Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
39) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 29/06/2026 00:00 até 03/07/2026 23:59Sessão Virtual Ordinária - 6ª Câmara CriminalProcesso: 0000009-25.2025.8.16.0111Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 6ª Câmara Criminal a realizar-se em 29/06/2026 00:00 até 03/07/2026 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
33) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/2026 23:59 (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 120) OUTRAS DECISÕES (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 104) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
97) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
92) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular: (43) 3572-8034 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-25.2025.8.16.0111 Processo: 0000009-25.2025.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 06/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): R.
B. Réu(s): EDINEI DOS SANTOS
DECISÃO
1. Vieram os autos conclusos para os fins do art. 397 do Código de Processo Penal.
2. A denúncia foi recebida em 06.03.2025 (mov. 39.1) e não foi apresentado fundamento ou elemento informativo que contrarie tal conclusão. O acusado, citado, apresentou resposta à acusação, nos moldes do art. 396 e 396-A, ambos do CPP, oportunidade em que não foram alegadas preliminares, nulidades ou exceções (mov. 69.1). Compulsando-se os elementos constantes nos autos, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, ou seja, não há elementos suficientes para absolver sumariamente o réu.
Assim, ratifico o recebimento da denúncia.
3. Isto posto, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será inquirida a vítima, duas testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa e, ao final, interrogado o réu, designo o dia 19 de agosto de 2025, às 16h30min, registrando que o ato será semipresencial. 3.1. Segundo o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero editado pelo Conselho Nacional de Justiça[1], dentre outras questões abordadas, as magistradas e magistrados devem se valer, além dos métodos tradicionais de interpretação do direito para aplicação no processo de construção das decisões judiciais (Analogia, dedução, indução, entre outros), do julgamento voltado à perspectiva de gênero, interpretando o direito de maneira não abstrata, ou seja, atenta à realidade e com a finalidade de identificar e desmantelar desigualdades estruturais, sem olvidar a sua imparcialidade e promovendo uma igualdade substantiva inserida na Constituição Federal. 3.2.
Intimação referente ao movimento (seq.
65) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália,
20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] PLANTÃO JUDICIÁRIO Autos nº. 0000009-25.2025.8.16.0111 Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Edinei dos Santos, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, 140 e 147, § 1º, todos do Código Penal, sob a égide da Lei nº 11.340/06. O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares (mov. 10.1).
É o relatório.
Decido.
I. DA PRISÃO EM FLAGRANTE De início, verifico que a prisão em flagrante atendeu aos requisitos legais previstos nos arts. 301 e seguintes do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante observou as formalidades necessárias, contendo a oitiva dos policiais, testemunhas e do próprio conduzido, conforme exige o art. 304 do referido diploma. Também foi expedida a nota de culpa e realizados os demais procedimentos legais pertinentes.
A prisão se deu em situação de flagrante delito (art. 302, II, do CPP), logo após o autuado, em tese, ter cometido os crimes em questão. Não havendo qualquer ilegalidade que aponte pelo relaxamento da prisão, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, cumprindo o determinado no art. 310, I, do CPP.
II. DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA O Ministério Público requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Observo que, de fato, há prova suficiente da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. No entanto, embora os crimes tenham sido praticados em contexto de violência doméstica, não se mostram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.
Não há elementos concretos que indiquem que o autuado, em liberdade, prejudicará a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ou mesmo representará uma ofensa à ordem pública, a ponto de justificar a imposição da custódia cautelar. Trata-se de pessoa sem registros formais anteriores de episódios de violência, com residência fixa, e a imposição de medidas cautelares diversas, ao menos neste momento processual, mostra-se suficiente para acautelar a ordem pública e resguardar a integridade da vítima.
No âmbito da fase de instrução probatória, a fim de balizar as assimetrias de gênero e sem macular as regras gerais de instrução do processo penal, determino que seja observada e informado ao juízo se qualquer dos sujeitos processuais a serem ouvidos (partes, testemunhas, procuradores, entre outros) possuem circunstâncias particulares a serem observadas para que a justiça seja um espaço igualitário (gestantes, lactantes, filhos pequenos, dentre outras vulnerabilidades), de modo que, sejam ouvidas em juízo de forma preferencial. 3.3.
Intime-se e/ou requisite-se o réu. 3.4. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) no processo. Caso necessário, expeça-se carta precatória. 3.5. Por fim, intime-se a vítima acerca da audiência, devendo, na oportunidade, informá-la sobre a possibilidade de estar acompanhada por advogado dativo inscrito no Projeto Por Elas, com fulcro no art. 27 da Lei Maria da Penha. Nesse sentido, a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha dispôs, em seu artigo 27, sobre a figura da assistência qualificada à vítima.
Tal instituto traz uma participação ativa da vítima no processo penal. Como desdobramento deste papel ativo, se reconhece o direito à assistência jurídica como parte necessária da garantia de acesso à justiça às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e como expressão da bilateralidade dos direitos humanos, com a concretização de garantias penais e processuais. Por fim, referida atribuição está em consonância com as Recomendações n. 33 e 35 da CEDAW-ONU[2], às quais recomendam aos Estados-Partes que implementem medidas para encorajar as mulheres a participarem efetivamente em processos de justiça penal e a implementação de medidas que garantem o acesso efetivo das vítimas de violência às Cortes e aos Tribunais.
Assim, considerando que até o momento não há atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, a Secretaria deverá nomear advogado dativo inscrito no Projeto Por Elas para proceder a assistência qualificada à vítima, caso ela manifeste interesse. 3.5.1. Consto, desde já, que deve ser respeitada a vontade da mulher em situação de violência de não se expressar durante seu depoimento em juízo, após devidamente informada dos seus direitos (Enunciado 50, FONAVID).
4. Por fim, intimem-se as partes (inclusive eventual assistente qualificado nomeado) para manifestarem acerca da necessidade de realização do depoimento especial, previsto na Lei 13.431/2017, que poderá ser utilizado para a escuta da mulher vítima, diante da gravidade das diversas formas de violência doméstica e familiar, a fim de preservar a dignidade da pessoa humana e evitar retraumatizações, em conformidade à Resolução 492/2023, do Conselho Nacional de Justiça (Enunciado 57, FONAVID).
5. Após, venham conclusos.
6. Ciência ao Ministério Público.
Cumpra-se. Diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-18-10-2021-final.pdf [2] https://assets-compromissoeatitude-ipg.sfo2.digitaloceanspaces.com/2016/02/Recomendacao-Geral-n33-Comite-CEDAW.pdf https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/09/769f84bb4f9230f283050b7673aeb063.pd
Vale destacar que, a fim de preservar a vítima, foram deferidas medidas protetivas de urgência nos autos de nº 0000010-10.2025.8.16.0111, que, uma vez descumpridas, para além de caracterizar, em tese, o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, poderá ensejar, ainda, a decretação da prisão preventiva na forma do art. 313, III, do Código de Processo Penal. Desse modo, não se verifica, neste momento, a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo proporcional e adequada a imposição de medidas cautelares diversas, que se mostram suficientes para alcançar os fins visados pela norma processual penal.
Assim, acolhendo o parecer ministerial, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a Edinei dos Santos, mediante as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades (CPP, art. 319, I); b) proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres, nos quais se comercializa bebidas alcoólicas (CPP, art. 319, II); c) proibição de manter qualquer contato com a ofendida (CPP, art. 319, III); d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (CPP, art. 319, V); e) cumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas nos autos nº 0000010-10.2025.8.16.0111.
Expeça-se alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo. Consigne-se no mandado que o descumprimento das medidas cautelares poderá acarretar a decretação da prisão preventiva (art. 282, § 4º do CPP).
III. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Deixo de designar audiência de custódia, já que tal importaria na manutenção do flagrado na delegacia de polícia sem necessidade, sendo priorizado o direito à liberdade. Nesta linha de intelecção, em que pese a existência de regulamentação que determine a realização de audiência de custódia, é de se priorizar o direito à liberdade, porque seria irrazoável ao agente aguardar a realização do ato.
É que, “se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde 24 horas para proferir sua decisão, em detrimento da liberdade do preso” (ADI 5240, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016). Em igual sentido, a orientação do Conselho Nacional de Justiça: “[a] realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel.
ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024) (art. 775, CNFJ/CG-TJPR; e art. 10, Prov. Conj. 322/23-P-GP/CGJ). De todo modo, deverá o flagrado ser expressamente cientificado de que, em caso de eventual violação a algum de seus direitos consagrados no bojo da Constituição Federal, ou exposição a condição de tortura ou maus-tratos em âmbito policial, poderá comunicar tais fatos nos autos, mediante solicitação ao delegado para que tome as providências cabíveis e assim comunique ao Ministério Público.
Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 07 de janeiro de 2025. César Augusto Consalter Magistrado