0000052-59.2002.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000052-59.2002.8.16.7000 Processo: 0000052-59.2002.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.023.306,02 Polo Ativo(s): ANTONIO DE OLIVEIRA CELSO YUKIMASA OBIKAWA GERSON ALVES DE AMORIN JOAO SERAFIM DE LIMA JOSE SILVA DE ASSIS MANOEL PEREIRA MARQUES MICHAEL SILVA NETTO OSVALDO DIAS DE LIMA SAID SILVA NETO - falecido SERGIO RUBIO VALDECI SANTINI Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ PROJUDI Nº 0000052-59.2002.8.16.7000 MOV. 163.1

1. Trata-se de pedido de retificação da titularidade do precatório (mov. 128.1).

2. De acordo com o art. 6º, inciso II, da Resolução do CNJ nº 303/2019, a definição da titularidade do precatório é de competência do juízo da execução.

3. A fim de regulamentar referida norma, o Decreto Judiciário nº 520/2020 estabelece o seguinte: “Art.

53. Ocorrendo falecimento, divórcio, dissolução de união estável e empresarial, entre outros fatos análogos, a sucessão processual compete ao juízo da execução, que deve comunicar ao Tribunal os novos beneficiários do crédito e respectivos quinhões, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver, conforme o § 5º do art. 32 da Resolução do CNJ n.° 303, de 2019. (...)”.

4. Desse modo, não conheço do pedido.

5.

Intime-se.

6. Aguarde-se pagamento. Datado e assinado digitalmente. RAFAEL LUIS BRASILEIRO KANAYAMA Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 PROJUDI Nº 0000052-59.2002.8.16.7000 PRECATÓRIO Nº 084824/2002 ORIGEM: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Nº 307/1987 DA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA

DESPACHO

1. MOV. 128.1

2. Trata-se de pedido de retificação da titularidade do precatório (mov. 128.1).

3. De acordo com o art. 6º, inciso II, da Resolução do CNJ nº 303/2019, a definição da titularidade do precatório é de competência do juízo da execução.

4. A fim de regulamentar referida norma, o Decreto Judiciário nº 520/2020 estabelece o seguinte: “Art.

53. Ocorrendo falecimento, divórcio, dissolução de união estável e empresarial, entre outros fatos análogos, a sucessão processual compete ao juízo da execução, que deve comunicar ao Tribunal os novos beneficiários do crédito e respectivos quinhões, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver, conforme o § 5º do art. 32 da Resolução do CNJ n.° 303, de 2019. (...)”.

5. Desse modo, não conheço do pedido.

6.

Intime-se.

7. Aguarde-se pagamento. Datado e assinado digitalmente. RAFAEL LUIS BRASILEIRO KANAYAMA Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios Curitiba, 05 de outubro de 2021.