0000009-59.2001.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº 0000009-59.2001.8.16.7000 Processo: 0000009-59.2001.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$16.202.217,57 Polo Ativo(s): ALCANTARA BAPTISTA & AZEVEDO LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS MADEIREIRA SÃO PEDRO DE VACARIA LTDA PAWEL STORE EIRELI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Desde já, consigo que avoquei os autos para apreciação do pedido de suspensão do precatório contido na peça do mov. 39.1, pleito acautelatório do erário estadual e cuja cognição, em tese, acaba por manifestar prejudicialidade ao julgamento da impugnação a ele agregada em cúmulo de subsidiariedade.

2. De outro lado, no que se refere ao pedido formulado ao mov. 39.1, trata-se de pedido de suspensão do precatório apresentado pelo ESTADO DO PARANÁ, associado a impugnação ao cálculo do mov. 18 (mov. 39.1) para eventual conhecimento da impugnação em caso de indeferimento da suspensão. O Estado afirmou que propôs ação rescisória perante o STJ visando a desconstituição da decisão de mérito condenatória ao pagamento da indenização consubstanciada neste precatório, tendo sido a demanda excepcionalíssima foi julgada procedente pela Colenda 1ª Seção da Corte Nacional, autos AR 2.075/PR (2001/0194223-1).

Concluiu que ante o êxito da ação rescisória o precatório estaria desprovido de título subjacente que autorize a requisição e pagamento da indenização nele expressa e por isso pede o sobrestamento do feito até encerramento da demanda aforada perante o STJ. Por sua vez, a exequente e cessionária do crédito se manifestaram contrariamente ao pedido de suspensão nas peças dos mov. 43, 57 e

63. Ao final, foi proferida inicialmente a decisão do mov. 68.1, cuja parte dispositiva reformo no exercício do poder-dever de autotutela inerente ao processo administrativo. Relatei.

Decido.

3. Pois bem. Junto ao site do STJ é possivel perceber que o ESTADO DO PARANÁ realmente obteve êxito na propositura da Ação Rescisória nº 2.075/PR, cujo desfecho em iudicium rescissorium reverteu a condenação imposta à fazenda estadual, ou seja, rejeitou a demanda indenizatória que deu origem a este precatório. A decisão pende de nova análise turmária pela via dos EInfAR 2075, recurso ainda não julgado.

A princípio, uma vez que este Juízo Auxiliar desempenha atividade administrativa (STJ, Súm/311 e STF, Súm/733) não há espaço para ele decidir em substituição ao próprio juízo requisitante a deliberar sobre a exigibilidade do precatório, análise que, à luz da matéria agitada, é exclusiva do juízo da execução contra a fazenda, matéria já ponderada na decisão do mov. 68.1. Todavia, em prol da celeridade do processo e segurança jurídica das partes, credora e devedora, com intuito de evitar possíveis retrocessos na marcha processual, antes de decidir pelo prosseguimento do feito hei por bem submeter ao próprio juízo da execução a análise se há ou não, no contexto relatado, cenário processual superveniente que autorize o acolhimento do pedido de suspensão do precatório formulado pela ESTADO DO PARANÁ.

Ante o exposto, e tendo em vista a manifesta prejudicialidade entre as questões postas pela fazenda estadual no pleito do mov. 39 -suspensão total do expediente à luz de acórdão rescisório da própria execução, ou subsidiária redução do valor exigido- , anulo a decisão do mov. 68.1, sem prejuízo de nova apreciação da impugnação após a concretização das diligências adiante determinadas.

4. Oficie-se ao juízo de origem, com urgência, a solicitação de informações se este precatório expedido dos autos subjacentes deve ser suspenso até o julgamento definitivo da AR 2.075/PR, que reverteu a condenação imposta ao ESTADO DO PARANÁ, ou, em caso de pagamento, diante o avançado estágio em que se encontra a requisição, deva ser concretizado mediante oportuna remessa dos recursos ao próprio juízo da execução, para ulterior deliberação sobre a destinação dos recursos.

5. Com as informações, à Consultoria Jurídica. Intimações e diligências necessárias. . Curitiba, data da assinatura digital. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000009-59.2001.8.16.7000 Processo: 0000009-59.2001.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$16.202.217,57 Polo Ativo(s): ALCANTARA BAPTISTA & AZEVEDO LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS MADEIREIRA SÃO PEDRO DE VACARIA LTDA PAWEL STORE EIRELI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Intimem-se os credores, inclusive eventuais cessionários, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da impugnação de mov. 39.1.

2. Após, com ou sem manifestação, à Consultoria Jurídica. Assinado digitalmente. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios