme cadastro organizado pela OAB/PR de forma sequencial e equânime (art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/2015), o(s) qua(is) deverá(ão) ser intimado(s) para, aceitando o encargo, apresentar a resposta à acusação, no prazo de dez dias (art. 396 CPP), sendo que os honorários devidos serão arbitrados ao final, na forma do parágrafo único do art. 263 do CPP.
Havendo arguição de preliminares ou juntada de documentos novos com a resposta à acusação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Expeça-se mandado regionalizado e/ou carta precatória caso o(s) réu(s) não resida(m) nesta cidade ou esteja(m) custodiado(s) em outra comarca.
4- Ainda que o Ministério Público tenha se manifestado pela impossibilidade da proposta de suspensão condicional do processo em razão da vedação imposta pela Lei 11.340/2006, é entendimento desta magistrada, ciente do contido na Súmula 546, do Superior Tribunal de Justiça (não vinculante), que a regra do artigo 41, da Lei 11.340/2006 não veda a concessão deste benefício. Assim, considerando que a infração imputada ao réu permite, em tese, a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/1995, DETERMINO que a escrivania designe data para a apresentação da proposta, ocasião para a qual deverá ser intimada eventual vítima para composição quanto à reparação dos danos, se cabível.
Desde logo, com fulcro no art. 89, §2º, da Lei nº 9.099/95, fixo, como condições do juízo, as seguintes: a) não frequentar bares, boates, casas de jogo e similares; b) comparecimento mensal, pessoal e obrigatório em Juízo para informar e justificar ocupação lícita e suas atividades; c) não se ausentar da comarca por período superior a 7 (sete) dias, sem prévia autorização judicial; d) comparecimento obrigatório ao Serviço de Responsabilização e Educação do Agressor, localizado neste fórum (ou similar, caso o acusado não resida nesta Comarca); e) prestação de serviços à comunidade pelo período de 2 (dois) meses, à razão de 04 (quatro) horas semanais, em instituição cuja atribuição incumbirá ao Conselho da Comunidade; f) prestação pecuniária, em conta única do TJPR, no valor de um salário-mínimo nacional vigente, podendo ser parcelado em até seis vezes.
No que concerne ao comparecimento ao Serviço de Responsabilização e Educação do Agressor (ou equivalente), o acusado deverá contatar a psicóloga responsável no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação desta decisão, para participação das atividades pedagógicas, socioeducativas e psicossociais. Outrossim, determino que a psicóloga responsável seja oficiada para que encaminhe o acusado para atendimento pela rede de atendimento e enfrentamento à violência contra as mulheres, requerendo relatório sobre o atendimento.
Consigno que, caso esta medida já tenha sido imposta e integralmente cumprida de forma incidental, fica dispensada nova participação. Relativamente à prestação pecuniária, esta deverá ser prioritariamente destinada à vítima ou aos seus dependentes, conforme art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 – CGJPR e MPPR; subsidiariamente, deverá ser destinada ao Conselho da Comunidade ou à entidade pública ou privada com finalidade social e sem fim lucrativo, conforme art. 7º da mesma normativa.
Não atendidos os requisitos ou não havendo aceite, retornem conclusos para prosseguimento regular.
5- Havendo medidas protetivas de urgência, PRORROGO a vigência até a prolação da sentença, salvo manifestação em sentido contrário da vítima. A escrivania está autorizada a expedir mandado de fiscalização e mantê-lo ativo no sistema enquanto estiver vigente. Diligências necessárias. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] Respeitando-se o limite de 08 (oito) testemunhas em caso de rito ordinário e 05 (cinco) testemunhas em caso de rito sumário, conforme dispõem os arts. 401 e 532 do CPP.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro
II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - Celular: (41) 99701-1477 Processo: 0000007-21.2022.8.16.0124 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): SIDENEI FERREIRA DE JESUS
DECISÃO
A autoridade policial de Palmeira apresentou o auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1) de SIDENEI FERREIRA DE JESUS, lá devidamente qualificado, em que se considerou o averiguado supostamente incurso no delito do artigo 129, § 9º do Código Penal. De acordo com o boletim de ocorrência (mov. 1.12): “SOLICITAÇÃO DA SRA,ROSINELI RELATANDO QUE SEU IRMÃO CHEGOU EMBRIAGADO E TIVERAM UMA DISCUSSÃO, POIS O MESMO PEDIA DINHEIRO PARA SAIR NOVAMENTE, QUE SEGUNDO A NOTICIANTE O MESMO É USUÁRIO DE DROGAS, COM A RECUSA SIDENEI LHE DESFERIU UM TAPA NO ROSTO LHE CAUSANDO INCHAÇO, VERMELHIDÃO E HEMATOMA.
ALÉM DA AGRESSÃO FÍSICA A SOLICITANTE RELATA QUE O IRMÃO LHE PROFERIU AMEAÇAS DO TIPO;" SE NÃO SAIR DE CASA SUA VIDA VAI VIRAR UM INFERNO", RELATA AINDA QUE TEME QUE O IRMÃO ATENTE CONTRA SUA VIDA POIS MORAM NUMA CASA PEQUENA COM A MÃE IDOSA, REAFIRMA AINDA A NECESSIDADE DE UMA MEDIDA PROTETIVA POIS O CONVÍVIO É IMPOSSÍVEL. FOI PRESTADO APOIO A VÍTIMA ATÉ O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL ONDE PASSOU POR ATENDIMENTO MÉDICO E PREENCHIMENTO DO LAUDO DE LESÕES, SENDO ENTÃO AS PARTES ENCAMINHADAS ATÉ A DELEGACIA DE POLICIA PARA APRECIAÇÃO DO DELEGADO DE PLANTÃO..” Relatos do condutor e da segunda testemunha policial (movs. 1.3 e 1.5), bem como da vítima (mov. 1.14), confirmando o teor do boletim de ocorrência.
Em interrogatório de mov. 1.7, o indiciado confessou parcialmente os fatos, dizendo que empurrou a irmã, que encostou nela sim. Nota de culpa devidamente expedida no prazo legal (mov. 1.8). Laudos médicos e documentos pessoais em movs. 1.15 e 1.16. Em consulta ao oráculo nesta ocasião, constatou-se que o réu é primário e ostenta passagens policiais anteriores, mas não por violência doméstica. Foi arbitrada fiança pela autoridade policial, ainda não recolhida (mov. 1.9) – a qual dispenso.
Tendo em conta a evidente ausência dos requisitos e pressupostos de cabimento da prisão preventiva, e a fim de agilizar os trâmites de liberação dos envolvidos, decido, excepcionalmente, antes da manifestação do Ministério Público. É o relato do essencial.
Fundamento e decido.
1) DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE O art. 302, CPP, entabula 03 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito. São elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso
III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbra-se pelos fatos apresentados até o momento que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio (art. 302, I, do CPP), pois o custodiado foi apreendido logo após o cometimento dos delitos, tendo-se verificado junto à vítima a ocorrência das agressões. O flagrante encontra-se, pois, formal e substancialmente em ordem, pelo que o homologo. Passo ao exame do eventual cabimento e necessidade da conversão em prisão preventiva.
2) DA ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA Não se desconhece que, atualmente, a prisão preventiva representa a última ratio diante da existência de materialidade e indícios de autoria de determinado crime. Com efeito, recentemente, o legislador, visando a melhor operacionalizar o instituto da prisão preventiva, estabeleceu outras medidas cautelares alternativas à prisão. Tal sistemática visa a dar concretude ao regramento básico no sentido de que a medida cautelar não pode implicar antecipação de pena.
Somente em situações estritamente necessárias ao acautelamento processual e também social é que ela encontra campo fértil. Aliás, as hipóteses do art. 312 representam desdobramentos do acautelamento acima referido. No caso em apreço não se vislumbra o preenchimento cumulativo dos requisitos dos artigos 282, § 6º, 312 e 313 do Código de Processo Penal. As penas máximas somadas dos delitos supostamente presentes não ultrapassam os 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (313, I, do CPP), o réu é primário e não possui passagens policiais anteriores (313, II, do CPP), conforme se infere de sua folha de antecedentes criminais extraída do sistema oráculo.
Além disso, o crime não foi cometido em âmbito de violência doméstica para assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência (313,
III) – a própria vítima não representou criminalmente e nem pleiteou medidas protetivas de urgência nesta data – bem como a identidade física do réu é conhecida, conforme documentação anexa aos autos (313, § 1º do CPP). Ademais, trata-se de delitos de menor potencial ofensivo, que não indiciam que o réu possa colocar em risco a ordem pública, vigendo a presunção de inocência, bem como não há indícios de que ele vá influenciar na instrução do feito ou se evadir à aplicação da lei penal (312, caput).
Evidencio que tenha denotado periculosidade ao agredi-la, em estado de embriaguez ou sob influência de substâncias psicoativas. Contudo, o contexto fático indicia que não houve agressões anteriores à irmã ou à genitora, mas que há um problema maior de saúde pública e de ímpetos agressivos relacionados à vício em abuso de drogas e álcool, bem como que as lesões não foram de grave monta. Assim, entendo que, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no diploma adjetivo penal são suficientes e adequadas para vinculá-lo ao processo penal e externar caráter inibitório a eventuais ímpetos de reiteração delitiva.
Para além de tudo o já dito, foram deferidas medidas protetivas de urgência com afastamento e restrição de contato nos autos em apenso, aptas a resguardar a integridade da vítima. Embora a fiança tenha sido arbitrada em monta adequada e proporcional à gravidade do caso e ora homologada, verifico que o próprio contexto da prisão em flagrante do réu – motivado por agressão aparentemente decorrente de pedido de dinheiro à mãe dos envolvidos para a aquisição de drogas, com recusa daquela - bem como o desejo de sua irmã de que seja afastado do lar, indiciam que ele não tem condições de recolher a fiança arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e que ninguém de sua família por ele fará o depósito judicial liberatório, pelo que a dispenso.
Isto posto, a fim de assegurar o seu comparecimento ao processo e resguardar a incolumidade pública, imponho em seu desfavor as medidas cautelares diversas da prisão do artigo 319, I, II e IV do Código de Processo Penal.
3) DA
DECISÃO
Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 310, III, homologo o auto de prisão em flagrante e a fiança, a qual dispenso, e concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA ao requerido mediante a imposição das seguintes cautelares diversas da prisão: “Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as suas atividades; Proibição de acesso ou frequência a bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres em que seja servida bebida alcoólica ou similares, na pendência da instrução criminal; Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial;” Expeça-se alvará de soltura CLAUSULADO em favor de SIDENEI FERREIRA DE JESUS, se por outro motivo não estiver preso.
Alerte-se o liberado de que o descumprimento da medida imposta em seu desfavor poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, na forma do artigo 282, § 4º do Código de Processo Penal. Deixo de realizar, por ora e em caráter excepcional, a audiência de custódia, na forma dos artigos 4º e 7º da IN 03/2016 da CGJ do TJPR, por ter sido colocado em liberdade na forma do artigo 310, III, do CPP, bem como tratar-se de recesso forense e haver dificuldade de mobilização das forças públicas para a realização do ato pelos plantonistas, ante o efetivo reduzido.
Além disso, o próprio averiguado disse que os policiais não tiveram de fazer uso de força física para contenção (mov. 1.7). Ademais, tendo em conta que se livrou solto o averiguado, poderá reportar qualquer intercorrência junto ao Ministério Público (art. 11 da Resolução 213/15 do CNJ). Redistribua-se o feito à Vara Criminal competente para o seu processamento. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias.
Lapa, 04 de janeiro de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto