0000007-97.2024.8.16.0173

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Centro Cívico - Fórum - Zona

I - Umuarama/PR Processo: 0000007-97.2024.8.16.0173 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Prisão Preventiva Data da Infração: Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): Renildo Rosa dos Santos

DECISÃO

1. Trata-se de expediente requerido pela Delegacia de Polícia da Comarca de Umuarama, em relação ao mandado de prisão expedido pela Vara Única da Comarca de Itaquiraí do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e cumprido na seara paranaense, requerendo informações quanto à validade da prisão e designação da audiência de custódia.

2. No caso em apreço, verifica-se que a prisão de Renildo Rosa dos Santos se deu em razão de mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo da Vara Única de Itaquiraí/MS, nos autos de Ação Penal de nº 0800771-10.2022.8.12.0051, em detrimento da prática no crime previsto no art. 121 do Código Penal (seq. 1.2). Nos termos do art. 15-A, § 3º, da Res. n. 93/2013-OE do TJPR, incluído pela Res. 402-OE, de 24 de julho de 2023[1], a Autoridade competente para realização da audiência de custódia e demais atos pertinentes, é a Autoridade Judicial que determinou a expedição da ordem de prisão, de modo que eventual audiência de custódia deve ser realizada por meio de videoconferência, diretamente com o estabelecimento prisional onde o preso estiver recolhido.

Ademais, a Delegacia em questão deve realizar as comunicações necessárias ao Juízo expedidor da ordem. Todavia, diante da inexistência de expediente forense em todo o território nacional, em razão do recesso judiciário, por questão de zelo, COMUNIQUE-SE com urgência a prisão do custodiado à respectiva unidade judiciária atuante em regime de plantão, no Tribunal de Justiça correspondente.

2. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se a eventual remoção ou soltura e encaminhem os autos conclusos.