0000009-45.1988.8.16.0071

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco,

12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-45.1988.8.16.0071 Processo: 0000009-45.1988.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$213.624,78 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): CELSO BARBIERI DE JESUS FERREIRA CLAUDIO DE JESUS FERREIRA INDUSTRIA DE COMPENSADOS SÃO LUIZ LTDA

DECISÃO

1. Defiro o pedido de mov. 630.1.

2. Após o recolhimento de eventuais custas necessárias, à Secretaria para que promova a consulta DOI, DITR e IRPF/IRPJ dos últimos 03 (três) anos por meio do sistema INFOJUD.

3. Com a resposta, dê-se vista dos autos para a parte exequente requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

4. Decorrido o prazo acima indicado, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação.

5.

Intime-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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DECISÃO

1. Defiro o pedido de mov. 619.1.

2. Após o recolhimento de eventuais custas necessárias, à Secretaria para que proceda à consulta/bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. 2.1. Frutífera a diligência, primeiramente, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículos(s) para depósito com o próprio exequente, ante o fato de que não há espaço físico junto ao Depositário Judicial desta comarca, podendo, também, optar pelo depósito em mãos da própria parte executada; 2.2. - Após, caso requerido, expeça-se mandado/carta precatória para a realização de penhora e avaliação OU mandado/carta precatória para a realização de penhora, remoção e avaliação sobre os veículos encontrados, conforme pleiteado. 2.3. - Cientifique-se o Oficial de Justiça da necessidade de intimação da parte executada para se manifestar sobre a penhora e o valor da avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de concordância tácita com o valor atribuído.

3. Infrutífera a diligência RENAJUD, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.

4.

Intime-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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DESPACHO

1.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular andamento ao processo, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento.

2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação.

3.

Intime-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco,

12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-45.1988.8.16.0071 Processo: 0000009-45.1988.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$213.624,78 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA (CPF/CNPJ: 00.***.***/1112-60) Rua Mestrinho, 455 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Executado(s): CELSO BARBIERI DE JESUS FERREIRA (CPF/CNPJ: 243.***.***-87) RUA PADRE MÁRIO GOMES BEZERRA, 617 - CLEVELÂNDIA/PR CLAUDIO DE JESUS FERREIRA (RG: 4683269 SSP/PR e CPF/CNPJ: 127.***.***-49) Rua Mario Gomes Bezzera, 536 - CLEVELÂNDIA/PR INDUSTRIA DE COMPENSADOS SÃO LUIZ LTDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-22) RUA PADRE MARIO GOMES BEZERRA, 617 CAIXA POSTAL

43 - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR Terceiro(s): Caixa Economica Federal (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Avenida Nossa Senhora da Luz, 1336 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 IVANIA DE FATIMA FERREIRA (CPF/CNPJ: 682.***.***-20) RUA TEIXEIRA DE FREITAS, 420 - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 VANDERSON ANDREOLA BORTOLOTTO (CPF/CNPJ: 064.***.***-05) Rua Dos Lirios,

55 - Jardim das Flores - CLEVELÂNDIA/PR

DECISÃO

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A, em face da decisão de mov. 596.1, dizendo-a contentora de “omissão”, uma vez que o argumento utilizado pelo Juízo para o indeferimento não merece prosperar, por contrariar a jurisprudência atual, ante a dificuldade na localização de bens e ativos dos devedores. Por fim, requereu a reanálise do caso e, como regra de julgamento, o provimento dos embargos para deferir a realização de pesquisa junto ao Sistema SNIPER (mov. 599.1).

É o breve relato.

Decido.

2. Recebo os embargos declaratórios, pois tempestivos. Inicialmente, deve ser destacado que o art. 1.022 do Código de Processo Civil somente prevê o cabimento dos embargos de declaração no caso de (i) obscuridade, (ii) contradição, (iii) omissão ou (iv) para sanar erro material da decisão. Ou seja, os embargos de declaração têm o condão de corrigir eventuais falhas no julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria posta a exame e decidida pelo juízo.

Frise-se, ainda, que nos embargos declaratórios, a atividade cognitiva do julgador não é a de responder indagação sobre a essência da decisão, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord).

Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol. I, 6ª ed. SP: RT, 2003, p.628). Como regra, os embargos de declaração não têm efeito modificativo, ou seja, substitutivo da decisão embargada, destinando-se esta hipótese apenas em caso de erro material. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que todas as questões trazidas foram devidamente analisadas na decisão.

Por óbvio, tal “saneamento de omissão” ventilado pelo embargante consiste em mero inconformismo travestido de fundamentação jurídica para ensejar embargos de declaração. Explico. Em verdade, a discordância do embargante com o teor da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e a consequente conclusão do julgamento, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. Portanto, verifica-se que o embargante não indica nenhum ponto omisso na fundamentação do comando judicial, limitando-se a defender a adequação da decisão originária e a expor argumentos que se contrapõem à conclusão adotada pelo Juízo.

Assim, inexistentes vícios no julgado, até porque eventual omissão que permitiria a oposição dos aclaratórios deve ser encontrada no próprio julgado, sendo inadmissível nos casos em que a parte defende existir violação às teses, fundamentos ou dispositivos legais por ela invocados.

Registre-se, ainda, que um erro de julgamento cometido, conforme apontado nos aclaratórios, não gera omissão que seja sanável pela via dos embargos de declaração.

3.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e no mérito rejeito-os, mantendo a decisão na forma em que foi lançada.

4. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, bem como requerer providências objetivas no intuito de impulsionar o processo, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

5. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações.

6. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco,

12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-45.1988.8.16.0071 Processo: 0000009-45.1988.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$213.624,78 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): CELSO BARBIERI DE JESUS FERREIRA CLAUDIO DE JESUS FERREIRA INDUSTRIA DE COMPENSADOS SÃO LUIZ LTDA

DECISÃO

1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata tratar-se de investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas.

Assim sendo, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização.

2. Importante consignar que o Sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões, deve o exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do Sistema SNIPER.

Nesse sentido é o recente entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. INSURGÊNCIA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À INTIMIDADE E SIGILO DE DADOS PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE. ART. 5, INCISOS X E XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO QUE DEVE OCORRER SOMENTE EM ULTIMA RATIO. MEDIDA QUE, OUTROSSIM, IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU, AO MENOS INDÍCIOS, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0097772-39.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 05.02.2024)

3. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares para identificação e bloqueio ou penhora de ativos. Ressalto, também, que não há indícios mínimos de que o devedor possa ser dono de aeronave ou embarcação com cadastro em órgãos oficiais (ANAC e Tribunal Marítimo), umas das poucas consultas não abrangidas pelos sistemas acima citados.

4.

Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 594.1 pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem fundamentação compatível.

5. Por conseguinte, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito indicando providências objetivas para impulsioná-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

6. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco,

12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-45.1988.8.16.0071 Processo: 0000009-45.1988.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$213.624,78 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA (CPF/CNPJ: 00.***.***/1112-60) Rua Mestrinho, 455 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Executado(s): CELSO BARBIERI DE JESUS FERREIRA (CPF/CNPJ: 243.***.***-87) RUA PADRE MÁRIO GOMES BEZERRA, 617 - CLEVELÂNDIA/PR CLAUDIO DE JESUS FERREIRA (RG: 4683269 SSP/PR e CPF/CNPJ: 127.***.***-49) Rua Mario Gomes Bezzera, 536 - CLEVELÂNDIA/PR INDUSTRIA DE COMPENSADOS SÃO LUIZ LTDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-22) RUA PADRE MARIO GOMES BEZERRA, 617 CAIXA POSTAL

43 - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR IVANIA DE FATIMA FERREIRA (CPF/CNPJ: 682.***.***-20) RUA TEIXEIRA DE FREITAS, 420 - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR Terceiro(s): Caixa Economica Federal (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Avenida Nossa Senhora da Luz, 1336 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 VANDERSON ANDREOLA BORTOLOTTO (CPF/CNPJ: 064.***.***-05) Rua Dos Lirios,

55 - Jardim das Flores - CLEVELÂNDIA/PR

DESPACHO

1. Inicialmente, em homenagem ao princípio do contraditório e da vedação da decisão surpresa (arts. 9° e 10, do CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, se manifeste sobre o contido no petitório de mov. 576.1, sob pena de concordância tácita.

2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos com anotação de urgência.

3. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco,

12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-45.1988.8.16.0071 Processo: 0000009-45.1988.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$213.624,78 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): CELSO BARBIERI DE JESUS FERREIRA CLAUDIO DE JESUS FERREIRA INDUSTRIA DE COMPENSADOS SÃO LUIZ LTDA IVANIA DE FATIMA FERREIRA

DECISÃO

1. Defiro o pedido de mov. 549.1.

2. Após o recolhimento de eventuais custas devidas, à Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática. 2.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 2.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, também no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestar sobre o petitório (art. 10, CPC), e, após, voltem conclusos para decisão. 2.3.

Não apresentada a manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta poupança vinculada a este Juízo. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente.

3. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.

4. Decorrido o prazo acima indicado, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos para deliberação.

5.

Intime-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco,

12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-45.1988.8.16.0071 Processo: 0000009-45.1988.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$213.624,78 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA (CPF/CNPJ: 00.***.***/1112-60) Rua Mestrinho, 455 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Executado(s): CELSO BARBIERI DE JESUS FERREIRA (CPF/CNPJ: 243.***.***-87) RUA PADRE MÁRIO GOMES BEZERRA, 617 - CLEVELÂNDIA/PR CLAUDIO DE JESUS FERREIRA (RG: 4683269 SSP/PR e CPF/CNPJ: 127.***.***-49) Rua Mario Gomes Bezzera, 536 - CLEVELÂNDIA/PR INDUSTRIA DE COMPENSADOS SÃO LUIZ LTDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-22) RUA PADRE MARIO GOMES BEZERRA, 617 CAIXA POSTAL

43 - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR IVANIA DE FATIMA FERREIRA (CPF/CNPJ: 682.***.***-20) RUA TEIXEIRA DE FREITAS, 420 - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR Terceiro(s): Caixa Economica Federal (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Avenida Nossa Senhora da Luz, 1336 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 VANDERSON ANDREOLA BORTOLOTTO (CPF/CNPJ: 064.***.***-05) Rua Dos Lirios,

55 - Jardim das Flores - CLEVELÂNDIA/PR

DESPACHO

1. Trata-se de “execução de título extrajudicial” proposta por Banco do Brasil S/A em face de Industria de Compensados São Luiz Ltda e Outros. Ante a constatação da impenhorabilidade do imóvel de matrícula de nº 9.793, conforme decisão de mov. 154.1, determinou-se o levantamento das constrições e a sustação dos atos expropriatórios relativos ao sobredito bem, sendo ordenada a intimação da parte executada para apresentação dos documentos relativos à alegada impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 1.736. (mov. 512.1).

Deferido novo prazo para apresentação pelo executado dos sobreditos documentos (mov. 521.1). Sobreveio petitório da devedora aludindo que o imóvel não é mais de propriedade da Indústria executada e o bem já foi objeto de embargos de terceiro nº 0183-14.2012.8.16.0071, tendo como embargantes Leocadia Pelizzaro e outros, e como embargado a União (Fazenda Nacional), uma vez que a matrícula nº 1.736 do CRI desta Comarca, já foi arrematada a muitos anos na Justiça do Trabalho, na reclamatória trabalhista RT 57-0725-/1992, originando as matrículas nº 5.504 e nº 2315 de outros proprietários.

Ao final, requereu o cancelamento da penhora do imóvel da matrícula nº 1736, ao fundamento que o bem não faz parte da esfera patrimonial da empresa executada (mov. 527.1). Por sua vez, o exequente se opôs ao pedido, ante a ausência de juntada aos autos do respectivo auto de arrematação a comprovar a expropriação da matrícula de nº 1.736 (mov. 532.1). Vieram os autos conclusos.

2. Inicialmente, destaco que “constitui ônus do exequente a indicação dos bens do devedor passíveis de constrição, bem como a promoção da localização dos mesmos, não devendo este encargo ser transferido ao Poder Judiciário” (STJ - AG140242/SE, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE) - 09/04/2015). Ante o contido na certidão de mov. 527.1, considerando que o Sr. Oficial de Justiça certificou já em 24/10/2014, por ocasião da lavratura do auto de penhora, que o imóvel não mais pertencia à executada, determino: 2.1.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia da matrícula nº 1.736 e respectiva certidão de ônus do bem atualizadas, promovendo, ainda, as diligências de localização física do imóvel. 2.2. Alternativamente, no mesmo prazo acima, indique outros bens de propriedade da executada passíveis de penhora, em prosseguimento ao executivo, sob pena de arquivamento.

3. Oportunamente, tornem conclusos.

4. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco,

12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-45.1988.8.16.0071 Processo: 0000009-45.1988.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$213.624,78 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): CELSO BARBIERI DE JESUS FERREIRA CLAUDIO DE JESUS FERREIRA INDUSTRIA DE COMPENSADOS SÃO LUIZ LTDA IVANIA DE FATIMA FERREIRA

DESPACHO

Vistos, etc.

I - Considerando a promoção deste magistrado para a comarca de Chopinzinho, devolvo os autos excepcionalmente sem decisão.

II - Oportunamente, tornem conclusos.

III -

Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco,

12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-45.1988.8.16.0071 Processo: 0000009-45.1988.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$213.624,78 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): CELSO BARBIERI DE JESUS FERREIRA CLAUDIO DE JESUS FERREIRA INDUSTRIA DE COMPENSADOS SÃO LUIZ LTDA IVANIA DE FATIMA FERREIRA

DESPACHO

Vistos, etc.

I - Sobre o petitório de seq. 527, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

II - Após, voltem conclusos para análise da eventual impenhorabilidade sustentada.

III -

Intime-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco,

12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-45.1988.8.16.0071 Processo: 0000009-45.1988.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$213.624,78 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): CELSO BARBIERI DE JESUS FERREIRA CLAUDIO DE JESUS FERREIRA INDUSTRIA DE COMPENSADOS SÃO LUIZ LTDA IVANIA DE FATIMA FERREIRA

DECISÃO

Vistos, etc.

I - DEFIRO o pedido de seq. 519.1. Por via de consequência, concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para o atendimento da determinação judicial de seq. 512.1.

II - Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

III -

Intime-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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DECISÃO

Vistos, etc.

I - Ante a constatação da impenhorabilidade do imóvel de matrícula de n. 9.793, conforme indicado na decisão de seq. 154.1 exarada nos presentes autos, determino o levantamento das constrições e a sustação dos atos expropriatórios relativos ao bem supracitado.

II - INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documentos mencionados no petitório de seq. 495.1, relativos à suposta impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 1.736.

III - Findo o prazo, retornem conclusos.

IV -

Intime-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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DECISÃO

Vistos, etc.

I - DEFIRO o pedido de seq. 487. Portanto: I.1 - Lavre-se termo de penhora sobre os imóveis indicados no sequencial retro (art. 845, §1º, do CPC/2015). I.2 - Em seguida, intime-se a parte Executada e seu cônjuge, caso casado seja, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, inclusive quanto ao encargo de fiel depositário (art. 842, do CPC/2015). I.3 -

Intime-se a parte Exequente para providenciar a averbação da constrição no ofício imobiliário, juntando a matrícula imobiliária nos autos atualizada (art. 844, do CPC/2015).

II - Após, REMETAM-SE os autos ao Sr. Avaliador Judicial para que promova a avaliação do imóvel. II.1 - Na sequência, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, se manifestem sobre a avaliação realizada, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de, caso se mantenham silentes, concordância tácita com o valor indicado. II.2 - Cientifiquem as partes que a mera impugnação protelatória acarretara no reconhecimento de litigância de má-fé (art. 80, incisos IV, VI e VII, do CPC).

III - Cumpridas as diligências acima, voltem os autos conclusos para deliberação.

IV -

Intime-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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DESPACHO

Vistos, etc. Preliminarmente, à Serventia para que anote a habilitação de crédito do Estado (seq. 468).

I - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular andamento ao processo, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento.

II - Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação.

III -

Intime-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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DESPACHO

Vistos, etc. Preliminarmente, à Secretaria para que junte as autos, o resultado do protocolo de indisponibilidade (seq. 455.1), certificando se foram encontrados bens em nome da parte executada.

I - DEFIRO, parcialmente, o pedido de seq. 461.1.

II - No que tange ao pedido de transferência dos valores, atente-se a parte requerida que o bem foi arrematado por R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), (seq. 319). No entanto, o valor devido à União pela parte executada (Industria de Compensados São Luiz LTDA), conforme certidão de seq. 343.3, importava na casa de R$ 1.352.406,23. Logo, vez que o valor a título de arrematação foi reservado em favor da União (seq. 395.1), não há valores a serem levantados pela parte exequente.

III - INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de créditos e débitos. O pleito em questão afronta o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, portanto, ser indeferido. Isso porque, não obstante o direito do credor de ver seu crédito satisfeito, tal não pode se dar a todo e qualquer custo, mas dentro dos limites legais e sem imposição de restrição de cunho estritamente pessoal, haja vista que a responsabilidade por dívidas é patrimonial (art. 789 do CPC).

Nesse sentido: HABEAS CORPUS – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -

DECISÃO

QUE DETERMINOU A APREENSÃO DO PASSAPORTE E A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, ATÉ QUE EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO NCPC - REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO E LIMINAR CONCEDIDA. Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente – Inteligência do art. 5º, XV, da CF - Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC – Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ação procedente para conceder a ordem. (TJSP, HC 2183713-85.2016.8.26.0000, Relator (a): Marcos Ramos, Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH E CARTÃO DE CRÉDITO.

IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. ART. 805 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESQUIVAMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO .- Não há elementos que justifiquem a aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, a fim de satisfazer o crédito, porquanto não há indícios de esquivamento ou dilapidação do patrimônio que impeçam o cumprimento da obrigação, além da ausência de efeito prático da suspensão da CNH e cartão de crédito.

Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0042605-76.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 11.11.2019)

IV - No mais, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, o que faço com fundamento no artigo 782, § 3° do CPC. IV.1 - À Secretaria para que, após o recolhimento de eventuais custas devidas, proceda à inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD.

V - Após, INTIME-SE a parte exequente para que, dê regular andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento.

VI - Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação.

VII -

Intime-se.

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DESPACHO

Vistos, etc.

I - Reitere-se o ofício de seq. 438.1, encaminhando-se cópia da manifestação de seq. 443.

II - INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar regular andamento ao processo, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento.

III - Findo o prazo, voltem conclusos para deliberação.

IV -

Intime-se.

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DECISÃO

Vistos, etc.

I - INDEFIRO o pedido de seq. 414, visto que cabe à parte interessada informar a conta para depósito dos valores constantes nos autos. INTIME-SE a UNIÃO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe à conta para transferência dos valores depositados nos autos.

II - Desnecessária a expedição de ofício requerido pelo arremantante no seq. 400, visto que a carta de arrematação do bem (seq. 337), deixou clara que "Deverá o(a) Oficial(a) de Registro Imobiliário proceder à baixa e liberação de todo e qualquer ônus incidente sobre o bem descrito na presente Carta de Arrematação, que seja anterior ao presente instrumento, inclusive de outros juízos".

III - DEFIRO o pedido de seq. 404.1. À Secretaria para que, após o recolhimento de eventuais custas devidas, promova a consulta DOI, DITR e IRPF/IRPJ, dos últimos 05 (cinco) anos, por meio do sistema INFOJUD.

IV - Com a resposta, dê-se vista dos autos para a parte Exequente requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

V - Oportunamente, voltem conclusos para deliberação.

VI -

Intime-se.

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DECISÃO

Vistos, etc.

I - À Secretaria para que certifique, bem como cadastre junto ao sistema Projudi, TODOS os depósitos realizados à título de pagamento do imóvel arrematado no seq. 319.1. Deverá, também, juntar extrato da conta bancária com seu atual saldo.

II - Após, considerando que o valor devido pela executada Industria de Compensados São Luiz LTDA. perante à União supera o valor pelo qual foi arrematado o bem (veja-se que o valor consolidado do débito, conforme certidão de seq. 343.3, importa na casa de R$ 1.352.406,23 e o imóvel foi arrematado por R$ 48.000,00 - seq. 319), e, tendo em conta a concordância da parte exequente com o levantamento dos valores (seq. 378.1) determino expedição de alvará/ofício de levantamento/transferência de referidos valores à União.

Intime-se a União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a conta para transferência dos valores ou forma de recolhimento.

III - Independentemente do acima determinado, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular andamento ao processo, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento.

IV - Findo o prazo acima, cumpridas todas as diligências, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos para deliberação.

V -

Intime-se.

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