Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 173) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2023
Intimação referente ao movimento (seq. 166) OUTRAS DECISÕES (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 119) DEFERIDO O PEDIDO (04/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt
75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto 1103 - Macopa, - - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42)3221-2086 Autos nº. 0000007-46.2023.8.16.0169 Processo: 0000007-46.2023.8.16.0169 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): JOSE JAIR PEDROSO GARCEZ
DECISÃO
EM PLANTÃO JUDICIÁRIO
1. Relatório Trata-se de auto de prisão em flagrante de JOSE JAIR PEDROSO GARCEZ ocorrida em 04/01/2023 pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 147, do Código Penal (CP) e 21, do Dec.-Lei n. 3.688/1941, no âmbito da Lei n. 11.340/2006 (mov. 1.5). Em decisão de mov. 11.1 este Juízo homologou a fiança arbitrada pela Autoridade Policial no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Intimado acerca da referida decisão (mov. 14.2), o flagranteado se manifestou no sentido de não possuir condições de pagar o valor arbitrado. Intimado, o Ministério Público opinou pela dispensa da fiança (mov. 19.1).
2. Fundamentação Dispõe o art. 350 do Código de Processo Penal – CPP que: “nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso”. Por sua vez, prescreve o art. 325, §1º, incisos I e II do CPP que: “se assim o recomendar a situação econômica do réu, a fiança poderá dispensada (inciso
I) ou ser reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços) (inciso II)”. Extrai-se das normas acima que para a dispensa ou redução do valor arbitrado o réu deve demonstrar, ainda que minimamente, sua hipossuficiência financeira ou, em razão das circunstâncias do caso concreto, haver indícios suficientes desta, sendo presumida, não bastando mera declaração de pobreza. Neste sentido, leciona a doutrina: “Vale ressaltar também, que a cautelar de fiança é "uma garantia real, consistente no pagamento em dinheiro ou na entrega de valores ao Estado, para assegurar o direito de permanecer em liberdade, no transcurso de um processo criminal [...] Entregando valores seus ao Estado, estaria vinculado ao acompanhamento da instrução e interessado em apresentar-se, em caso de condenação, para obter, de volta, o que pagou.
Além disso, a fiança teria a finalidade de garantir o pagamento das custas, da indenização do dano causado pelo crime (se existente) e também da multa (se for aplicada)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado.
9. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 643-644). 2.1. Considerando que até o presente momento o flagranteado não recolheu a fiança arbitrada, estando preso desde o dia 04/01/2023, aliado ao Termo de Interrogatório juntado aos movs. 1.15 e 1.16, em que há a informação de que obtém renda entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), somente quando trabalha durante o mês todo, constata-se que resta devidamente demonstrado que não possui condições financeiras para o recolhimento da referida fiança.
Assim sendo, DISPENSO a fiança anteriormente arbitrada, nos termos do artigo 325, §1º, inciso I, do CPP. 2.2. Salienta-se que permanecem inalteradas as demais condições impostas ao indiciado (item “4” da decisão de mov. 11.1).
3. Expeça-se alvará de soltura, com as ressalvas de praxe e termo de compromisso, cientificando o autuado de que o descumprimento de qualquer das condições aplicadas na decisão de mov. 11.1 ou a prática de novo crime ensejará a decretação de sua prisão preventiva, com base no artigo 312, §1º, do CPP.
4. Diligências necessárias.
5. Ciência ao Ministério Público. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt
75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto 1103 - Macopa, - - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42)3221-2086 Autos nº. 0000007-46.2023.8.16.0169 Processo: 0000007-46.2023.8.16.0169 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): JOSE JAIR PEDROSO GARCEZ
DECISÃO
EM PLANTÃO JUDICIÁRIO
1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de JOSÉ JAIR PEDROSO GARCEZ, ocorrida em 04.01.2023, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 147, do Código Penal (CP) e 21, do Dec.-Lei n. 3.688/1941, no âmbito da Lei n. 11.340/2006 (mov. 1.5). Da análise do auto de prisão em flagrante verifica-se a presença das formalidades legais constantes dos arts. 302 a 304 e 306 do Código de Processo Penal (CPP), bem como os requisitos do art. 5.º, incisos LXI e LXVI da Constituição Federal (CF).
Ao que tudo indica houve a situação de flagrância, nos moldes do art. 302, incisos I e II, do CPP. Ademais, foram obedecidas as formalidades legais dos arts. 304 e seguintes do mesmo diploma legal, e não existem vícios formais ou materiais que venham macular a peça. No mais, foi ouvido os condutores (movs. 1.6 a 1.9) e a nota de culpa foi expedida (mov. 1.17). Ademais, ressalto que até o presente momento não existem elementos suficientes que indiquem que o fato tenha se dado nas condições expostas no art. 23, incisos I a III do CP.
Por todo o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.
2. Instado a se manifestar no feito, o Ministério Público manifestou-se favorável à concessão de liberdade provisória com aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (mov. 8.1). Passo a analisar a situação prisional.
3. Da concessão de liberdade provisória 3.1. Sabe-se que, atualmente, a manutenção da custódia cautelar somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Especificamente em relação à prisão preventiva, sua decretação demanda a presença concomitante (i) dos requisitos cautelares (fumus comissi delicti e periculum libertatis), (ii) de qualquer das hipóteses de admissibilidade e (iii) da indispensabilidade.
No que tange aos requisitos cautelares, o art. 312, do CPP prescreve: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)”.
Exige-se, pois, a presença do binômio: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Isto é, a probabilidade de que o conduzido seja o autor do delito e o perigo que a permanência do mesmo em liberdade representa para as investigações, para a garantia da aplicação da lei penal e para a própria coletividade. Existem provas suficientes da materialidade dos delitos imputados ao autuado, restando demonstrada através dos elementos que instruem o Auto de Prisão em Flagrante, especialmente do boletim de ocorrência (mov. 1.18).
No tocante à autoria, há também indícios nos autos, consubstanciados, especialmente, nas declarações prestadas pelos Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante (movs. 1.6/1.9). Além disso, extrai-se do boletim de ocorrência o seguinte (mov. 1.18): “NA DATA DE 04/01/2023 POR VOLTA DAS 19H30MIN RECEBEMOS A SOLICITAÇÃO DA SENHORA JACIELE PEDROSO GARCEZ E SUA FILHA LARISSA KAUANE PEDROSO DOS SANTOS, JACIELE PEDE SOCORRO NA SOLICITAÇÃO INFORMANDO QUE SEU IRMÃO JOSE JAIR PEDROSO GARCEZ, ESTARIA LHE AGREDINDO E AGREDINDO SUA FILHA LARISSA DE 15 ANOS, DESLOCADO AO ENDEREÇO SOLICITADO EM CONTATO COM A SOLICITANTE JACIELE, A QUAL ESTAVA EM FRENTE A RESIDENCIA BASTANTE ASSUSTADA E INFORMOU QUE AUTOR ESTAVA DENTRO DA CASA QUEBRANDO OS MOVEIS, DIANTE DOS RELATOS EQUIPE ENTROU NA RESIDENCIA ENCONTROU O AUTOR EM UM DOS QUARTOS BASTANTE ALTERADO, FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM POREM O MESMO NÃO ACATOU E TENTOU SE EVADIR DA RESIDENCIA, SENDO NECESSÁRIO O USO DA FORÇA MODERADA E TÉCNICAS DE IMOBILIZAÇÃO PARA CONTER O AUTOR, FEITO USO DE ALGEMAS PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DA EQUIPE E DOS ENVOLVIDOS.
CONSEGUINTE INDAGADO AS VITIMAS SOBRE AMEAÇAS E AGRESSÕES, ESTAS INFORMARAM QUE JOSÉ JAIR POR VARIAS VEZES AGREDIU A MENOR LARRISA, BEM COMO AGREDIU VARIAS VEZES A PRÓPRIA MÃE ARACI PEDROSO GARCEZ E OUTRA IRMA KELLY PEDROSO GARCEZ, INFORMARAM AINDA QUE A IRMA KELLY E A MÃE DO AUTOR A SENHORA ARACI, POSSUEM UMA MEDIDA PROTETIVA CONTA JOSE JAIR, BEM COMO NA DATA DE HOJE ESTIVERAM NA DELEGACIA DE POLICIA DE TIBAGI SOLICITANDO PROVIDENCIAS QUANTO AOS FATOS QUE VEM OCORRENDO.
INDAGADO QUANTO O PARADEIRO DAS VITIMAS KELLY E ARACI, INFORMARAM QUE SE EVADIRAM DO LOCAL POR TEMEREM MAL MAIOR, ONDE ATE O PRESENTE MOMENTO DE CONFECÇÃO DESSE BOLETIM NÃO FORAM LOCALIZADAS. EM TEMPO A MENOR LARISSA AFIRMOU QUE SOFRE AMEAÇAS DE MORTE DO AUTOR, ONDE ELE PROFERE FRASES COMO "NÃO VOU APENAS TE BATER EU VOU TE MATAR”, E QUE EM OCORRÊNCIAS ANTERIORES ELE TENTOU MATA-LA COM UMA FERRAMENTA DE CORTE CAUSANDO UMA LESÃO GRAVE EM SUA MÃO.
DIANTE DOS RELATOS FOI ENCAMINHADOAUTOR E AS VITIMAS LOCALIZADAS AO HOSPITAL PARA LAUDO DE LESÃO E POSTERIORMENTE A DELEGACIA DE TIBAGI PARA PROVIDENCIAS CABÍVEIS”. Isto é, faz-se presente o fumus comissi delicti. Não se vislumbra presente, porém, o periculum libertatis, porquanto não conste dos autos elementos que permitam concluir que a colocação do autuado em liberdade ensejará maior risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal.
Ademais, quanto às hipóteses de admissibilidade, o caso não se amolda às circunstâncias previstas no art. 313 do CPP, tendo em vista que ao conduzido é imputada a prática de delitos cujas penas não superam 4 (quatro) anos (art. 313, inc. I, do CPP), que o conduzido não é reincidente em crime doloso (art. 313, inc. II, do CPP) e que não se trata de garantia da execução de medidas protetivas de urgência (art. 313, inc.
III, do CPP). Outrossim, conforme consta do parecer ministerial, a senhora Kelly tinha medidas protetivas em desfavor do autuado, contudo, encontram-se expiradas (autos n. 0000259-83.2022.8.16.0169) e não há informação de descumprimento no período de vigência. Nesse sentido, mesmo sendo o caso de se conceder liberdade provisória ao conduzido, entendo pertinente a aplicação de medidas cautelares descritas no art. 319 do CPP, tendo em vista o contexto em que se desenrolou o fato, a fim de estabelecer limites e impor a ordem durante a persecução penal dos noticiados ilícitos, evitando a sensação de indiferença por parte do autuado, diante da ação policial deflagrada, o que estimularia a prática de novos crimes.
Registro que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, neste momento, a resguardar a ordem pública, o que afasta a necessidade de manter o conduzido em cárcere. Ademais, também é o caso de concessão de liberdade mediante o pagamento de fiança (CPP, par. ún. do art. 322), a fim de garantir seu comparecimento aos demais atos do processo. 3.2. Pelo exposto, HOMOLOGO a fiança arbitrada pela Autoridade Policial no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e, consequentemente, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de JOSÉ JAIR PEDROSO GARCEZ, vinculada aos compromissos dos arts. 327 e 328, do CPP, bem como às seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo Codex: a) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações: em especial não frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de substâncias entorpecentes; c) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante: em relação à vítima Larissa Kauane, bem como em relação às irmãs e mãe do autuado, Jaciele Pedroso, Kelly e Araci (testemunhas/vítimas); d) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução e; e) fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial.
4. Depois de recolhida a fiança e prestado o compromisso de cumprimento das condições acima expostas, EXPEÇA-SE alvará de soltura, colocando o autuado em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. 4.1.
Intime-se o flagranteado para que compareça perante o Juízo e, na oportunidade do compromisso, deverá ser advertido de que, caso descumpra as condições impostas, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (art. 282, §4º e art. 312, parágrafo único, ambos do CPP).
5. Ainda, tendo sido concedida liberdade provisória aos autuados e arbitrada fiança, deixo de realizar a audiência de custódia (HC 568.693/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 16/10/2020). 5.1. Não obstante, faça-se constar do mandado de prisão intimação a observação de que, na hipótese de ter sofrido tortura ou maus-tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao Juízo, facultada a juntada de fotografias ou outros meios de registro pertinentes. 5.2.
Após constituído defensor em favor do investigado, intime-o para que tome ciência acerca da possibilidade de, querendo, manifestar-se desde já sobre a ocorrência de alguma espécie de tortura ou de maus-tratos, facultada a juntada de fotografias ou outros meios de registro pertinentes.
6. Comunique-se a Autoridade Policial do teor desta decisão.
7. Não recolhida a fiança em até 5 (cinco) dias, voltem conclusos.
8. Quanto às medidas protetivas de urgências solicitadas nos autos n. 0000008-31.2023.8.16.0169 serão analisadas naqueles autos.
9. Ciência ao Ministério Público.
10. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza Substituta