0000007-37.2022.8.16.0054

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-37.2022.8.16.0054 Processo: 0000007-37.2022.8.16.0054 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): MARIA APARECIDA DA ROCHA NIZER (RG: 92853837 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.***.***-20) Paralela, s/n - BOCAIÚVA DO SUL/PR Requerido(s): Alessandro da Rocha Bertolin (RG: 130358578 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.***.***-04) Paralela, s/n - BOCAIÚVA DO SUL/PR

SENTENÇA

Vistos e examinados.

1. Relatório: Maria Aparecida da Rocha Nizer ajuizou ação de interdição, sob 0000007-37.2022.8.16.0054, em face de Alessandro da Rocha Bertolin. A requerente, mãe do curatelado, pleiteia, em síntese, a interdição de seu filho, o qual alega possuir o diagnóstico de Deficiência Intelectual Moderada (CID 10: F71) e Epilepsia (CID 10: G40), encontrando dificuldades graves para gerir a si própria em sua vida civil.

Requerer a concessão da curatela provisória. Deferida a curatela provisória ao requerente, conforme decisão de seq.15. Foi realizada audiência de interrogatório em seq.

68. Nomeada curadora especial à seq. 72.1, que apresentou contestação por negativa geral à seq. 75.1. Acostado laudo médico atualizado à seq. 105.2. Anunciado o julgamento antecipado da lide à seq. 115.1. Parecer de mérito pelo Ministério Público em seq. 122.1, pela procedência do pedido para o deferimento da interdição e nomeação da autora como curadora do requerido. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o breve relatório.

Decido.

2. Fundamentação: Da análise dos documentos juntados na inicial e do laudo pericial, concluiu-se que o curatelado é possui diagnóstico de deficiência intelectual moderada (CID -10 F71) e epilepsia (CID -10 G40) Tal condição clínica limita o exercício de suas atividades diárias, bem como sua percepção da realidade e raciocínio lógico, de forma que deve ser caracterizada como incapaz para a prática de determinados atos de sua vida civil.

Frente às alterações propostas pela lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não pode o requerido ser decretada absolutamente incapaz, de forma a proteger seus interesses e sua participação, dentro do contexto social, otimizada. Logo, devem ser estabelecidos parâmetros para curatela, conforme aduzido em parecer do Ministério Público. Conforme aduzido no laudo médico (seq. 105.2), o requerido “é dependente de supervisão e auxílio nas atividades diárias.

Incapaz de responder por seus atos.”, assim, utilizo, como limitação ao exercício do curatelado, o artigo 1.782 do Código Civil, o qual estabelece que o interditando não poderá praticar, sem curador, atos de “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, permitida sua aplicação através do Art. 1.772 do mesmo códex, após as alterações formuladas pela legislação especial anteriormente indicada.

No mesmo sentido, expõe Sílvio de Salvo Venosa: “O juiz deferirá a interdição com a devida gradação, fixando seus limites, segundo o estado ou desenvolvimento mental do agente. Se entender conveniente, o juiz deferirá ao interdito as mesmas interdições destinadas aos pródigos, descritas no art. 1.782”. Também, de forma a reforçar o entendimento, percebe-se a possibilidade de interdição, no caso concreto, através da lição de Carvalho Santos (Código Civil Interpretado, vol.

VI, pág. 381), sendo esta “o ato pelo qual o Juiz retira, ao alienado, ao surdo-mudo, ao pródigo e ao toxicômano, a administração e a livre disposição de seus bens”. De modo que a interdição é de rigor quando a parte interditanda é desprovida de capacidade de fato para reger-se na vida civil, mesmo que parcialmente. Ainda, a requerente é mãe do requerido, de maneira que é legitimada e a mais indicada para assumir o papel de curadora, nos termos do art. 1.775, §1° e 1.775-A, do Código Civil.

3. Dispositivo: Pelo exposto e com fundamento nos art. 1.767 do Código Civil, e art. 759, e seguintes, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para o fim de: (a) decretar a interdição de Alessandro da Rocha Bertolin, declarando-o parcialmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil elencados no artigo 1.782, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1.775, § 1º, da mesma lei, nomeio como sua curadora a requerente Maria Aparecida da Rocha Nizer; (b) determinar a inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do distrito da sede desta Comarca de Bocaiúva do Sul, Paraná, conforme artigo 92 da Lei 6015/73, bem como a publicação, pelo órgão oficial e pela imprensa local por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital o nome da parte interditada, do curador nomeado e a causa da interdição; (b.1) Expeça-se edital levando em resumo esta decisão, publicando-se em Cartório, no local de costume e no Órgão Oficial na forma prevista no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. (c) fixo prazo anual para a apresentação de prestação de contas, em autos apartados, pelo curador nomeado, a partir da data em que assumiu a curatela; determinação esta que poderá ser futuramente revista pelo juízo, porém, resta dispensável a especialização de bens em hipoteca legal; a prestação de contas deve ser realizada na forma mercantil, com demonstração da totalidade de receitas e despesas do curatelado, separando sua quota parte em casos de despesas compartilhadas e juntando todos os documentos comprobatórios. (d)

Intime-se a curadora para prestar compromisso após o trânsito em julgado, com a devida comprovação do registro da sentença no Cartório do Registro Civil, conforme artigo 93 da Lei 6.015/73 e artigo 330 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. e) Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários a defensora nomeada, Dra. JULIANNE ISABELLE BECKER, OAB/PR 100.327 (seq. 1.2), os quais fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 15/2019, anexo 2, itens 2.2, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data da presente decisão, os quais serão pagos pelo Estado do Paraná, servindo a presente de certidão. (f) Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários à curadora nomeada, Dra.

CIBELLE SANTOS DE OLIVEIRA, OAB/PR 50.713 (seq. 72.1), os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 15/2019, anexo 2, itens 2.9, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data da presente decisão, os quais serão pagos pelo Estado do Paraná, servindo a presente de certidão. (g) Custas pela parte autora, devendo-se observar a concessão da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º do CPC).

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Comunicações e baixas necessárias.

Cumpra-se, no que for pertinente, o CN da CGJ-TJPR. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-37.2022.8.16.0054 Processo: 0000007-37.2022.8.16.0054 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): MARIA APARECIDA DA ROCHA NIZER (RG: 92853837 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.***.***-20) Paralela, s/n - BOCAIÚVA DO SUL/PR Requerido(s): Alessandro da Rocha Bertolin (RG: 130358578 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.***.***-04) Paralela, s/n - BOCAIÚVA DO SUL/PR

Vistos e examinados.

1. Acolho o parecer ministerial de seq. 112.1.

2. Compulsando o processo, entendo pela dispensabilidade de dilação probatória, uma vez que se trata de matéria cuja elucidação pode ser alcançada com a análise dos documentos já acostados nos autos. Portanto, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - o que se mostra prudente, tendo em vista entendimento do

C. STJ no sentido de que o rol do art. 1.105 do CPC é de taxatividade mitigada, dando azo à interposição de agravo de instrumento em face da presente (STJ - REsp 1704520/MT - RECURSO ESPECIAL 2017/0271924-6 - Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) - Órgão Julgador: CE-CORTE ESPECIAL - Data do Julgamento: 05/12/2018 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2018).

3. Vista ao Ministério Público.

4. Contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-37.2022.8.16.0054 Processo: 0000007-37.2022.8.16.0054 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): MARIA APARECIDA DA ROCHA NIZER (RG: 92853837 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.***.***-20) Paralela, s/n - BOCAIÚVA DO SUL/PR Requerido(s): Alessandro da Rocha Bertolin (RG: 130358578 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.***.***-04) Paralela, s/n - BOCAIÚVA DO SUL/PR

DECISÃO

Vistos e examinados.

1. Não sendo hipótese de conhecimento direto do pedido (artigo 355, CPC), consoante o disposto do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo.

2. Intimadas as partes para realização de provas (seq. 81), as partes pugnaram pela realização da perícia técnica (seq. 84 e 85). À seq. 88, o Ministério Público também ponderou pela realização da perícia.

3. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita;

4. Considerando que em casos análogos, as demandas de interdição vêm acumulando nomeações dos assistentes, e respectivas recusas, pela ausência de interesse nos trabalhos gratuitos;

5. Considerando que a parte autora já detém o termo de curatela da parte requerida e, já promovida a audiência de interrogatório (seqs. 15.1 e 25.1)

6. Considerando, ademais, o interesse na celeridade do feito: 6.1 Determino a suspensão do processo, por 30 (trinta) dias, sendo que neste prazo deverá a parte autora, promover a juntada de laudo/parecer médico atualizado, contendo as enfermidades e debilidades da interditanda, o qual servirá para fins de perícia e análise do juízo. A parte poderá, ainda, apresentar outros documentos médicos – tais como receitas médicas e exames, não sendo este um rol taxativo – para comprovação da convalescença da parte interditada.

7. Com a juntada do laudo, intime-se a parte requerida, por seu advogado, para querendo, se manifeste em 10 (dez) dias, seguindo ao Ministério Público.

8. Concluído os atos, encaminhe-se os autos preparados para a sentença.

9. Analisadas as questões processuais pendentes e as provas requeridas pelas partes, dou o processo por saneado.

10. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Providências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito