0000008-95.2024.8.16.0104

Conclusão

5. REMETAM-SE os autos à CEMSU (Central de Medidas Socialmente Úteis) para que realize o atendimento da vítima, correspondente a 1ª etapa do projeto “Conhecer e Fortalecer”.

6.

Intime-se o representado.

7. Oficie-se à Polícia Militar informando-a acerca da prorrogação das medidas protetivas.

8. Decorrido o prazo das medidas protetivas, remetam-se os autos à CEMSU para que proceda a intimação da vítima para verificar a necessidade de prorrogação.

9. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

3. DÊ-se ciência ao Ministério Público, na forma prevista no § 1º do art. 19 da Lei de regência.

4. Intimem-se a vítima e o representado.

5. No que diz respeito ao pedido formulado pela vítima, ao mov. 64.1 no sentido de ser expedido ofício à autoridade policial, requisitando informações acerca da instauração de inquérito policial para apuração do crime de descumprimento de medida protetiva, informa-se que o Inquérito Policial já foi instaurado e, inclusive, já consta Relatório da Autoridade Policial, com indiciamento do noticiado, consoante autos nº 0001631-97.2024.8.16.0104.

Ciência à vítima.

6.

Cumpra-se o item 2 do despacho de mov. 63.1.

7. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

A vítima informa que no dia 29/03/2024 o noticiado mandou mensagem e ligou para a vítima e, além disso, na data de hoje, enviou flores, chocolates e uma carta para a vítima, em seu endereço profissional. Em relação às hipóteses de cabimento da prisão preventiva, o art. 312, §1°, do Código de Processo Penal disciplina que a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento das medidas cautelares: Art. 312. (...): § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) Aliás, sobre as consequências da lei, a decisão que concedeu as medidas protetivas à vítima consignou que, em caso de descumprimento de medida protetiva, a prisão preventiva poderia ser decretada.

No entanto, conforme já registrado, o requerido descumpriu as condições impostas por este Juízo, devendo, portanto, arcar com as consequências legais. Logo, diante da negligência demonstrada pelo requerido, em especial o descaso para com o Poder Judiciário, denota-se que as medidas protetivas não foram suficientes para dissuadi-los. Nesse sentido, em caso semelhante ao dos autos, a 2ª Câmara Criminal do E.

TJPR recentemente decidiu: HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – LEI MARIA DA PENHA – PRISÃO PREVENTIVA –

DECISÃO

FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decreta a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos a evidenciar a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0063521-34.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 30.01.2020).

De outro lado, importante ressaltar que, em que pese a pena em abstrato do delito em análise não ultrapasse o montante de 04 (quatro) anos, o descumprimento de medida protetiva é inerente à violência doméstica e familiar contra a mulher, o que, por si só, autoriza o decreto prisional, nos termos do artigo 313, inc. III, do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (...)

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (...). Outrossim, não se descura que o delito é apenado com detenção, sendo que, em caso de eventual condenação, dificilmente se atingirá o regime fechado. Contudo, a suposta reiteração delitiva em crime envolvendo violência doméstica é fato que, indiscutivelmente, exige maior precaução do Estado, já que abala e perturba não somente a ordem social, mas principalmente os laços familiares e a segurança da vítima, o que recomenda uma postura mais rígida e cautelosa no que diz respeito à liberdade do noticiado, o qual demonstra total descaso com as medidas judiciais e a real possibilidade de continuidade de perpetração de novos delitos.

Frise-se que a imposição da medida protetiva de proibição de contato e aproximação, determinada por este juízo, não foi o bastante para conter as aludidas agressões e ameaças dispensadas pelo requerido. Assim sendo, sua liberdade afronta à ordem pública e a credibilidade da justiça, bem como poderá dificultar a instrução processual. Logo, a segregação cautelar do requerido terá o escopo de garantir a ordem pública, visando resguardar a integridade física da suposta vítima de violência doméstica, evitar a reiteração delitiva e pela conveniência da instrução criminal.

Nesse sentido, a 1ª Câmara Criminal do E. TJPR também já decidiu: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI) E DA EXECUÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA DEFERIDA EM PROL DA OFENDIDA (CPP, ARTS. 312 E 313-III). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

WRIT DENEGADO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0056166-70.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 05.12.2019) Saliente-se, ainda, que o conceito de ordem pública visa não só a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social. Sobre o tema, leciona Eugenio Pacelli de Oliveira: “Percebe-se, de imediato, que a prisão para a garantia de ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal.

Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social.” (Curso de Processo Penal, Editora Lúmen Júris, 8ª Ed., 2007, p. 423-424). Outrossim, importante registrar que a prisão preventiva, quando decretada para assegurar a ordem pública, não viola o princípio do estado de inocência, porquanto em contrapartida aos interesses constitucionalmente assegurados aos acusados/flagranteado existem outros igualmente relevantes e tutelados pela Constituição da República, como a segurança pública, que, diante do conflito concreto de valores, deve exercer preponderância sobre aquele primeiro princípio.

Assim, em razão dos motivos acima expostos, evidencia-se a inexorável necessidade de acautelar-se a ordem pública, evitar a reiteração delitiva e assegurar a conveniência da instrução criminal, sendo que a adoção das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes e adequadas ao caso. Deste modo, a prisão preventiva do requerido é medida que se impõe.

3.

Isso posto, para o fim de garantir a ordem pública e pela conveniência da instrução criminal, acolho a manifestação ministerial (mov. 43.1) e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de PAULO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS, nos termos do artigo 312 c/c o artigo 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

4. Expeça-se o competente mandado de prisão, encaminhando-o para cumprimento.

5. Oficie-se à Delegacia de Polícia Local a fim de que instaure inquérito policial para apuração de eventual crime de descumprimento da medida protetiva, com urgência.

6. À Secretaria para que atue em apartado o pedido de prisão preventiva (mov. 40 e 43), bem como a presente decisão. Observem-se, as disposições do artigo 289-A do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público e ao advogado da noticiante. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

Ameaça é direito, a última acho que menos de um mês. Não preciso de assistência jurídica”

É o relatório.

Decido.

2. A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), “cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar” (art. 1º).

O art. 5º, da referida Lei, define o que configura a violência doméstica e familiar: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.” Por sua vez, o art. 7º, conceitua os tipos de violência: “Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.” Da análise da documentação colacionada aos autos, verifica-se que estão comprovados os requisitos para aplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso, eis que o autuado mantinha relacionamento amoroso com a vítima, e as violências que por ele teriam sido efetuadas se deram no âmbito da família e íntima de afeto.

De outro lado, os elementos de prova até então produzidos, em especial a declaração da vítima, demonstram a necessidade de imposição de medidas protetivas, a fim de salvaguardá-la do pretenso agressor. Com efeito, o noticiado estaria importunando a vítima, por não aceitar o término do relacionamento, além de ter, em tese, ameaçado a ofendida, circunstâncias que obrigam o Estado a intervir de forma a garantir-lhe a integridade física e psicológica, notadamente porque a violência narrada pode, dentro do contexto fático, representar riscos de danos ainda maiores à requerente.

Destaque-se, consoante expressamente disposto no art. 19, § 1º, da Lei Maria da Penha, que “As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado”. Ademais, perfeitamente possível a fixação de medidas protetivas com base na palavra da vítima, eis que dotada de especial relevância no contexto da violência doméstica, em que as condutas, como regra, são praticadas na clandestinidade.

Sobre o tema, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO PARA A OFENDIDA. EXAME FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Espécie em que o Juízo de primeiro grau deferiu em desfavor do Recorrente medidas protetivas de urgência - consistentes na proibição de se aproximar da sua ex-mulher, devendo obedecer o limite mínimo de 250m (duzentos e cinquenta metros), de frequentar a residência e local de trabalho dela, bem como de manter qualquer tipo de contato com ela.

2. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta - supostas agressões psicológicas praticadas por seu ex-companheiro - verifica-se idônea fundamentação para imposição das medidas protetivas do art. 22 da Lei n.º 11.343/06, o que afasta o alegado constrangimento ilegal.

3. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, pois ocorre frequentemente em situações de clandestinidade. Precedentes.

4. A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes.

5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 102.859/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 23/11/2018). Em idêntico teor, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO ÂMBITO FAMILIAR COM BASE NA LEI Nº 11.340/2006 – ALEGAÇÃO DE QUE FOI ATÉ A RESIDÊNCIA DA EX-ESPOSA PARA EXERCER SEU DIREITO DE VISITAS EM RELAÇÃO À FILHA MENOR, CONFORME ACORDO JUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES – INADEQUAÇÃO PARCIAL DA VIA ELEITA – MANIFESTAÇÃO DA DEFESA LIGADA À REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, QUE NÃO SE COADUNA COM O DIREITO À LOCOMOÇÃO – INVIABILIDADE DE MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA QUESTÕES CONCERNENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA – PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT - APONTADA INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO DA PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, O QUE TAMBÉM INVIABILIZARIA A CONCESSÃO DA MEDIDA PROTETIVA – NÃO ACOLHIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – EXEGESE DO ARTIGO 19, § 1º, DA LEI Nº 11.340/2006 – INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELO PACIENTE - LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA APLICADA – HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0017905-02.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 30.05.2020).

Nesse contexto, impositiva a fixação de medidas protetivas.

3.

Ante o exposto, com base no art. 22, da Lei n.º 11.340/2006, DEFIRO o pedido da requerente, para aplicar, em seu favor, as medidas protetivas consistentes em: (a) proibição do noticiado de se aproximar da ofendida, devendo ficar a uma distância mínima de 150 (cento e cinquenta) metros, bem como de sua residência e local de trabalho. Considerando que o local de trabalho da vítima é próximo ao local de trabalho do agressor, a aproximação deverá ser flexibilizada nessa hipótese, mas o agressor deve se ABSTER de passar em frente ao estabelecimento comercial e ali permanecer, ou mesmo de provocar a vítima com gritos, buzinas ou emissão de quaisquer outro sons, de modo que eventual abuso de direito será criteriosamente observado pelo Judiciário em caso de notícia de descumprimento da medida; (b) proibição do noticiado de efetuar contato com a ofendida, pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação, inclusive por redes sociais e congêneres; (c) comparecimento obrigatório do noticiado às Reuniões do Grupo de Apoio de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (acaso existente e em operação).

Para tanto deverá o noticiado, a partir do dia 08 de janeiro de 2024, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecer junto ao Fórum para cadastramento e orientações de participação; (d) restrição nas visitas, conforme fundamentação abaixo.

4. Sem prejuízo das medidas anteriormente fixadas, considerando a gravidade dos fatos ora relatados, em especial a reiteração do noticiado em procurar a vítima, nos mais variados locais, à Secretaria para que libere em favor da vítima o acesso ao Aplicativo do Pânico Paranaense - APP190, com urgência, instruindo-a adequadamente quanto à utilização da ferramenta. 4.1. Verifica-se que a ofendida e o noticiado possuem descendente em comum.

No formulário acostado em mov. 1.4, não consta situação de violência em face dele, tampouco foi requerida a extensão das medidas em favor dele. Aliás, na presença de defensor constituído, a vítima informou que há quem possa intermediar as visitas. Visando proteger a vítima, determino a restrição provisória do direito de visitas pelo genitor ao filho, devendo a entrega da filha entre as partes, se o caso, ser intermediada por terceiros, que supervisionará a visita.

Quando intimadas da presente decisão, deverão nomear alguém de confiança para tanto. Fica advertido o ofensor que a violação das medidas a pretexto de exercício do direito de visitas não será considerado como escusa. Questões mais aprofundadas a respeito do tema devem ser ajustadas pelo Juízo da Família. Expeça-se ofício ao CREAS para produção de relatórios sobre os núcleos familiares, com prazo de 15 (quinze) dias.

5. As medidas ora aplicadas têm prazo de vigência de 06 (seis) meses, podendo este prazo ser estendido em caso de necessidade, desde que haja requerimento expresso da vítima nesse sentido. Ad cautelam, antes da cessação, deverá a vítima ser intimada para que informe o interesse na continuidade das medidas, consoante mais recente entendimento do STJ sobre a matéria (AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023.)

6.

Intime-se a vítima, bem como o suposto agressor acerca desta decisão, com a advertência a ele de que o descumprimento da ordem judicial poderá ensejar na decretação de sua prisão preventiva (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal), sem prejuízo da configuração do crime previsto no artigo 24-A, da Lei n.º 11.340/2006.

7. Esclareça-se, ainda, por ocasião da intimação da vítima, que decorrido o prazo de 06 (seis) meses, as medidas ora fixadas ficam automaticamente revogadas. Na eventualidade de, próximo ao final do prazo, a vítima desejar a prorrogação das medidas, deverá manter contato com a Secretaria desta Vara Criminal, pessoalmente ou por telefone, e requerer pontualmente a prorrogação das medidas, com exposição dos motivos.

Poderá, de igual forma, comparecer diretamente à Delegacia de Polícia e formular novo requerimento de medidas protetivas.

8. Expeça-se mandado de medidas protetivas.

9. Cumpridos os itens anteriores, suspenda-se o presente feito pelo prazo de duração das medidas protetivas.

10. Decorrido o prazo sem que tenha havido pedido expresso de prorrogação, arquive-se o presente feito em definitivo, com as baixas e anotações devidas.

11. Do contrário, formulado pedido de prorrogação, abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, venham conclusos com anotação de urgência.

12. Instaurado inquérito policial e/ou proposta ação penal para apurar os fatos, promova-se o apensamento dos autos. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. URP Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Leonardo Mussin de Freitas Juiz Substituto