0000008-75.2023.8.16.0025

, em cumprimento ao disposto nos arts. 875 eSOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias e boleto

seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias e boletos devem ser requeridos

e retirados pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de

endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas () paraWhatsApp

encaminhamento de boletos/guias de pagamento. Fica cientificado(a) de que poderá requerer o , quepagamento parcelado

dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências

restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas

vincendas e o envio para protesto. Ocorrendo a inadimplência de 3 (três) parcelas da pena de multa, o Sistema do Fundo

Penitenciário do Paraná (Fupen) automaticamente suspenderá o parcelamento e gerará a Certidão Vencida do Fupen. Adverte-

se de que: a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decursoa)

do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; o inadimplemento das custasb)

ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem

prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; após o envio da certidão para o protesto,c)

o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a

reemissão de guia atualizada para pagamento; realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feitod)

por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá

comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa; a multae)

não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; f)

transcorrido o prazo de vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de

Multa Não Paga junto ao Fupen, e o processo remetido ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução

da pena de multa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém

alegue ignorância no futuro. Eu, Antonio Josney Pczbiowski, Técnico Judiciário, conferi e digitei.

Araucária, 02 de junho de 2026.

Priscila Soares Crocetti

Juíza de Direito

: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br

. /projudi

Órgão

6ª Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

SIGILO

Advogado

JHENIFFER DE CARVALHO (OAB 122165/PR)