0000008-98.2022.8.16.0158

Órgão

Vara Criminal de São Mateus do Sul

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

SIGILO

Órgão

Vara Criminal de São Mateus do Sul

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

EVALDO BENEDITO MOREIRA DA SILVA

Advogado

DANIEL DE FREITAS PICCININI (OAB 43434/PR)

Órgão

Vara Criminal de São Mateus do Sul

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

EVALDO BENEDITO MOREIRA DA SILVA

Advogado

DANIEL DE FREITAS PICCININI (OAB 43434/PR)

Órgão

Vara Criminal de São Mateus do Sul

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

EVALDO BENEDITO MOREIRA DA SILVA

Advogado

DANIEL DE FREITAS PICCININI (OAB 43434/PR)

5. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessitam que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 5.1. Se o réu não possuir defensor, nem condições de constituir um, à Secretaria para que nomeie Advogado Dativo dentre os constantes da lista fornecida pela Subseção responsável da OAB/PR até a obtenção de profissional interessado na defesa do réu.

Ressalto que a nomeação fica condicionada ao efetivo desempenho da função, inclusive, com o comparecimento pessoal em audiência, sob pena de destituição do múnus e imediata exclusão da lista para futuras nomeações. 5.2. Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil (art. 362 do Código de Processo Penal). 5.3.

Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, retornem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo (art. 362, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 5.4. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Escrivania abrir vista do feito ao representante do Ministério Público.

6. No que tange ao item 3, deverá a escrivania providenciar nos termos dos requerimentos: a ciência da vítima em caso de prisão ou soltura do acusado; por ocasião da realização de audiência de instrução, a disponibilização de espaço reservado à vítima para que não mantenha contato com o ofensor, caso se demonstre necessário; e a preservação da imagem da ofendida, em observância ao contido no art. 201 do Código de Processo Penal. 6.1.

Com relação ao pedido de atendimento multidisciplinar da ofendida, este deverá ser objeto de análise no decorrer da ação penal, caso se demonstre necessário.

7. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas, arts. 602, inciso III, e 603.

8. Determino a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 33, parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006.

9. Decreto ainda, o SEGREDO DE JUSTIÇA, deste procedimento, visando resguardar a imagem da vítima, nos termos do art. 201, §6º, do Código de Processo Penal. Assim, os autos deverão tramitar em SIGILO MÉDIO. Anote-se.

10. DÊ-se ciência ao representante do Ministério Público.

11. Intimem-se. Diligências necessárias. São Mateus do Sul, datado digitalmente. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

Tendo em conta ser caso em que o réu poderia livrar-se solto mediante fiança arbitrada pela autoridade policial (penas máximas somadas inferiores a 4 (quatro) anos, e estando ele ainda preso por não ter recolhido fiança, vigente a ordem do HC 568.693/ES do STJ, que determina a imediata colocação em liberdade dos custodiados a que arbitrada fiança, bem como à luz da manifestação do Ministério Público de mov. 9.1, decido.

É o relato do essencial.

Fundamento e decido.

1) DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE O art. 302, CPP, entabula 03 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito. São elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso

III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbra-se pelos fatos apresentados até o momento que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio (art. 302, II, do CPP), pois o custodiado foi apreendido logo após o cometimento do delito, tendo sido abordado pelos condutores dentro da casa em que residia com a vítima, tendo sido localizada a faca utilizada para a prática da ameaça. O flagrante encontra-se, pois, formal e substancialmente em ordem, pelo que o homologo.

Passo ao exame do eventual cabimento e necessidade da conversão em prisão preventiva.

2) DA ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA Não se desconhece que, atualmente, a prisão preventiva representa a última ratio diante da existência de materialidade e indícios de autoria de determinado crime. Com efeito, recentemente, o legislador, visando a melhor operacionalizar o instituto da prisão preventiva, estabeleceu outras medidas cautelares alternativas à prisão. Tal sistemática visa a dar concretude ao regramento básico no sentido de que a medida cautelar não pode implicar antecipação de pena.

Somente em situações estritamente necessárias ao acautelamento processual e também social é que ela encontra campo fértil. Aliás, as hipóteses do art. 312 representam desdobramentos do acautelamento acima referido. No caso em apreço, como bem apontado pela ilustre Promotora de Justiça, não se vislumbra o preenchimento cumulativo dos requisitos dos artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal, estando a medida cautelar diversa da prisão fixada pela autoridade policial, qual seja a fiança arbitrada no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), adequada e suficiente para vinculação do averiguado ao processo penal.

Desta forma, homologo a fiança arbitrada pela autoridade policial no valor de R$ 1.100 (mil e cem reais), pois que adequada e proporcional ao caso, conforme ressaltado pelo Ministério Público, mas a dispenso, com fulcro nas razões de decidir do HC 568.693-ES do STJ, entendendo que, durante a pandemia de COVID-19, não se pode condicionar a liberdade de encarcerados ao recolhimento de valor pecuniário.

Ademais, não obstante o artigo 310, § 2º do CPP vede a concessão de liberdade provisória, tal dispositivo é de dúbia constitucionalidade ante todos os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em discussões sobre prisão automática e regimes iniciais de cumprimento impostos em lei. Por fim, à luz do princípio da homogeneidade, e em sendo delito apenado com detenção, verifico que a mantença do agente no cárcere seria mais gravosa do que qualquer prisão pena que possa experimentar acaso condenado em futuro processo penal (semiaberto ou aberto), pelo que a sua segregação corporal se consubstanciaria em constrangimento ilegal.

Para assegurar o seu comparecimento ao processo e resguardar a incolumidade pública, contudo, imponho em seu desfavor as medidas cautelares diversas da prisão do artigo 319, I, II e IV do Código de Processo Penal.

3) DA

DECISÃO

Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 310, III, homologo o auto de prisão em flagrante e a fiança arbitrada pela autoridade policial, a qual DISPENSO, e lhe concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA mediante a imposição das seguintes cautelares diversas da prisão: “Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as suas atividades; Proibição de acesso ou frequência a bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres em que seja servida bebida alcoólica na pendência da instrução criminal Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias, sem autorização judicial, na pendência do processo”.

Expeça-se alvará de soltura CLAUSULADO em favor do custodiado Evaldo Benedito Moreira da Silva. Alerte-se o liberado de que o descumprimento da medida imposta em seu desfavor poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, na forma do artigo 282, § 4º do Código de Processo Penal. Deixo de realizar, por ora e em caráter excepcional, a audiência de custódia, na forma do artigo 7º da IN 03/2016 da CGJ do TJPR, por ter-se livrado solto após dispensa da fiança arbitrada pela autoridade policial na forma do art. 322 do CPP, bem como por não haver relato de recurso a técnicas de contenção física ou a força moderada, bem como o teor do interrogatório do réu denotar não se ter notícia de maus tratos ou abuso de autoridade, ou qualquer sinal externo de violência ou lesão além dos provocados pelo acidente automobilístico.

Ademais, livrou-se solto o averiguado, sendo que poderá reportar qualquer intercorrência junto ao Ministério Público. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Redistribua-se o feito à Vara competente, após a conclusão das providências ordenadas. Diligências necessárias. Lapa, 06 de janeiro de 2022. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz Substituto