0000008-19.2023.8.16.9000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000008-19.2023.8.16.9000 Recurso: 0000008-19.2023.8.16.9000 Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Parte Autora(s): SIRLEI MARIA DE SOUZA POLHASTO Parte RÉ(s): Município de Foz do Iguaçu/PR

Vistos.

1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado por Sirlei Maria de Souza Polhasto.

2.

Intime-se a parte contrária para que, querendo, se manifeste sobre o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no prazo legal.

3. Por fim, caso não haja mais diligências necessárias, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça[1]. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná [1] Lei nº 12.153/2009: “ Art.

18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. (...) § 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.”