Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
97) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
94) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
90) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 2788 - 1º andar - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-420 - Fone: (41) 3263-6404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-23.2024.8.16.0036 Processo: 0000007-23.2024.8.16.0036 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 02/01/2024 Autor do Fato(s): Luiz Vanderlei Machado dos Santos
1. Ciente da competência declinada pelo Juizado Especial Criminal desta Comarca a este Juízo (mov. 15.1).
2. Acolho a manifestação ministerial retro (mov. 25.1).
3.
Cumpra-se como se requer. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data do evento eletrônico. Júlia Barreto Campêlo Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 33126955 Autos nº. 0000007-23.2024.8.16.0036 Processo: 0000007-23.2024.8.16.0036 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 02/01/2024 Vítima(s): MATHEUS HENRIQUE COSTA DOS SANTOS Autor do Fato(s): Luiz Vanderlei Machado dos Santos Trata-se de procedimento em que se apura a prática dos crimes previstos no art. 129 e art. 147, ambos do Código Penal, em tese, por LUIZ VANDERLEI MACHADO DOS SANTOS.
O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela incompetência deste Juizado Especial Criminal para análise do feito, requerendo a remessa dos autos ao Juízo competente (mov. 12). É o necessário relatório. Passo a decidir. Com efeito, assiste razão ao Ministério Público. Segundo o art. 226, §1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se aplica a Lei n.° 9.099/1995 aos crimes praticados em face de crianças e adolescentes.
Da análise dos autos, verifica-se que a vítima M.H.C.S. era adolescente na época dos fatos. Portanto, o reconhecimento da incompetência deste Juízo é medida que se impõe. A seu turno, vislumbra-se que existe Vara Especializada para o exame dos crimes contra a criança e ao adolescente, atraindo a competência para si. Sendo assim, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos à Vara de Crimes contra a Criança e ao Adolescente deste Foro Regional.
Retire-se o feito da pauta.
Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Anote-se tramitação prioritária, nos termos do art. 152, §1°, da Lei n.° 8.069/1990. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito