0000014-18.2000.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº 0000014-18.2000.8.16.7000 Processo: 0000014-18.2000.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$ 38.129,56 Polo Ativo(s): ANTONIO PARASTCHUK e Outros Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ

1. Trata-se de precatório que veicula os créditos de ANTONIO PARASTCHUK e Outros, em que consta como devedor o ESTADO DO PARANÁ. Conforme o cálculo de mov. 11.2, o crédito da parte credora foi atualizado até set/2021, para pagamento em out/2021, o qual resultou em R$ 226.311,54 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos). Os cálculos de retenções legais foram juntados no mov.

17. Intimado sobre os cálculos oficiais, o Estado do Paraná manifestou expressa concordância (mov. 64.1). O procurador JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO informou que os credores deste precatório, por meio de acordo nos autos de Ação de Arbitramento de Honorários (nº 0007835-83.2020.8.16.0174), anuíram com pagamento dos honorários contratuais em seu favor, no importe de 30%. Ainda que, reconheceram a validade da cessão de crédito realizada entre o causídico e a empresa cessionária Ivaí Artefatos de Cimento Ltda (movs. 66 e 67).

É o relatório.

2.

Decido Assento, inicialmente, que os cálculos de atualização e de retenções legais estão preclusos, pois as partes, intimadas para as providências determinadas pelo art. 42 do Decreto Judiciário nº 520/2020, não apresentaram objeções. Depreendo dos autos, que a causa de suspensão do pagamento deste precatório não foi dirimida, visto que inexiste decisão judicial definindo a titularidade dos honorários contratuais e sucumbenciais.

Destaco que, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Resolução do CNJ nº 303/2019 a definição da titularidade do precatório é de competência do Juízo da execução. Em aplicação análoga, entende-se que a indicação do titular da verba honorária no Ofício Requisitório constitui decisão deliberada de definição do beneficiário, não sendo possível, portanto, a retificação administrativa sem que se constitua ofensa ao fixado no Juízo de origem.

Sobre a questão, consigno que o processamento de precatórios tem natureza administrativa, nos termos da súmula nº 311 do STJ, a concluir-se que esta esfera padece de competência para o conhecimento de questões sobre titularidade, conforme indica o art. 9º do Decreto Judiciário nº 520/2020. Quanto aos honorários contratuais, esclareço que, em regra, o advogado deve requerer a reserva ao juízo da execução antes da expedição do ofício precatório, hipótese em que a informação sobre referida verba integrará a requisição, realizando-se o pagamento mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal (Decreto Judiciário nº 520/2020, art. 8º, § 1º).

Excepcionalmente, caso o pedido de reserva de honorários contratuais seja apresentado na fase do precatório, antes do momento do pagamento, devem ser observados os requisitos estabelecidos pelo art. 39, § 10, do Decreto nº 520/2020, conforme determina o seu art.

70. In casu, além do causídico não cumprir os requisitos do art. 39, § 10, do Decreto nº 520/2020, a decisão que determinou a expedição do oficio precatório é omissa quanto à titularidade das verbas honorárias. Por essa razão, o crédito referente aos honorários sucumbenciais foi, precariamente, cadastrado no Sistema de Gestão de Precatórios – SGP como “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”, conforme certificado no mov. 7.1.

Não obstante, verifico da escritura de cessão (mov. 1.8, pag. 16 a 18), que CARLOS ABRAO CELLI e JOSÉ CID CAMPELO FILHO cederam a integralidade de seus créditos à empresa cessionária IVAÍ ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., correspondendo a 45% do precatório, dos quais 15% referem-se aos honorários sucumbenciais e 30% aos honorários contratuais. Contudo, constato das procurações anexas (mov. 1.1, pags. 34 a 48), que JOSE CID CAMPELO e JOSE CID CAMPELO FILHO figuravam como patronos da ação originária, inexistindo menção a CARLOS ABRAO CELLI.

Considerando que não foi apresentado instrumento de cessão entre os procuradores, tampouco regularização sucessória, suscitam dúvidas quanto a legitimidade do procurador JOSE CID CAMPELO FILHO para negociar a totalidade dos créditos de honorários sucumbenciais e contratuais. Assim, ante a ausência de definição judicial acerca do(s) credor(es) dos honorários deste precatório, reputo que os termos de acordo apresentados nos movs. 66 e 67 são irrelevantes para o processo.

No mais, observo dos autos notícia de falecimento dos credores JOÃO KOVALUK e sua esposa, MARIA KOVALUK (mov. 46.1), e SILVINO MARTINAZZO (mov. 63.1). Sobre o tema, o Decreto Judiciário nº 520/2020 estabelece o seguinte: Art.

53. Ocorrendo falecimento, divórcio, dissolução de união estável e empresarial, entre outros fatos análogos, a sucessão processual compete ao juízo da execução, que deve comunicar ao Tribunal os novos beneficiários do crédito e respectivos quinhões, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver, conforme o § 5º do art. 32 da Resolução do CNJ n.° 303, de 2019. (...) In casu, não há decisão de habilitação dos sucessores no juízo da execução, tampouco indicação dos percentuais cabíveis aos novos beneficiários do presente precatório.

Logo, tem-se que os créditos em análise não foram devidamente partilhados, permanecendo sob a titularidade dos respectivos espólios. Por fim, verifico que o valor do presente precatório está disponibilizado nos autos desde 12/2021 (mov. 14), e que a questão sobre a individualização dos créditos, causa de suspensão do pagamento (mov. 22.1), não foi solucionada até o momento. Desse modo, estando o precatório apto ao pagamento, determino a remessa do valor integral ao juízo da execução para entrega a quem de direito, nos termos do art. 47 do Decreto Judiciário nº 520/2020.

Oriento o juízo que os valores deverão ser restituídos ao Tribunal de Justiça (Departamento de Pagamento de Precatórios), por meio de depósito identificado pelo número do precatório a que se refere, se o crédito já tiver sido integral ou parcialmente quitado (alteração do montante requisitado), compensado ou extinto por qualquer outra forma, encaminhando cópia da respectiva decisão judicial e correspondente certidão de trânsito em julgado.

Na hipótese de o juízo não ser mais competente para a realização do pagamento, deverá remeter o valor disponibilizado ao Juízo competente e informar a providência tomada ao Departamento de Gestão de Precatórios.

3.

Do exposto À Divisão de Pagamento de Precatórios – DPP para que proceda a remessa do valor ao juízo de execução acrescido da correspondente remuneração bancária incidente desde a data do respectivo depósito (mov. 14.2), acompanhada de cópia da presente decisão, dos cálculos e comprovantes pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 PROJUDI 0000014-18.2000.8.16.7000 PRECATÓRIO 2000/41419 PROJUDI 0000205-94.1988.8.16.0174 DA VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA

DESPACHO

1. Manifeste-se o advogado José Cid Campêlo Filho, no prazo de 15 (quinze) dias, se concorda com a sugestão de provisionamento de percentual do crédito da credora Ivaí Artefatos de Cimento Ltda., reivindicado como honorários contratuais e prosseguimento do feito quanto ao remanescente (mov. 30.1).

2. Com a manifestação do causídico, ou decurso de prazo, à Consultoria Jurídica.

3. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios Curitiba, 20 de setembro de 2022.