Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 133) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 133) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 104) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 104) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
84) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Processo: 0000007-94.2024.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/01/2024 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: J.L.R. Réu: ALEXANDRE RIBEIRO DE BRITTO
I – O réu Alexandre Ribeiro de Britto foi citado (mov.
72) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (Dr. Hugo Zaqueo Zamarrenho), na qual não foram invocadas causas de absolvição sumária, tampouco preliminares ou prejudiciais de mérito (mov. 72). No que tange às hipóteses de absolvição sumária, esta somente pode ser decretada diante da comprovação cabal e incontestável de que o acusado agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, o que não se vislumbra no caso vertente, ao menos por ora.
II – Por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 14h15min, a ser realizada de forma telepresencial (art. 262 do Código de Normas da CGJ/PR). Caso quaisquer das partes entenda inconveniente ou inviável a realização do ato de forma virtual, deverá manifestar a discordância, de forma fundamentada, em 05 dias, entendendo-se o silêncio como anuência.
III – Intimem-se réu, vítima, testemunhas, Ministério Público, Assistente Qualificado e Defensoria Pública. Requisitem-se as testemunhas policiais.
IV – Na mesma oportunidade, intime-se a ofendida para que, querendo, compareça à sede da Defensoria Pública (Rua Costa Carvalho, nº 495, 2º piso, centro, União da Vitória/PR – ao lado da clínica Domit – telefone (42) 98838-4663, também WhatsApp, para atendimento necessário, bem como para que, querendo, compareça ao Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAV) junto ao Fórum Criminal de União da Vitória/PR, para acolhimento e eventual disponibilização de apoio psicológico e social.
V – Por fim, concedo ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. União da Vitória, 05 de dezembro de 2024. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 Autos nº. 0000007-94.2024.8.16.0174 Processo: 0000007-94.2024.8.16.0174 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/01/2024 Vítima(s): JAQUELINE LOURDES RIBEIRO Autor do Fato(s): ALEXANDRE RIBEIRO DE BRITTO
Vistos. Trata-se de pedido de declínio de competência formulado pelo Ministério Público, considerando que a soma das penas máximas dos delitos imputados na denúncia ultrapassa 2 anos. Acolho o pedido. O enunciado 120 do FONAJE, o qual determinava que “o concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos” foi cancelado por unanimidade no 44° Encontro – Rio de Janeiro RJ.
O entendimento pela incompetência do Juizado Especial Criminal para os casos em que a soma das penas máximas em abstrato superam dois anos também é majoritário na jurisprudência, conforme segue: APELAÇÃO CRIMINAL – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO (ART. 329 E 331 DO CP) – CONCURSO MATERIAL – SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO QUE SUPERA DOIS ANOS – ARTIGOS 60 E 61 DA LEI Nº 9.099/95 – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NULIDADE DECLARADA – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM.
Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002411-65.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.05.2022). No mesmo vértice o STJ decidiu que: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. RESISTÊNCIA E DESACATO. CONCURSO MATERIAL. PENAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS PREVISTO PARA O JULGAMENTO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
Intimação referente ao movimento (seq.
84) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
1. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que para efeito de fixação da competência dos Juizados Especiais, deve ser levado em conta o somatório das penas máximas cominadas aos delitos no caso de concurso material de crimes, caso em que, ultrapassado o limite de 2 (dois) anos, encaminha-se o feito para a Justiça comum.
2. Na espécie, verifica-se que o paciente está sendo acusado de praticar os crimes de resistência e desacato em concurso material, cujas penas máximas, somadas, ultrapassam o limite de 2 (dois) anos previsto nas Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, o que revela que a competência para processar e julgar a ação penal em tela é da Justiça Comum, e não dos Juizados Especiais, como decidido na origem.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a competência da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias para processar e julgar o feito. (HC 314.854/RJ, T5, Rel. Ministro Jorge Mussi, j. 07.05.2015, Dje 20.05.2015). No caso dos autos, houve imputação aos noticiados dos seguintes crimes: Art.
32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: (Vide ADPF 640) Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020) Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Desta forma, no caso em tela, aplica-se o art. 69 do Código Penal, uma vez que os crimes se deram em concurso material e, segundo a doutrina majoritária, a soma de penas para fixação de competência, dar-se-á pela soma da pena máxima atribuída para cada fato típico.
Diante do exposto, em vista da constatação de incompetência absoluta do juízo, remetam-se os autos a uma das Varas Criminais. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências e baixas necessárias JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito