0000067-96.2000.8.16.7000

2.

Decido Sustentou a parte credora que a Resolução CNJ nº 303/2019 inovou ilegalmente em seu art. 21, pois teria extrapolado sua própria competência regulamentar prevista no art. 103-B da Constituição Federal. Nesse sentido, pretende a aplicação da média do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, entre o período de março de 2000 a dezembro de 2009, por força do Decreto nº 1.544/2009 (e não a Resolução nº 303/2019).

Apesar dos argumentos tecidos pela parte, a impugnação apresentada não comporta acolhimento. Explico. O objeto da insurgência contida na impugnação do credor, de 27/6/2022, em face dos cálculos elaborados em 16/11/2021 pela Divisão de Cálculos – DC, está em harmonia com a orientação administrativa e a legislação vigentes à época, que adotava o critério bifásico de atualização do precatório. Segundo o referido procedimento, na primeira fase de atualização, compreendida entre a data-base informada pelo juízo da execução e o momento de requisição do precatório, eram observados os critérios definidos no título executivo ou na conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito.

Nessa senda, até a expedição do precatório devem ser observados os índices previstos no cálculo homologado. Após a expedição do precatório são aplicáveis os índices previstos na Resolução nº 303/2019, uma vez que referida Resolução está vigente, não foi declarada inconstitucional e foi elaborada após o julgamento do RE 870.947 (que trata sobre a inconstitucionalidade da TR). Destaco que a Resolução nº 438, de 28/10/2021, ao alterar a redação do § 1º do art. 21 da Resolução CNJ nº 303/2019, reconheceu de forma expressa a orientação administrativa vigente no âmbito deste Departamento sobre os critérios de atualização dos precatórios (de natureza tributária ou não), restando consolidada na decisão nº 8886437, de 11/4/2023 (SEI Nº 0088516-22.2020.8.16.6000), proferida pelo Exmo.

Des. Presidente deste Tribunal de Justiça, que "os termos definidos em sentença transitada em julgado para atualização do débito não serão considerados para este procedimento administrativo". Saliento que somente com a Resolução do CNJ nº 482, de dezembro de 2022, foi incluído na Resolução nº 303/2019 o § 7º do art. 21-A, de forma que a ressalva nele prevista não incide no presente caso, em que a conta foi elaborada em 16/11/2021.

Quanto aos juros de mora, a parte credora sustenta a equivocada exclusão dos juros de mora incidentes nas parcelas a que se referem o art. 78 do ADCT (EC nº 30/2000), bem como a necessidade de aplicação de juros de 1% ao mês entre janeiro de 2003 e junho de 2009, em razão do disposto no Código Civil de 2002. Tal argumento, também, não merece acolhimento pelos motivos abaixo expostos. O art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) instituiu um novo regime de moratória aos Entes Públicos Devedores, autorizando o parcelamento dos débitos públicos em até dez prestações anuais e sucessivas.

Vejamos: Art.

78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.

Entretanto, no julgamento da medida cautelar na ADI 2.356/DF, o STF suspendeu a eficácia do art. 2º da EC nº 30/2000, que introduziu o art. 78 do ADCT, a partir da publicação da decisão na imprensa oficial, ocorrida em 19/5/2011. Dessa forma, destaco que a suspensão do art. 78 teve apenas eficácia ex nunc, o que significa dizer que passou a surtir efeitos jurídicos somente após a publicação do acórdão, sem alcançar período anterior.

Logo, não merece acolhimento a tese aventada pela parte credora de que o art. 78 do ADCT, introduzido pela EC nº 30/2000, desde 07/12/2010 não produz mais nenhum efeito jurídico, pois no momento da constituição do débito, a norma do art. 78 do ADCT estava vigente.

3.

Do exposto: a) rejeito a impugnação apresentada no mov. 51, e homologo os cálculos de atualização e retenções legais inseridos nos movs. 11 e 30; b) vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias; c) após, considerando que os valores já estão disponíveis e ausente a apresentação pela parte credora da documentação solicitada, encaminhem-se os autos à Divisão de Pagamento de Precatórios – DPP a fim de que proceda à remessa dos valores ao Juízo de origem; e d) cumpridas as determinações, baixe-se o precatório e arquivem-se os autos definitivamente.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

Órgão

Departamento de Gestão de Precatórios

Classe

PRECATÓRIO

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, XINGU CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Advogados

VANETE STEIL VILLATORI (OAB 7317/PR), JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA (OAB 89994/PR)

Órgão

Departamento de Gestão de Precatórios

Classe

PRECATÓRIO

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, XINGU CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Advogados

VANETE STEIL VILLATORI (OAB 7317/PR), JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA (OAB 89994/PR)