0000009-02.2024.8.16.0033

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE. DENÚNCIA APTA, NOS TERMOS DO ART. 41, DO CPP. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A

DECISÃO

IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)

II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Na hipótese, consoante os fatos descritos na denúncia, bem como de acordo com o consignado no v. acórdão objurgado, não se pode concluir, com precisão inequívoca, que não existe a justa causa apta a possibilitar a continuidade da ação penal na origem.

III - In casu, conforme reconhecido pelo eg. Tribunal a quo, ao contrário do que assevera o Agravante, a denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta do acusado, a qual pode se amoldar ao delito a ele acometido, de forma que torna plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 152.622/RJ, Rel.

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 05/10/2021) – grifei. Ademais, é cediço que para a propositura da ação penal, em que se prevalece o in dubio pro societate, são suficientes apenas indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Por conseguinte, rejeito a preliminar de ausência de justa causa para o exercício da ação penal.

3. O artigo 397 do Código de Processo Penal estatui que: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente. No caso em tela, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e fundados indícios da materialidade e autoria delitiva. Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal. Outrossim, os argumentos constantes na resposta à acusação, especialmente, a suposta ausência de dolo, não são hábeis a rechaçar, por ora, a pretensão acusatória.

Trata-se de questões de mérito que serão apreciadas na sentença, após a regular instrução do feito Portanto, em face da ausência de fundamentos para a absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de outubro de 2024, às 15h15min. 3.1. Em vista do contido no item 7 da decisão do mov. 39.1 e da indicação genérica de testemunha(s) na resposta à acusação do mov. 61 (SALETE MARIA MARINHO DE MELO), presumo ser(em) meramente abonatória(s) e, devido à não juntada da(s) respectiva(s) declaração(ões) escrita(s) no prazo concedido, reconheço a desistência da prova.

Em nome da ampla defesa, esta decisão poderá ser revista caso a defesa atenda ao referido comando judicial (item 7 do mov. 39.1) no prazo de três dias.

4. O artigo 222, §3º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a oitiva de testemunha por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Na mesma linha, o artigo 185, §2º, do Código de Processo Penal prevê que o Juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: “I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; e

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública”. A Resolução n. 105/2010, do Conselho Nacional de Justiça, a Instrução Normativa n. 14/2018, da Corregedoria-Geral de Justiça e a Instrução Normativa Conjunta n. 94/2022 - GP/GCJ igualmente dispõem sobre a realização do interrogatório de réus e da oitiva de testemunhas em audiências por videoconferência e telepresenciais. No caso concreto, a utilização de tal ferramenta se justifica para prevenir riscos à segurança pública e evitar atrasos na prestação jurisdicional.

Com efeito, a remoção e a apresentação de presos em Juízo oneram o Estado, retiram servidores do policiamento ostensivo nas ruas, aumentam a probabilidade de fugas e arrebatamentos em deslocamentos e colocam em risco a segurança dos que frequentam diariamente Fóruns e estabelecimentos prisionais. A não apresentação de réus gera, muitas vezes, a redesignação de audiências e a soltura de presos perigosos por excesso de prazo na instrução.

Ademais, são notórias as dificuldades enfrentadas pelo Poder Executivo do Estado do Paraná na remoção e apresentação de presos em Juízo. Por outro lado, a realização do interrogatório e a oitiva de testemunhas por meio de videoconferência atendem aos anseios de desburocratização, agilização e economia da justiça, sem prejuízos ao réu, eis que são resguardados seus direitos de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento; de entrevista prévia e reservada com seu defensor; e de acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.

Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima, "a realização do interrogatório por videoconferência não atende somente aos objetivos de agilização, economia e desburocratização da justiça. Atende também à segurança da sociedade, do magistrado, do membro do Ministério Público, dos defensores, dos presos, das testemunhas e das vítimas, razão pela qual não pode ser tachada de inconstitucional" (Lima, Renato Brasileiro, "Manual de Processo Penal", 2ª edição, Ed.

JusPodivm, pg. 647). No mesmo sentido, a jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA.

1. "A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no §2º do art. 185 do Código de Processo Penal" (RHC 80.358/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)

2. "A dificuldade enfrentada pelo Poder Executivo na remoção e apresentação dos presos em juízo constitui motivação suficiente e idônea para realização da audiência una de instrução por meio do sistema de videoconferência." (RHC 83.006/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017)

3. Por outro lado, conforme comando do art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, e, no caso, não se apontou o prejuízo supostamente sofrido pelo acusado.

4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC 96.881/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) – grifei. APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) –

DECISÃO

CONDENATÓRIA – RECURSO DAS DEFESAS DE DOIS RÉUS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DA DEFESA – AFASTAMENTO – POSSIBILIDADE DE DEPOIMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (...) RECURSOS – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000807-88.2017.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 10.12.2021) – grifei. JÚRI – HOMICÍDIO – VEREDITO CONDENATÓRIO.

I. SUSCITADA NULIDADE DO JULGAMENTO – AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – PREJUÍZO, ADEMAIS, INEXISTENTE. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004003-79.2012.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 30.04.2022) – grifei.

Isso posto, determino a realização da audiência acima designada (e consequente participação das partes, testemunhas e informantes) por videoconferência. Eventual oposição deverá ser manifestada pelos interessados em 48 (quarenta e oito) horas, de forma fundamentada, e o silêncio será interpretado como concordância. Depreque-se a intimação das testemunhas/informantes/réus que não residem neste Foro Regional.

Intimem-se e, se necessário, requisitem-se. A defensora do acusado deverá ser intimada, inclusive, da expedição de eventual(is) carta(s) precatória(s), para os fins da Súmula n. 273 do STJ. Ciência ao Ministério Público. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

Órgão

Vara Criminal de Pinhais

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, MICHEL MELO DE JESUS

Órgão

Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Pinhais

Classe

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Destinatário

MICHEL MELO DE JESUS