0000250-41.2019.8.16.0165

Confirmada

5. De antemão, esclareço que o levantamento do preço pela parte requerida fica condicionado ao cumprimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/1941 (prova de propriedade, certidão negativa de dívidas fiscais e publicação de edital para conhecimento de terceiros). Sendo certo, que o levantamento da quota-parte pertencente a MARIA CATARINA DE FRANÇA ficará condicionada à sua habilitação nos autos, por meio da juntada de instrumento de procuração em seu nome.

6. No mais, proceda-se à remessa eletrônica dos autos ao CRI DE TELÊMACO BORBA para o registro da servidão nos termos do art. 167, I, n. 34 da Lei n. 6.015/73 c/c art. 29, do Decreto-lei n. 3.365/1941. Cópia da sentença e do acórdão de apelação deverão instruir o expediente (seqs. 233.1 e 248.1). Prazo para cumprimento e resposta: 15 (quinze) dias. 6.1. Cumprida a diligência supra, deverá este Juízo ser dela comunicado pelo CRI DE TELÊMACO BORBA.

7. Remetam-se os autos ao Contador Judicial e, após, intime-se a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR para que proceda ao recolhimento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes em 15 (quinze) dias (IN n. 12/2017-CGJ-TJPR). Fica a parte devedora advertida de que o não pagamento do débito dentro do prazo previsto na instrução normativa acarretará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ).

Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, 20 de outubro de 2025. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Intimação

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, JOÃO DE FRANÇA, MARIA CATARINA DE FRANÇA

Advogados

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/PR), FILIPE EMANUEL NEVES DA SILVA (OAB 46195/PR)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento

Liminar

Expedição de documento

Requereram, ao final, a condenação da autora ao pagamento de indenização superior ao ofertado. Juntaram documentos. Em réplica, a autora rechaçou os argumentos apresentados e reiterou os termos da petição inicial, requerendo a produção de prova pericial (mov. 46). Os réus requereram a avaliação judicial (mov. 47.1) e juntaram documentos relativos à alegada hipossuficiência financeira (mov. 53). Saneado o feito, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a produção da prova pericial de avaliação (mov. 55).

Após diversas diligências, o laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 190). A autora apresentou parecer técnico discordando da perícia realizada (mov. 194), razão pela qual o perito nomeado prestou esclarecimentos (mov. 213). Intimadas, a autora concordou com os esclarecimentos (mov. 217), enquanto os réus não se manifestaram (mov. 216). As partes apresentaram alegações finais (movs. 229 e 231). É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO As normas previstas no Decreto-Lei nº 3.365/41 são aplicáveis às ações de constituição servidão administrativa, conforme art. 40 do referido diploma legal. Além disso, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as disposições do atual Código de Processo Civil não prejudicam a aplicação do mencionado Decreto, dada a sua especialidade. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, QUE NÃO INTEGRA A FAZENDA PÚBLICA.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, QUE EXIGE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO APENAS PARA A FAZENDA PÚBLICA. (...) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NON REFORMATIO IN PEJUS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. (...)

3. O Decreto-Lei n. 3.365/41, em relação ao Código de Processo Civil, é norma especial, devendo, portanto, ser aplicado no que tange à fixação dos honorários advocatícios em ações expropriatórias, ainda que propostas por sociedade de economia mista.

4. Recurso especial do expropriante provido e o dos expropriados parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido. (STJ, REsp 793.893/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 21/03/2006, p. 121) (...) (TJPR - 4ª C.Cível - 0008965-80.2013.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - J. 12.06.2018) No caso concreto, a parte autora pretende estabelecer uma servidão administrativa na propriedade dos réus, com o objetivo de realizar obras para a implantação da rede coletora de esgotos no Município de Telêmaco Borba.

De acordo com o Decreto Municipal nº 24.501/2017 (mov. 1.5), a área descrita na petição inicial foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação e servidão administrativa ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Além disso, a autora pagou R$ 2.309,00 (dois mil, trezentos e nove reais) com base na avaliação extrajudicial realizada (mov. 1.6 e 31.2). Prevê o artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que: “O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu”.

Ao comparar as avaliações presentes nos autos para determinar qual melhor representa o dano patrimonial sofrido pela parte ré, conclui-se que a avaliação feita pelo perito nomeado é a mais adequada para o caso concreto. Destaca-se que o laudo pericial e os esclarecimentos fornecidos nos movs. 190 e 213 devem ser acolhidos, pois o perito conduziu uma inspeção in loco para avaliar a qualidade do terreno, fornecendo evidências através de fotografias e uma descrição detalhada das características da área.

Em contrapartida, a avaliação apresentada no mov. 1.6 contém apenas uma descrição superficial do levantamento físico, sem oferecer detalhes específicos sobre a área em questão. Quanto aos procedimentos regidos pelo Decreto-Lei nº 3.665/41, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DESAPROPRIAÇÃO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL. (...)

7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (ADI 2332, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019) Assim, porque produtiva a área serviente, são devidos juros compensatórios de 6% ao ano, desde a imissão precária na posse do imóvel (17/12/2019, vide mov. 41), sobre R$ 2.666,45 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), eis que corrigido pelo Sr. Perito ao prestar esclarecimento (mov. 213), alterando o coeficiente de servidão de 60% para 17%.

Quanto aos eventuais juros moratórios, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, devem incidir a partir do trânsito em julgado, já que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO.

PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. (...) .

4. Consoante a jurisprudência do STJ, "nos casos em que a ação de desapropriação for proposta por pessoa jurídica de direito privado, não se aplica o regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto ao termo inicial dos juros moratórios, visto que não submetem as suas dívidas ao sistema de precatórios. Em tais casos, os juros são devidos a contar do trânsito em julgado. Aplicabilidade da Súmula 70/STJ" (AREsp 1.230.018/GO, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16.4.2018).

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1742915/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018) Finalmente, nos termos dos artigos 27, §1º, e 30, caput, ambos do Decreto-Lei nº 3.665/41, em caso de sucumbência recíproca, as custas serão divididas proporcionalmente entre as partes, e os honorários serão fixados com base na diferença entre o valor oferecido e o valor da condenação.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para o fim de constituir as áreas de propriedade dos réus delimitada no Decreto Municipal nº 24.501/2017 (mov. 1.5) como de servidão administrativa em favor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, bem como condená-la ao pagamento de R$ 2.666,45 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigidos pelo IPCA-E a partir da avaliação pelo perito (03/02/2023), até o efetivo depósito, descontado o valor do depósito complementar realizado, devidamente atualizado pela casa bancária.

Caso antes do trânsito em julgado não seja complementada a indenização, incidirão juros moratórios a partir de então (Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno a autora, ainda, ao pagamento de juros compensatórios de 6% ao ano sobre R$ 2.666,45 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), desde a imissão na posse (17/12/2019), até o efetivo depósito. Nos termos do artigo 30 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.

Dispenso a expedição de mandado de imissão na posse, vez que as obras necessárias já foram concluídas. Após o trânsito em julgado a presente sentença servirá de título hábil à inscrição da servidão constituída no competente Registro de Imóveis (art. 29 do Decreto-lei nº 3.365/41). O levantamento do valor depositado fica condicionado à apresentação dos documentos relacionados no artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, e desde logo deferido.

Caso ainda haja a necessidade de levantamentos dos valores a título de honorários periciais, desde logo determino a expedição de ofício de transferência dos honorários periciais, para a conta indicada pelo perito nos autos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado