Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
72) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
72) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
59) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
59) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
50) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
40) DETERMINADA A EMENDA À INICIAL (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)33024400 Autos nº. 0000007-89.2026.8.16.0056 Processo: 0000007-89.2026.8.16.0056 Classe Processual: Tutela Infância e Juventude Assunto Principal: Dissolução Data da Infração: Polo Ativo(s): FRANCISCO BUENO DO PRADO JUNIOR Polo Passivo(s): AMANDA DESIRÉE TORÉ GOMES
Vistos e examinados. Trata-se de ação visando o contato imediato da parte requerente Francisco Bueno do Prado Júnior com sua filha menor, Isadora Gomes do Prado, que se encontra sob os cuidados de sua genitora, Amanda Desirée Toré Gomes. Em decisão de mov. 11.1 restou deferido o pedido da parte autora determinando, com fundamento no art. 300 do CPC, que a parte requerida possibilitasse o contato imediato do requerente com sua filha, nos termos do que prevê o acordo juntado em fls. 9.3/9.4, devendo ainda fornecer um canal de contato, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 a contar da intimação desta decisão.
A parte requerida foi intimada, conforme certidão de mov. 13.1, habilitando-se os autos no mov. 18.1. Em manifestação de mov. 19.1, o Ministério Público opinou pela ratificação integral da tutela de urgência à preservação do melhor interesse da incapaz envolvida, bem como pelo prosseguimento do feito com a citação da requerida e, após a estabilização da medida urgente, pelo declínio da competência para a Vara de Família de Cambé/PR, por ser o juízo natural da causa, ante a inexistência de situação de risco.
É o breve relato.
Decido. De fato, é o caso de ratificação da decisão anteriormente prolatada (mov. 11.1). No mais, cumprida a determinação judicial de intimação da parte requerida para cumprimento da decisão judicial liminar, intime-se a parte autora para que informe sobre o efetivo cumprimento da obrigação pela parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias. Posteriormente, cite-se a parte ré para, querendo, contestar o feito, no prazo legal, e, via de consequência, remetam-se os autos à Vara de Família de Cambé/PR para prosseguimento regular da demanda.
Intimação referente ao movimento (seq.
19) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (05/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
19) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (05/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)33024400 Autos nº. 0000007-89.2026.8.16.0056 Processo: 0000007-89.2026.8.16.0056 Classe Processual: Tutela Infância e Juventude Assunto Principal: Dissolução Polo Ativo(s): FRANCISCO BUENO DO PRADO JUNIOR (RG: 86886677 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.***.***-33) Rural, PR 218 Estância Prado - Área Rural de Arapongas - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.716-899 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99197-9882 Polo Passivo(s): AMANDA DESIRÉE TORÉ GOMES (RG: 91934329 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.***.***-10) Rodovia Mello Peixoto km 163, S/N M 163, QD 25 Lote 105, Condomínio Villagio do Engenho - Jardim Tarobá - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-900
Vistos. Trata-se de ação visando o contato imediato da parte requerente com sua filha, que se encontra sob os cuidados da parte requerida.
Decido. Determino a emenda a inicial, a fim de que: (a) apresente comprovante de residência atualizado, dos últimos 90 dias antes da propositura da ação, em nome próprio. Não havendo, constar declaração de residência em nome de terceiro assinado (pelo titular do comprovante), independente de grau de parentesco, ou apresentando contrato de locação assinado, constando a vigência. (b) apresente a decisão judicial que homologou o acordo juntado em fls. 1.5.
Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art.321, parágrafo único do CPC). Após, voltem concluso para deliberação. Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)33024400 Autos nº. 0000007-89.2026.8.16.0056 Processo: 0000007-89.2026.8.16.0056 Classe Processual: Tutela Infância e Juventude Assunto Principal: Dissolução Polo Ativo(s): FRANCISCO BUENO DO PRADO JUNIOR (RG: 86886677 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.***.***-33) Rural, PR 218 Estância Prado - Área Rural de Arapongas - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.716-899 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99197-9882 Polo Passivo(s): AMANDA DESIRÉE TORÉ GOMES (RG: 91934329 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.***.***-10) Rodovia Mello Peixoto km 163, S/N M 163, QD 25 Lote 105, Condomínio Villagio do Engenho - Jardim Tarobá - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-900
Vistos. Trata-se de ação visando o contato imediato da parte requerente Francisco Bueno do Prado Júnior com sua filha Isadora Gomes do Prado, que se encontra sob os cuidados de sua genitora Amanda Desirée Toré Gomes. Sustentou, em síntese, que após o divórcio as partes entabularam acordo que foi devidamente homologado, ficando estabelecido a guarda unilateral da infante em favor da genitora e um regime de convivência paternal; que no acordo ficou fixado que o requerente poderia visitar a filha no lar materno, todavia, desde o dia 23 de dezembro de 2025 foi privado de qualquer contato com a filha; que tomou conhecimento de que a filha irá realizar uma cirurgia de adenoide no dia 06/01/2026, requerendo a concessão de tutela de urgência para possibilitar o retorno do contato com a filha.
Juntou documentos (fls. 1.2/1.11 e 9.2/9.5).
Decido. Recebo a emenda da inicial. Passo à análise do pedido de tutela provisória.
1. Dos requisitos para concessão da tutela de urgência O art. 300 do CPC apresenta três requisitos para a concessão de tutela de urgência, quais sejam: probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida (este último somente em caso de tutela satisfativa). Quando se fala em probabilidade do direito, deve ser analisada em dois planos, conforme lição de DIDIER, BRAGA e OLIVEIRA: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor.
Intimações e diligências necessárias. Cambé (PR), datado e assinado digitalmente. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto
É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JUNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela.
10. ed. Salvador: Jus Podium, 2015. p. 596) JÁ quanto ao perigo de dano, deve ser avaliado conforme o seguinte: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição de direito.
Além disso o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (DIDIER JUNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela.
10. ed. Salvador: Jus Podium, 2015. p. 597)
2. Do caso concreto 2.1. Do acordo homologado Compulsando os presentes autos, vejo que as partes entabularam acordo em que ficou fixado que a guarda da infante Isadora Gomes do Prado será exercida de forma unilateral pela genitora, Amanda Desirée Toré Gomes. Vejo ainda, que em relação ao período de convivência da parte requerente, ficou acordado que o genitor, ora requerente, poderá ver a filha na residência materna durante a semana, de segunda-feira à sexta-feira entre as 13:00 e 17:00 horas, durante os finais de semana, datas comemorativas e aniversários, conforme consta na p. 04 do acordo de fls. 9.3.
Vejo ainda, que referido acordo foi devidamente homologado, conforme decisão de fls. 9.4. 2.1. Do direito de convivência Verifico que a probabilidade do direito ao convívio paterno com a filha decorre do acordo firmado pelas partes durante a ação de divórcio e das disposições do Código Civil, vejamos: Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. Vejo ainda, que diante da informação de que o requerente foi obstado de ter contato com a filha desde o dia 23/12/2025, e que ela irá passar por procedimento cirúrgico na data de 06/01/2026, há perigo de dano em relação ao direito ao convívio paterno. O acordo prevê que o requerente poderá ter contato com sua filha durante a semana, finais de semana e datas comemorativas, bem como o fato de receber a notícia de que ela irá passar por procedimento cirúrgico é circunstância apta a agravar o perigo de dano ao seu direito previamente acordado.
Não há informações de que o convívio paterno é prejudicial a infante, bem como a presença paterna antes e após a realização do procedimento cirúrgico mencionado certamente será positivo na vida da menor. Assim, estando presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido da parte autora para, com fundamento no art. 300 do CPC, determinar que a parte requerida possibilite o contato imediato do requerente com sua filha, nos termos do que prevê o acordo juntado em fls. 9.3/9.4, devendo ainda fornecer um canal de contato, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 a contar da intimação desta decisão.
Comunique-se a requerida acerca da presente decisão através do número de telefone fornecido pela parte requerente, qual seja: (43) 99872-9824. Informe a requerida que obstar o contato do requerente com sua filha sem fundamento legal é conduta que, em tese, pode configurar alienação parental (art. 2°, parágrafo único, inciso III da lei n° 12.318/10), passível de intervenção judicial, conforme prevê o art. 6° da lei n° 12.318/10.
Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inciso II do CPC). Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público.
Intime-se. Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Juiz de Direito