0000007-45.2017.8.16.0011

Acrescentou que a manutenção do trâmite da ação penal por longo período de tempo sem nenhum impulso, sem que se tenha auferido elementos suficientes à sua conclusão, acarreta violação, à garantia constitucional da duração razoável do processo. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito em aplicação, analógica do disposto no artigo 485, VI, do CPC, nos termos do contido no artigo 3º, do CPP (mov. 87.1).

É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cabe consignar que o decurso de tempo impede que o Estado–Juiz se posicione acerca da culpabilidade ou não de determinada pessoa, pelo que deve ser avaliada a utilidade do processo fundado na perda do interesse processual e em atenção ao princípio da adequação, com a consequente inexistência de qualquer resultado prático ou útil na persecução penal. A respeito desse tema, veja-se: "(...) b) interesse de agir, ou seja, deve haver necessidade, adequação e utilidade para a ação penal.

A necessidade de devido processo legal para haver condenação e submissão de alguém à sanção penal é condição inerente a toda ação penal. Logo, pode-se dizer que é presumido esse aspecto do interesse de agir. Quanto à adequação, deve-se destacar que o órgão acusatório precisa submeter-se ao procedimento legal para que possa obter um julgamento de mérito, a respeito da pretensão punitiva do Estado. Se ocorrer o ingresso da ação penal, sem o acompanhamento de prova pré-constituída, embora a narrativa feita na denúncia ou na queixa possa ser considerada juridicamente possível, não haverá interesse de agir, tendo em vista ter sido desrespeitado o interesse- adequação.

Não há justa causa para a ação penal. Quanto ao interesse-utilidade, significa que a ação penal precisa apresentar-se útil para a realização da pretensão punitiva do Estado. (...)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 762). A presente ação penal versa sobre o delito insculpido no artigo 147, caput, do Código Penal, ocorrido na data de 30/10/2016 e em decorrência da não localização do denunciado para citação pessoal o feito permanece suspenso desde 12/02/2020, nos termos do artigo 366 do CPP.

Veja-se, no presente caso os fatos ocorreram há mais de 6 (seis) anos, o delito não é dotado de gravidade concreta, a conduta não foi perpetrada de violência real e em consulta ao Sistema Projudi, verificou-se que não há outros feitos em andamento envolvendo as partes, o que demonstra ter se tratado de um episódio isolado. Acrescente-se, que mesmo sendo localizado o réu para citação pessoal, o lapso temporal transcorrido certamente dificultaria a obtenção de prova segura durante a instrução processual, especialmente pela dificuldade do ser humano em recordar de forma fidedigna fatos pretéritos.

Além de que, insistir no prosseguimento do feito implicaria em conturbar o relacionamento dos envolvidos que hoje parece estar pacificado. Ademais, o processo penal, por exigências processuais, sob o imperativo de princípios constitucionais, mostra-se jornada árdua, envolvendo um complexo trabalho do magistrado, do Ministério Público, da defesa, dos funcionários, numa atividade de tal porte que não se justifica sem um objetivo.

Destaque-se que é necessário preservar o princípio da economia processual, da dignidade humana e evitar desperdício na utilização da máquina judiciária, preservando a própria credibilidade da Justiça. Desse modo, o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público comporta acolhimento, pois prosseguir com o presente feito seria movimentar de forma desnecessária o aparelho judiciário, diante da impossibilidade de se alcançar um resultado útil.

III -

DISPOSITIVO

1.

Diante do exposto, declaro extinta a ação penal ante a ausência de interesse de processual, em aplicação analógica do disposto no artigo 485, VI, do CPC, nos termos do contido no artigo 3º, do CPP.

2.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

3. Ciência ao Ministério Público.

4. Arquivem-se os autos, realizadas as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

Órgão

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA, ARI CORDEIRO SANTOS