0000007-47.2023.8.16.0104

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-47.2023.8.16.0104 Processo: 0000007-47.2023.8.16.0104 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 02/01/2023 Noticiante(s): SAMANTA DA SILVA GALERA Noticiado(s): SIDNEI DOS SANTOS

1. Tendo em vista o interesse na renovação das medidas protetivas (seq. 34.1) e considerando que os presentes autos de medida protetiva têm unicamente a evidenciada função de aplicar os institutos previstos na Lei n. 11.340/06, não tendo qualquer intenção no escorreito deslinde de presente feito em fazer uma análise prelibatória de mérito em relação aos fatos que originaram as medidas excepcionais de urgência, MANTENHO as medidas protetivas concedidas. 2.1.

Estipulo o prazo de validade das medidas aplicadas em 01 (um) ano a partir desta data, resguardado o direito da vítima de postular a prorrogação do prazo fixado mediante pedido fundamentado. 2.2. Após o decurso desse prazo, não havendo requerimento da vítima quanto à prorrogação das medidas, ARQUIVE-SE.

3.

Intime-se pessoalmente o agressor acerca da presente deliberação. Lembre-se ao requerido que o descumprimento da ordem judicial pode ensejar a prisão preventiva (conforme artigo 313, III, do Código de Processo Penal e artigo 20, da Lei n. 11.340/2006, além de caracterizar o crime previsto no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006.

4. Notifique-se a requerente com atenção ao que preconiza o artigo 21, da Lei n. 11.340/2006, encaminhando-lhe cópia da decisão ora proferida. 4.1. Observe-se, a Secretaria, quanto a possibilidade de a intimação da vítima ser realizada por meio de mensagem telefônica, inclusive via aplicativo “WhatsApp”, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n. 23/2020.

5.

Publique-se a presente decisão junto ao sistema SESP-INTRANET, cientificando a 2ª Companhia do 16º Batalhão da Polícia Militar, com sede na Comarca de Laranjeiras do Sul-PR, para auxílio na fiscalização das medidas protetivas ora impostas.

6. Nos termos do artigo 38-A, da Lei Maria da Penha, alterado pela Lei n. 14.310/2022, determino o registro das presentes medidas protetivas no Banco de Dados do CNJ (BNMPU).

7. Suspenda-se o feito pelo prazo de vigência da presente medida. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz Substituto