0000009-59.2022.8.16.0166

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Portanto, os efeitos da revelia decretada na fase de conhecimento se estendem à fase de cumprimento de sentença, no intuito de garantir a efetividade do título executivo judicial. (...). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003064-76.2013.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 11.06.2021).

Entretanto, quando de eventual penhora, a ré deverá obrigatoriamente ser intimada. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. – RÉU REVEL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ATO. PREVISÃO DOS ARTS. 841 E 854, § 2º DO CPC. COMUNICAÇÃO DESTINADA A PERMITIR QUE O EXECUTADO DEMONSTRE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS OU EXCESSO NA CONSTRIÇÃO. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu, que não possui advogado constituído, do ato de penhora e de bloqueio de ativos financeiros” (TJPR - 9ª

C. Cível - 0032645-62.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa – Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 05.09.2020). Destarte, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015. Isento de honorários na fase de cumprimento de sentença nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

3. Transcorrido o prazo do item acima, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos próprios autos (art. 525 do novo CPC). 3.1. Havendo impugnação, voltem-me conclusos para análise.

4. Em caso de não pagamento, à penhora (art. 523, § 3º, do CPC/2015) via Bacenjud, já acrescendo o valor da multa. Em caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC/2015). 4.1. Caso requerida, deve ser realizada a ordem na modalidade reiterada ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias. 4.2.

Registre-se que não serão deferidas novas buscas de valores no decorrer da execução.

5. Infrutífera a medida, promova-se busca de veículos e consequentemente bloqueio e restrição de circulação via Renajud. Anote-se que, nos termos do art. 845, §1º, parte final do CPC, a penhora de veículo depende que "seja atestada sua existência", assim, o bloqueio Renajud não vale por si só como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se de fato localizado o veículo e atestada sua existência pelo Sr.

Oficial de Justiça. 5.1. O bloqueio deverá observar: a) caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária), sem lançar a restrição judicial (Dec-Lei 911/69, art. 7º-A) e antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, o exequente indicar o credor fiduciante (que pode ser consultado no site do Detran pelo número do Chassis). b) ainda, na hipótese de alienação fiduciária, indicado o credor fiduciante, expeça-se ofício solicitando informações sobre: (a) saldo devedor do financiamento, (b) existência ou não de mora e (c) existência ou não de busca e apreensão. c) havendo veículo e ausente alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. 5.2.

Positivada a penhora, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder o depósito do bem penhorado em mãos da parte executada, se aceitar o encargo, ou, caso contrário, removê-lo e depositá-lo em mãos da parte exequente (rejeitando este, o depósito se operará em mãos do Sr. Depositário Público desta Comarca). 5.3. Na mesma oportunidade do cumprimento do mandado de penhora, não encontrado o bem constrito via Renajud, ao Sr.

Oficial de justiça para que cumpra o item 6 e seus subitens.

6. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para garantir o débito. 6.1. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever os bens que encontrar na posse do(a) executado(a). 6.2. Na mesma oportunidade, na ausência de bens, considerando que o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, incisos IV e VIII, prevê que incumbe ao Juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem, bem como o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre fatos da causa.

E que, especificamente no processo de execução, o Código de Processo Civil prevê nos seus artigos 772 e 774 do CPC, que o Juiz pode ordenar o comparecimento das partes e determinar que estes informem bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, ao Sr. Oficial de Justiça para que intime a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe 10% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (parágrafo único, art. 774, CPC).

7. Realizada a penhora por qualquer das formas supra definidas, intime-se o executado para ciência. 7.1. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (art. 513, § 2º, I, do CPC); (b) por carta com aviso de recebimento, se o executado não tiver constituído advogado constituído ou for representado por defensor nomeado (art. 513, § 2º, II), ressaltando que considerar-se-á intimado o executado quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo. (c) também por carta ARMP, ainda que o executado possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (art. 513, § 4º, do CPC/2015).

8. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. Diligências necessárias. Terra Boa, data gerada pelo sistema. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

Órgão

Juizado Especial Cível de Terra Boa

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

GILSON MARTINS DE MORAIS, EDSON KAZUO HYOCHIMOTO

Advogado

ARGEMIRO GARCIA JUNIOR (OAB 33528/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Terra Boa

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

GILSON MARTINS DE MORAIS, EDSON KAZUO HYOCHIMOTO

Advogado

ARGEMIRO GARCIA JUNIOR (OAB 33528/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Terra Boa

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

GILSON MARTINS DE MORAIS, EDSON KAZUO HYOCHIMOTO

Advogado

ARGEMIRO GARCIA JUNIOR (OAB 33528/PR)

DECISÃO

MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO.

SENTENÇA

ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. Não realizada audiência de conciliação pelo Juízo de origem, as partes foram intimadas para se manifestarem (mov. 21.1), oportunidade em que ambas alegaram a ausência de nulidade processual e a desnecessidade de designação de audiência de autocomposição (movs. 26.1 e 28.1). Em que pese as partes tenham manifestado a ausência de prejuízo pela não designação de audiência de conciliação, fato é que a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em seu art. 2º e 16, ressalta a necessidade de o processo em trâmite nos Juizados Especiais buscar, sempre que possível, a conciliação, designando a respectiva sessão.

Nessa conjuntura, no presente caso, não tendo sido realizada a audiência de conciliação pelo Juízo de Origem deve ser reconhecida a nulidade processual, diante da violação ao princípio da conciliação e ao rito previsto em lei. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000195-58.2017.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 10.12.2021).

2. Assim, paute-se audiência de conciliação.

3.

Intime-se a parte reclamante. Cientifique-se que a ausência dela a qualquer das audiências do processo ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I da lei 9.099/95.

4. Cite-se e intime-se a parte reclamada. Cientifique-se que a ausência dela a qualquer das audiências do processo caracterizará revelia e poderá resultar na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, a teor do art. 20 da lei 9.099/95. Cientifique-se também que a defesa deverá ser apresentada até a audiência de instrução, a ser oportunamente designada, caso seja infrutífera a audiência de conciliação.

Por fim, cientifique-se que a assistência de advogado somente é obrigatória nas causas de valor superior a quarenta salários mínimos, sendo facultativa nas demais, conforme previsão do art. 9º da lei 9.99/95. Int. Diligências necessárias. Terra Boa, data gerada pelo sistema. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito