Intimação
D- Órgão
- Vara Criminal de Cantagalo
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
- Destinatário
- SIGILO
- Advogado
- ELIAS DIAS DE SENE (OAB 113883/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp Business (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3747 - Celular: (42) 3309-3748 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-67.2023.8.16.0060 Processo: 0000008-67.2023.8.16.0060 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 05/10/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): TATIANE APARECIDA NASCIMENTO Réu(s): JULIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
DECISÃO
1. O réu JULIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, em mov. 161.2, justificou não possuir condições de quitar com os débitos referentes às custas e despesas processuais. Da análise detida dos elementos socioeconômicos que integram os autos, bem como das justificativas apresentadas em mov. 161.1, verifico que o réu é hipossuficiente, de modo que concedo a ele os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas e despesas processuais.
2. Intimações e diligências necessárias.
3. Oportunamente, nada mais havendo, arquive-se. Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito