0000008-47.2023.8.16.0196

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida João Gualberto, nº 1073, Alto da Glória, Curitiba-PR. Autos nº 0000008-47.2023.8.16.0196

I. No caso em tela, a denúncia oferecida preenche os requisitos legais exigidos, razão pela qual a RECEBO, determinando a citação do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, apresente resposta à acusação, indicando o rol de testemunhas e as demais provas que pretende produzir.

II. Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado, desde já, defensor dativo, devendo a Secretaria intimar o advogado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Se o advogado nomeado não apresentar a resposta no prazo legal ou renunciar o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente.

III. Defiro os pedidos constantes na denúncia de mov. 59.1, p. 04/05, atenda a Secretaria os requerimentos ali constantes, caso ainda pendentes de cumprimento.

IV. Considerando o constante no item 6, decreto segredo de justiça sobre o feito. Anote-se no sistema.

V. Quanto ao crime de injúria, decorrido o prazo de 06 (seis) meses, cumpra-se o item 8 da manifestação ministerial supramencionada, com a expedição da certidão.

VI. Promovam-se as comunicações e demais determinações previstas no Código de Normas da eg Corregedoria Geral da Justiça.

VII. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito S/L

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER BRASILEIRA - PROJUDI Avenida Paraná, 870 - Bloco Laranja - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.035-130 - Fone: 4132003252 - Celular: (41) 3200-3251 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-47.2023.8.16.0196 Processo: 0000008-47.2023.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/01/2023 Vítima(s): AGATHA SILVA Indiciado(s): SERGIO CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA

1. Tratam os autos de Inquérito policial instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante, em que figura como investigado SERGIO CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA. Realizada audiência de custódia (mov. 21.1), foi expedido alvará de soltura (mov. 24.1), bem como contramandado de monitoração eletrônica (mov. 32.1). Em mov. 28.1 foi certificado que a autoridade policial estava ciente da expedição do alvará, mas que não foi cumprido ainda devido à existência de mandado de prisão vigência na 1ª Vara Federal de Guaíra.

O investigado, por meio de seu defensor constituído, informou que houve expedição do alvará pela Justiça Federal de Guaíra, não havendo motivos materiais para que ele continue preso no CT1, requerendo a expedição de alvará ou atos de praxe (mov. 45.1/45.3).

2. Diante da petição retro, bem como da juntada do alvará expedido pela 1ª Vara Federal de Guaíra pelo advogado do noticiado, remeta-se cópia do alvará expedido nesses autos (mov. 24.1), com urgência, para o centro de triagem em que se encontra preso o investigado ou para a autoridade policial competente, a fim de que seja dado cumprimento ao respectivo alvará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Diligências necessárias. Curitiba, 12 de janeiro de 2023. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito