Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 129) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 129) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 123) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 105) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Térreo - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-001 - Fone: 41-3210-7358 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-28.2024.8.16.0196 Processo: 0000007-28.2024.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2024 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): VERENICE DE FÁTIMA CALIONIS GOMES Indiciado(s): WILSON AMARO DA SILVA
DECISÃO
1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra WILSON AMARO DA SILVA, já qualificado nestes autos, sob a imputação dos delitos previstos no 150 do Código Penal (fato 1); e artigo 147, caput do Código Penal (fato
2) c/c art. 61, II, ‘f’ do Código Penal, em concurso material de crimes, e em observância aos ditames do artigo 7º da Lei 11.340/2006.
2. RECEBO a denúncia, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal.
3. Cite-se e intime-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, devendo observar as disposições do artigo 396-A do mesmo Codex. Nesta resposta, deverá arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se for necessário.
4. Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado desde já defensor dativo, devendo a Secretaria intimar o advogado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Se o advogado nomeado não apresentar a resposta no prazo legal, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente.
5. Esclareça-se que a não-apresentação de resposta no prazo legal, implicará na nomeação de defensor dativo para que o faça, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal.
6.
Cumpra-se o requerimento final do Ministério Público
7. De acordo com a certidão de mov. 50.1, não houve a propositura da ação penal privada, operando-se a decadência do direito, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, DECLARO extinta a punibilidade com relação ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal.
8. Promovam-se as comunicações e demais determinações previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.
9. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.
10. Diante da orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, contida no Ofício Circular nº 8699647, originário do SEI nº 0121933-29.2021.8.16.6000, que estipula sobre a supressão ou ocultação de informação dos dados pessoais das vítimas em processos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, determino que o presente feito tramite no sistema Projudi com sigilo médio.
11. Ciência à vítima e à Defensoria Pública sobre o oferecimento da denúncia, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/2006. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-28.2024.8.16.0196 Processo: 0000007-28.2024.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2024 Vítima(s): VERENICE DE FÁTIMA CALIONIS GOMES Flagranteado(s): WILSON AMARO DA SILVA
Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial após a captura de Wilson Amaro da Silva pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 140, 147, caput, e 150, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006. Consta dos autos que no dia 01/01/2024, por volta das 09h10min, o indiciado foi preso em flagrante por ter ameaçado a vítima (seq. 1.2).
O Ministério Público se manifestou pela concessão de liberdade provisória ao indiciado com aplicação de medidas cautelares (seq. 13.1). É, no que importa, o relato.
Decido. Analisando os autos, verifico que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido a todos os ditames legais na sua elaboração. Com efeito, a situação de flagrância restou demonstrada conforme o disposto no art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal, já que o flagrado foi preso em frente a residência da vítima, logo após ter a ameaçado (seq. 1.2). Verifico ainda que o acusado foi imediatamente apresentado à autoridade policial, tendo sido ouvidos o condutor (seq. 1.3/1.4), segunda testemunha (seq. 1.5/1.6), a vítima (seq. 1.13/1.14) e, ao final, houve o interrogatório (seq. 1.9/1.10).
Foi então lavrado o auto (art. 304 CPP), observando-se os demais preceitos legais. Das respostas obtidas vê-se que há fundada suspeita da prática da conduta formalmente típica, tendo sido correto o recolhimento à prisão (art. 304, § 1º CPP).
Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante, vez que vez que não verifico nenhuma ilegalidade na autuação. No entanto, verifico que não estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, de modo que merece acolhida o parecer ministerial. O flagrado não possui antecedentes criminais (seq. 7.1) possui residência fixa, do contexto da prática delituosa não se pode inferir risco à ordem pública ou econômica.
O indiciado não oferece, por ora, riscos à instrução criminal, tampouco óbice à aplicação da lei penal. Pondero, ademais, que a gravidade da prática delituosa, em abstrato, não constitui justificativa suficiente para, isoladamente, ensejar a manutenção da prisão preventiva. Nesse sentido, aliás, o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: “PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA.
JUSTIFICATIVA BASEADA APENAS NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE MOSTRAM AMEAÇADAS. CONSTRANGIMENTO PRESENTE.
1. A prisão preventiva não pode ser decretada quando ausentes os motivos previstos no artigo 312 do CPP.
2. Caracteriza constrangimento ilegal a negativa do direito de responder ao processo em liberdade amparada tão-somente em meras conjecturas, tal como a gravidade genérica do crime em tese cometido, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do art. 312 do CPP.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido em parte, apenas para revogar a prisão preventiva do paciente, determinando-se a expedição em seu favor o competente alvará de soltura clausulado, se por outro motivo não estiver preso.” (HC 214.651/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 02/02/2012). Desta forma, em observância aos vetores da necessidade e adequação, entendo por bem ainda aplicar ao acusado as medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no art. 319, incisos I, IV e V, consistentes em:
I – Compromisso de comparecimento aos atos processuais, bem como de manter seu endereço e telefone atualizados nos autos;
II - proibição de ausentar-se da comarca por mais de 8 dias, sem comunicar previamente o Juízo;
III – recolhimento domiciliar noturno, entre 22h00min e às 6h00min, e nos dias de folga. Deixo de aplicar a medida cautelar consistente no arbitramento de fiança diante da presunção de vulnerabilidade social do flagrado, que indica possível hipossuficiência financeira, eis que já fora arbitrada fiança pela Autoridade Policial, equivalente a um salário mínimo e, até o momento, não foi recolhida pelo noticiado, nos termos art. 325, § 1º, inciso I, c/c art. 350, ambos do CPP.
Ainda, com base nos artigos 18, inciso I e 19, caput e §1º da Lei nº. 11.340/06, e as circunstâncias do caso em exame, concedo à vítima as seguintes medidas protetivas de urgência, pelo prazo de 6 meses: a) proibição do agressor de se aproximar da ofendida ou de seus familiares a menos de 200 (duzentos) metros; b) proibição do agressor de manter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação; c) encaminhamento do agressor para grupos reflexivos, devendo ser oficiado pela Vara Criminal competente para o Conselho da Comunidade, a fim de que o agressor seja devidamente incluído nos grupos; d) acompanhamento da vítima pelo CREAS.
Intime-se o agressor, por mandado, para que cumpra as determinações, alertando-o de que eventual descumprimento poderá ensejar a sua prisão em flagrante e posterior decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 313, IV, do CPP. Ciência à ofendida acerca da presente decisão (art. 21 da Lei nº. 11.340/2006), devendo ser esclarecido a ela que as presentes medidas vigorarão pelo prazo de 180 dias, podendo ser renovadas a requerimento da ofendida, que deverá informar em Secretaria a necessidade de manutenção da proteção.
Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado Wilson Amaro da Silva, se por outro motivo não estiver preso, cientificando-lhe das medidas cautelares ora impostas, e com a ressalva de que o seu descumprimento poderá ensejar o restabelecimento da prisão preventiva, a teor do art. 282, § 4°, do Código de Processo Penal.
Intime-se com urgência. Dispensa-se a audiência de custódia com relação ao autuado. É que, “se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde 24 horas para proferir sua decisão, em detrimento da liberdade do preso” (ADI 5240, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01- 2016 PUBLIC 01-02-2016).
Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Cancele-se, assim, a audiência aprazada. Cientifique-se o Ministério Público.
Intime-se a Defensoria Pública. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de janeiro de 2024. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta