Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
Este caso também pode tramitar em 2º Grau:
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 171) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2023
2022
Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (21/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 124) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Vistos. Determino que a defesa do acusado seja intimada para que se manifeste sobre a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo realizada pelo Ministério Público, com prazo de 05 (cinco) dias. Sendo aceita a proposta, determino seja designada audiência para formalização do benefício. Rebouças, data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito
Vistos. Se ainda não juntado oráculo atualizado, á Secretaria para a diligência. Após a juntada, determino que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para análise de possível oferecimento de proposta do benefício de suspensão condicional do processo. Havendo manifestação, voltem conclusos. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz De Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CRIMINAL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/nº - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3317 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-34.2022.8.16.0142
Vistos.
1. Apresentada resposta a acusação por parte do réu no mov. 58.1.
2. Quanto à absolvição sumária, o art. 397 do Código de Processo Penal estabelece que o réu deverá ser absolvido sumariamente apenas nos casos de manifesta causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que esteja extinta a punibilidade do Réu. Assim, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP, não há se falar em absolvição sumária do Réu.
Verifica-se nos autos que há indícios suficientes no momento para seguimento da denúncia, sendo que tais dúvidas levantadas serão melhor analisadas após a instrução e julgamento, e se verificada eventual dúvida na autoria a absolvição sobrevirá.
3. Não havendo motivos para a rejeição da denúncia ou mesmo para a absolvição sumária, designe-se audiência de instrução e julgamento, certificando a data nos autos.
4. Considerando que a realização de audiências na modalidade virtual tem se mostrado conveniente, eficaz e consentânea com os princípios da Administração Pública, sobretudo o da eficiência - diante da notória economia de recursos humanos e financeiros, sem qualquer prejuízo às finalidades dos atos, tampouco às partes, advogados e Ministério Público – faculto a qualquer das partes, advogados e Ministério Público a participação via videoconferência (Microsoft teams), desde que seja informado o e-mail para recebimento do convite em até 48h de antecedência.
5. Ressalto, todavia, que se trata de uma faculdade e, em caso de impossibilidade ou desinteresse, as partes têm sempre a possibilidade de comparecer presencialmente o fórum, tendo em vista o retorno das atividades presenciais (Decreto Judiciário nº 42/2022).
6. Observo que a oitiva de testemunhas se faz ordinariamente na sede do juízo, sendo que a tomada de depoimentos por modalidade virtual, apenas se dará com a concordância de ambas as partes. Testemunhas localizadas fora da comarca podem ser ouvidas por vídeo-conferência, desde que não haja objeção pelas partes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CRIMINAL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/nº - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3315 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-34.2022.8.16.0142
Vistos. Diante da declaração do réu de que não possui condições de contratar um advogado, nomeio o (a) advogado (a) Danilo André De Souza OAB/PR 88693 para representa-lo em Juízo.
Intime-se para que se manifeste sobre a aceitação, e em caso de aceite apresente resposta a acusação no prazo de 10 (dez) dias. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz De Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CRIMINAL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/nº - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3315 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-34.2022.8.16.0142
Vistos.
1. Não sendo o caso de rejeição liminar, RECEBO A DENÚNCIA que se encontra amparada de lastro probatório mínimo, não é manifestamente inepta, além dos demais pressupostos processuais e condições da ação penal estarem presentes.
2. Cite-se o réu (artigo 360 CPP) e intime-se a defesa para que, no prazo de 10 dias, responda à acusação, por escrito, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Nos termos do art. 396-A do CPP, a defesa deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação.
Havendo necessidade de intimação, essa deverá ser justificada na resposta à acusação. Os depoimentos das testemunhas meramente abonatórias poderão ser apresentados por declaração juntada aos autos. Desde já defiro a realização da citação ficta caso o réu se oculte para ser citado, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato.
3. Proceda à comunicação e anotação quanto ao recebimento da denúncia.
4. Determino que a Secretaria junte aos autos certidão de antecedentes criminais atualizada. Apresentada a defesa, vista ao Ministério Público. Ciência ao MP. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CRIMINAL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/nº - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-34.2022.8.16.0142 Processo: 0000009-34.2022.8.16.0142 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 06/01/2022 Vítima(s): SUELEN APARECIDA DE FARIAS Flagranteado(s): EVANILSON LUIZ ELIAS
1. Cuida-se de auto de prisão em flagrante onde a pessoa de Evanilson Luiz Elias foi presa pela prática, em tese, do crime de lesão corporal leve qualificada (art. 129, §13 do Código Penal), tendo como vítima a pessoa de Suelen Aparecida de Farias. O Ministério Público fundamentou pela desnecessidade da decretação da prisão preventiva, pleiteando a concessão de liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a fiança já arbitrada pela autoridade policial no valor de R$2.000,00.
É o relatório.
2. Pelos elementos colhidos até o momento, verifico a situação de flagrância de Evanilson Luiz Elias, uma vez que foi abordado pela polícia militar logo após a prática dos fatos. Sendo assim, a conduta do flagranteado subsome-se à situação de flagrância definida no art. 302, inc. IV, do Código de Processo Penal. No que tange aos direitos constitucionais e legais do preso, foram todos assegurados pela autoridade policial (nota de culpa, comunicação da prisão a familiares, Ministério Público, Poder Judiciário e advogado), ensejando na legalidade da prisão em flagrante, devendo ser homologada.
3. Não sendo o caso de relaxamento da prisão em flagrante, decidir-se-á pela concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, ou a decretação da prisão preventiva, uma vez preenchidos os fundamentos do artigo 312 e 313 ambos do Código de Processo Penal. O Ministério Público manifestou no sentido de concessão de liberdade provisória mediante a fixação de cautelares diversas da prisão. Nos termos da manifestação do Parquet, não há condenações contra o flagranteado, conforme se observa pelos antecedentes de mov. 11.2, o órgão legítimo para tanto não pleiteia a decretação de prisão provisória, sendo vedada a concessão ex officio, nos termos de decisão do STJ[1].
7. Policiais militares e civis podem ser ouvidos via video-conferência, uma vez que se trata de funcionários públicos que muitas vezes se encontram em serviço e/ou vinculados a batalhão / pelotão situado fora da comarca, garantindo-se assim a devida celeridade processual, dispensando-se a expedição de precatórias.
8. Intimem-se o acusado, seu defensor e o Ministério Público.
9. Notifique-se a vítima, que caso não tenha advogado constituído poderá, nomeio, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/2006, o Dr. Hermano Faustino Camara, OAB-PR 113198, coordenador do NUMAPE e a Dra. Lidiane Carla de Oliveira OAB/PR 110923, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverão ser intimados para o ato. Demais diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital.
James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito
Ademais, o crime não deteve nenhuma repercussão mais grave, podendo a ordem pública ser garantida por medidas cautelares que coagem o flagranteado a não volta a delinquir, sob pena de decretação de sua prisão preventiva pelo descumprimento. Como condições da liberdade provisória, FIXO a necessidade do pagamento de fiança, esta já levada a efeito pelo flagranteado, devendo ainda cumprir com as obrigações para não ocorrer a quebra da fiança, quais sejam, aquelas fixadas nos artigos 327, 328 e 341, todos do Código de Processo Penal.
O valor da fiança encontra-se condizente com o delito cometido e está apta a servir como coação para comparecer aos atos processuais, sob pena de perda dos valores.
4. Por todo o exposto acima, HOMOLOGO a prisão em flagrante, posto que respeitados os requisitos legais, e concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA mediante o pagamento de fiança no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
5. INTIME-SE o flagranteado da presente decisão bem como tomando ciência das causas que conduzem a quebra da fiança (art. 327, 328 e 341 do Código de Processo Penal).
6. DEIXO de designar audiência de custódia em razão da concessão, neste caso, de liberdade provisória com fiança, conforme facultado pelo artigo 7º da Instrução Normativa nº 03/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.[2]
7. Observe, a Secretaria, o teor do artigo 8º da supramencionada Instrução.[3]
8. Intimações e diligências necessárias. Rebouças, 13 de janeiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] STJ. 5ª Turma. HC 590039/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/10/2020. [2] Art. 7º Fica dispensada a apresentação da pessoa detida nos casos de soltura já determinada pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP, ou pelo juiz na fase do art. 310 do CPP [3] Art. 8º Caso não seja decretada a prisão, permanecendo o autuado solto ou beneficiado por medida cautelar diversa da prisão, deve constar do alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão.