0000008-21.2021.8.16.0001

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão

Confirmada

A Lei 13.146/2015, que instituiu o estatuto da pessoa com deficiência, dispõe que "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." No entanto, cumpre ressaltar que, a doença, ainda que permanentemente impossibilite a expressão da vontade, não implica na incapacidade absoluta, hipótese na qual enquadra-se apenas o menor de dezesseis anos.

Trata-se, pois, o caso analisado nos autos de incapacidade relativa. Assim, presentes os requisitos para sua decretação, é de ser deferida a pretensão da requerente, a fim de decretar a curatela do requerido, nos termos pugnados na inicial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, DECRETO a curatela de HELIO MOREIRA FILHO, devidamente qualificado na inicial. Nomeio curadores EDNA MOREIRA MARUSSI e NEI MOREIRA, que deverão assistir ao curatelado na prática dos atos de seu interesse, relativos à vida, saúde, educação, moradia, obtenção de auxílio, ou assistência social, administrando os bens, especificamente os valores recebidos através de benefício assistencial, ou seja, negocial e patrimonial.

Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil do local em que está registrado o assento de nascimento do curatelado, em cumprimento ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e nos arts. 89 e 92, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). A curadora nomeada deverá apresentar cópia do referido documento no prazo de até 05 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado. Providencie-se a publicação da presente sentença imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e, ainda, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente.

Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a curadora para que, em 05 (cinco) dias, apresente-se em Juízo para prestar compromisso legal na forma do art. 759, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Oficie-se, na forma postulada pelo Ministério Público. Observe-se o contido nos art. 402 e ss., do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ficam os curadores dispensados da prestação de contas.

Nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspensas as custas processuais, se houve concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

observando-se igualmente as seguintes recomendações:

- Solicita-se aos advogados alerte o curador e demais interessados o fato de que a audiência se

realizará integralmente pelo meio virtual e que não deverão se dirigir ao Fórum, o qual se

encontra fechado para a população em geral em função do estado de calamidade pública atual;

- Os advogados devem informar nos autos, no mesmo prazo estipulado acima, o próprio e-mail e o

do curador (ou do responsável pelo estabelecimento em que interditando está), de modo a permitir

à Serventia o cadastro no sistema “CISCO WEBEX” ou “TEAMS”, e o envio do convite com a

chave de acesso por e-mail para a realização do ato. Isto é, a Serventia encaminhará diretamente ao

advogado e ao responsável pelo interditando a chave com o código para o acesso à sala virtual;

- Na data da audiência, os advogados e as partes interessadas deverão estar com as ferramentas

preparadas 10 (dez) minutos antes do horário designado, cientes de que sala somente será aberta

no horário designado e que os minutos iniciais serão destinados à organização técnica do ato;

- É de responsabilidade do advogado a comunicação com a Secretaria sobre eventual

impossibilidade e ainda ciente de que tal comunicação passará pela análise desta Magistrada;

- Durante a audiência os advogados devem manter seu microfone mutado e deverão ligá-lo

somente quando o organizador for realizar o teste de áudio e quando for determinada a sua “fala”

pelo organizador ou pela Magistrada;

- Durante a audiência, o advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper o

organizador, o magistrado, a parte contrária ou o advogado da parte contrária que estiver se

pronunciando, salvo por relevante motivo, sob pena de prejuízo da qualidade do áudio;

- Recomenda-se, ainda, que a conexão seja, se possível, via cabo (computador, notebook) porque

tem mostrado melhor do que o acesso por “wi-fi” ou 4G (celular). Assim, em sendo possível,

deve-se dar preferência ao modo de conexão via cabo. De acordo com a experiência, o áudio e o

Página 1 de 2vídeo quando realizada a conexão com auxílio de fone de ouvido com microfone é melhor, sendo

aconselhável, em sendo possível, o uso de fones de ouvido com microfone;

- As demais orientações administrativas poderão ser questionadas diretamente ao organizador

antes do início da gravação da audiência virtual, nos intervalos dos depoimentos e ao final do ato;

- Questões relativas à prova em si, entretanto, devem ser formuladas à Magistrada diretamente no

decorrer da audiência ou fora dela por meio de petição nos próprios autos.

3. Ciência à representante do Ministério Pública acerca da data.

4. Com urgência, observando-se a data designada para o ato, por mandado,

cite-se o interditando, na forma do artigo 751 do NCPC.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, data no sistema.

MICHELA VECHI SAVIATO

Juíza de Direito Substituta

N

Página 2 de 2