Intimação
D- Órgão
- Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cianorte
- Classe
- GUARDA
- Destinatários
- LAERCIO GOULART, HILONA PIOVESAN DA SILVA
- Advogados
- THIAGO DAGOSTIN PEREIRA (OAB 39633/SC), MARCOS PAULO BRIZZI (OAB 79567/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 - Fone: 4436190562 Processo: 0000009-54.2025.8.16.0069 Classe Processual: Guarda de Infância e Juventude Assunto Principal: Guarda Data da Infração: Polo Ativo(s): HILONA PIOVESAN DA SILVA Polo Passivo(s): LAERCIO GOULART VISTOS.
1. Trata-se de pedido de realizado em plantão judicial para que o requerido LAERCIO GOULART, detentor da guarda da infante J.D.B.C. dos S., busque sua filha em Francisco Beltrão, como anteriormente acordado com a requerente, mãe da infante. Cumpre registrar que o requerido mudou de Cianorte para Americana/PR enquanto a infante estava em visita a casa da genitora. É o relato do necessário.
DECIDO.
2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta.
Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência. Assim, o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do Código de Processo Civil.
Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EX OFFICIO, PELO JUÍZO DE ITAJAÍ, POR CONTA DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO GUARDIÃO PARA A COMARCA DE RIO DO SUL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDITIONIS. MEDIDA MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO OCORRIDA ANTES MESMO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCESSAMENTO A SER REALIZADO NO FORO DA COMARCA ONDE A CRIANÇA EXERCE A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA EM MAIOR PARTE DO TEMPO.