0000007-84.1986.8.16.0123

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-84.1986.8.16.0123 Processo: 0000007-84.1986.8.16.0123 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): AMALIA FERREIRA DA COSTA Polo Passivo(s): EUCLIDES PAIM DA COSTA Trata-se de demanda visando o arrolamento dos bens deixados pelo de cujus EUCLIDES PAIM DA COSTA.

Foi apresentado termo de re-ratificação do esboço de partilha e demais atos (evento 1.2, págs. 108 a 110/pdf). Foi homologado, por sentença, o termo de re-ratificação da partilha (evento 1.2, pág. 114/pdf). Após arquivamento dos autos, o Juízo da Vara de Família e Sucessões desta Comarca encaminhou a cópia da sentença proferida na ação de investigação de paternidade nº. 0005781-74.2018.816.0123 (evento 4.1).

Foi determinada a intimação das partes para manifestação (evento 6.1). Foi anotado o decurso de prazo sem manifestação (evento 9). O processo foi remetido à conclusão.

É o relatório.

DECIDO.

1. A sentença proferida na ação de investigação de paternidade nº. 0005781-74.2018.816.0123, ajuizada por Adriane Anchieta, julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de: “DECLARAR que a requerente ADRIANE ANCHIETA é filha biológica de EUCLIDES PAIM DA COSTA, passando a autora a se chamar ADRIANE ANCHIETA DA COSTA. (...) DECLARARA a nulidade da partilha dos bens deixados pelo de cujus EUCLIDES PAIM DA COSTA, objeto da ação de arrolamento nº 43/86, retornando os herdeiros ao estado anterior, a fim de que a autora seja incluída na nova partilha; e c) DECLARAR a nulidade de todos os atos decorrentes da partilha, ressalvado os direitos de terceiros de boa-fé, caso em que fica garantido a autora o direito ao valor correspondente ao seu quinhão, à título de indenização, o qual deve ser corrigido pela Tabela Prática do E.

TJPR, desde a data da citação”. Não houve comparecimento espontâneo da herdeira Adriane Anchieta da Costa, embora possua ciência inequívoca da existência do presente procedimento. Havendo inventário em trâmite, bem como o reconhecimento de paternidade post mortem, cabe à figura do inventariante nomeado realizar a retificação das primeiras declarações para incluir o novo herdeiro, tendo em vista que os herdeiros reconhecidos possuem direito ao acervo hereditário.

Contudo, no presente caso, houve anotação do trânsito em julgado em 29/03/1989 (evento 1.2, pág. 115/pdf). Desta forma, o procedimento a ser buscado pela herdeira não contemplada em partilha – se assim desejar – deve se dar por meio da ação de petição de herança, com previsão no art. 1.824 e seguintes do Código Civil. A propósito, neste sentido, cito[1]: “(...) Ocorrendo, entretanto, o encerramento do inventário e a homologação da partilha, não perde o herdeiro os seus direitos, embora não seja contemplado.

Cumpre-lhe, então, demandar o seu reconhecimento contra qualquer possuir ilegítimo da herança, e a entrega dos bens. Eis aí a petição de herança, que é uma ação real universal, quer o promovente postule a totalidade de herança, se for o único de sua classe, quer uma parte dela, se a sua pretensão é restrita a ser incluído como sucessor, entre os demais herdeiros” (destaquei). Portanto, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito.

2. Intimações, diligências e baixas necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito [1] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. v.

VI. 22. Ed. Atuall: Carlos Roberto Barbosa Moreira. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 58).