0000106-95.2024.8.16.0196

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER BRASILEIRA - PROJUDI Avenida Paraná, 870 - Bloco Laranja - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.035-130 - Fone: (41) 3200-3252 - Celular: (41) 3200-3252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000106-95.2024.8.16.0196 Processo: 0000106-95.2024.8.16.0196 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 06/01/2024 Noticiante(s): SUELEN CAROLINE CARNEIRO Noticiado(s): ALEXSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

Vistos. Trata-se de pedido de aplicação de Medidas Protetivas de Urgência, com base na Lei nº 11.340/06. Decorrido o prazo fixado para reavaliação, a noticiante não foi localizada (mov. 22.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção do feito (mov. 26.1). É o relato do necessário.

DECIDO. Inicialmente, mister ressaltar que reputo válida a intimação da noticiante, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC e Enunciado 17 do FONAVID. Extrai-se dos autos que as medidas protetivas foram deferidas em 08/01/2024 (mov. 16.1). Além disso, não foi noticiado nos autos qualquer fato novo a indicar a eventual necessidade de manutenção/prorrogação das medidas protetivas. Nesse contexto, é certo que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, as quais visam garantir a integridade física e moral da mulher, vítima de violência doméstica, não podem perdurarem indefinidamente, criando evidente constrangimento ilegal a quem a elas se encontra submetido.

Desse modo, sendo o deferimento de medidas protetivas à vítima uma medida de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo, a sua duração temporal deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade. Destaco, por oportuno, que, havendo indícios de infração penal ainda sem apuração, caberá ao Ministério Público requisitar diretamente à Autoridade Policial a instauração do inquérito policial, encaminhando as cópias necessárias, caso assim entenda.

Ademais, nada impede que a noticiante solicite novamente as medidas, na eventualidade de encontrar-se em nova situação de risco.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmando a eficácia das medidas. Todavia, considerando o decurso do prazo entre o acontecimento dos fatos até a presente data e que não há nos autos notícia de que a integridade da vítima está sendo ameaçada, bem como a natureza de proteção das referidas medidas, presume-se que cessou a situação de violência doméstica, razão pela qual REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas, nos termos do art. 296 do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Intimem-se as partes por meio de seus defensores habilitados ou, na ausência, pessoalmente nos endereços/telefones constantes dos autos, considerando-se válidas as intimações ainda que em caso de mudança, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC e Enunciado 17 do FONAVID. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se contramandado de fiscalização. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que for aplicável.

Decorrido o prazo para eventual recurso, após os registros e comunicações de praxe, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Serve a presente como mandado. Curitiba, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta v