0000127-83.2011.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº 0000127-83.2011.8.16.7000 Processo: 0000127-83.2011.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$649.067,89 Polo Ativo(s): ACYR FRANÇA JUNIOR e outros Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Trata-se de precatório expedido para pagamento de Acir França Junior e outros, em que é devedor o Estado do Paraná. No mov. 40.1, Leopoldo de Macedo Cruz Neto, João Antonio da Cruz Júnior, Cláudia Cíntia Hoffmann de Almeida Cruz Costa, Áurea Cristhina de Almeida Cruz e Sandra Letícia Cruz Carazzai comunicaram o falecimento do advogado João Antônio Da Cruz, a abertura de inventário e requereram o pagamento do crédito do advogado falecido ao espólio, por meio de depósito nos autos do referido inventário.

Ainda, pleitearam a intimação dos advogados dos exequentes para que juntem aos autos os contratos de honorários celebrados quando da contratação de João Antônio da Cruz.

É o relatório.

2.

Decido. Inicialmente, saliento que os autos nº 0000006-65.2005.8.16.7000, embora mencionados na petição como processo de inventário, referem-se, na verdade, a autos de precatório. No mais, destaco que, a teor do art. 32, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019[i], e do art. 14 do Decreto Judiciário nº 86/2024[ii], o pagamento do precatório, em caso de falecimento do credor, deve ser precedido da regularização do respectivo polo ativo, mediante habilitação nos autos de origem, inventário e partilha do crédito.

Não havendo a oportuna formalização da sucessão processual, eventuais valores devem ser remetidos ao juízo de origem. Ademais, o requerimento apresentado prescindiu de determinação expressa do Juízo do inventário no sentido de remeter os valores àqueles autos. Em relação ao pedido de juntada do contrato de honorários contratuais, bem como o respectivo destaque, tenho que o pleito não merece deferimento.

Isso, porque é faculdade do credor de honorários requerer a reserva da verba convencionada – a qual deixou de ser exercida, oportunamente, pelo suposto titular. Nesse sentido, sendo os peticionantes interessados em obter eventual contrato de honorários firmado entre o credor deste precatório e o advogado falecido, devem adotar as medidas cabíveis à obtenção do documento. Essas, todavia, não compreendem o procedimento do precatório, eminentemente administrativo.

Ressalto, por oportuno, que somente caberia ao titular ou a seus herdeiros habilitados a apresentação de pedido de reserva de honorários contratuais, devidamente instruído pelo contrato respectivo. Vejamos o que prevê o art. 8º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 303/2019, in verbis: Art. 8o O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. (...) § 2o Cumprido o art. 22, § 4o, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3o Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.

Em relação aos honorários sucumbenciais devidos ao de cujus, destaco que, caso não haja comunicação pelo juízo da execução, até o momento do pagamento, de habilitação dos sucessores do advogado falecido e da indicação de seus quinhões, o crédito será remetido ao Juízo da origem, para oportuno pagamento a quem de direito.

3.

Do exposto: a) indefiro o requerimento do mov. 40.1; e b) arquivem-se os autos provisoriamente no aguardo do provisionamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios [i] Art.

32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) [ii] Art.

14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. § 1º A comunicação referida no caput deste artigo pode ser realizada pelo interessado nos autos do precatório, mediante apresentação da decisão correspondente. § 2º A sucessão de cessionário registrado deve ser promovida pelo interessado nos autos do precatório.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000127-83.2011.8.16.7000 Processo: 0000127-83.2011.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$649.067,89 Polo Ativo(s): ACYR FRANÇA JUNIOR (RG: 6877494 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.***.***-00) Rua Floriano Essenfelder, 150 APARTAMENTO 22

C - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-270 ARMANDO CICARELLI (CPF/CNPJ: 000.***.***-00) Av. Cândido de Abreu, 427 cj. 101, 1º andar - Centro Cívico - CURITIBA/PR ARY DUMSCH (RG: 2431424 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-72) RUA FERNANDO SIMAS, 1785 - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-660 EDNA VIANNA DISARO (RG: 5888638 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.***.***-72) Rua Visconde do Rio Branco, 1800 ap 401 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-210 ISABEL CRISTINA MARTINS (RG: 38835408 SSP/PR e CPF/CNPJ: 541.***.***-87) Rua Rosemary Alves, 110 - Conjunto Residencial Marajoara - LONDRINA/PR - CEP: 86.080-770 IVONETE ROGÉRIO (RG: 10340900 SSP/PR e CPF/CNPJ: 428.***.***-15) Rua Santa Catarina, 930 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-090 - Telefone(s): 3223-8454 KAZUCO NUMATA (RG: 6196217 SSP/PR e CPF/CNPJ: 206.***.***-04) RUA LUIZ LERCO, 001 - LONDRINA/PR MARLI DE FATIMA MACEDO MASSUQUETO (RG: 17777173 SSP/PR e CPF/CNPJ: 338.***.***-82) Rua Cristiano Otoni, 108 - PONTA GROSSA/PR SEBASTIÃO AVELINO LOPES (RG: 948225 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.***.***-34) Rua Comendador Fontana, 300 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.300--70 Valeria Codato Antonio Silva (RG: 30308492 SSP/PR e CPF/CNPJ: 532.***.***-04) Avenida Independência, 258 - Zona

04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-020 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s): JOÃO ANTONIO DA CRUZ (RG: 3113493 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.***.***-68) Avenida Coronel Francisco Heráclito dos Santos, 840 CONJUNTO

05 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-000 Requerente: MARLI DE FATIMA MACEDO MASSUQUETO

1. Trata-se de pedido de preferência de pagamento de débito referente a precatório, com base no § 2º do artigo 102 do ADCT.

2. A norma acima citada dispõe o seguinte: “Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. [...] § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. ”

3. São requisitos para o deferimento do pedido: a) natureza alimentícia do débito; b) os postulantes devem ser titulares originários ou por sucessão hereditária dos créditos, com 60 (sessenta) anos de idade ou portadores de doença grave, ou, ainda, deficiência.

4. Outrossim, de acordo com o artigo 1º da Portaria nº 260/2012 da Presidência do TJPR, os documentos obrigatórios para a comprovação da preferência são os seguintes: “Art. 1º - São documentos obrigatórios para comprovação da condição de preferência: a) Pedido expresso de preferência; b) RG ou documento oficial de identidade autenticado e/ou documentação relativa a doença grave; c) Certidão expedida pela vara de origem quanto a existência ou inexistência de cessões do crédito realizadas pelo peticionário nos autos judiciais (processo de conhecimento ou de execução); d) Procuração com reconhecimento de firma, se o pedido ou a documentação exigida for apresentada por procurador constituído. ”

5. Importante observar que, por força do que dispõem o parágrafo único do art. 40 e o art. 109, ambos do Decreto nº 520/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná, a exigência constante no item “d” da Portaria nº 260/2012, somente é necessária para dirimir dúvida fundada quanto à prova de vida do beneficiário, o que não ocorre no caso concreto.

6. Nesse mesmo caminho, vale ressaltar a desnecessidade de apresentação de cópia autenticada do RG ou documento oficial de identidade, na forma constante no item “b” da Portaria 260/2012, no caso concreto. Pois, não havendo alegação motivada e fundamentada de adulteração do documento, basta a juntada da cópia do RG ou documento oficial de identidade, sem a necessidade de autenticação, na forma do que autoriza o artigo 425, VI, do Código de Processo Civil.

7. No caso em análise, extrai-se dos autos que a parte Requerente: (a) é titular do crédito (mov.10.1); (b) juntou cópia de documento oficial de identidade atestando condição de sexagenária, conforme mov. 15.3; (c) apresentou procuração (mov. 15.2); (d) anexou certidão expedida pela vara de origem, atestando a inexistência de cessões e/ou outras constrições realizadas pelos credores nos autos judiciais que deram origem ao precatório, conforme documento (mov. 15.5).

8. Satisfeitos todos os requisitos legais, DEFIRO o pedido e determino a inclusão do débito em lista de pagamento preferencial.

9. Intimem-se.

10.

Registre-se no Sistema de Gestão de Precatórios.

11. Após, à Divisão de Análise de Critérios Judiciais de Cálculo – DACJUC para verificação sobre a existência, individualização e atualização do crédito. Curitiba, data da assinatura. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor de Precatórios