0000278-64.2000.8.16.0071

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco,

12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000278-64.2000.8.16.0071 Processo: 0000278-64.2000.8.16.0071 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.421,94 Exequente(s): Município de Clevelândia/PR Executado(s): Continental Auto Peças Ltda

SENTENÇA

Vistos, etc.

I -

RELATÓRIO

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Clevelândia. Instado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, o exequente refutou sua ocorrência (seq. 8.1). Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Prescrição intercorrente De início, assevero que, constituído o crédito tributário, o ente público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição. Pois bem. No caso em questão, totalmente descabida a prévia intimação do município para dar seguimento ao feito, haja vista que, logo após o ajuizamento das execuções fiscais no ano de 2000, o próprio município, “autor dos executivos fiscais de n. 068 a 264/00 (...), requereu a suspensão dos processos pelo prazo de 180 dias” – vide fl. 7 da execução fiscal 0000165-13.2000.8.16.0071.

Em resumo: o próprio município de Clevelândia, nos quase 200 executivos fiscais propostos no fim do ano 2000, ANTES MESMO DA CITAÇÃO, requereu a suspensão de todos os processos – autos n. 068 a 264 – e NUNCA MAIS SE MANIFESTOU. Ora, decorridos praticamente 23 anos, não é crível que se defenda que não houve prescrição intercorrente. ISSO PORQUE, antes mesmo de citação em todos os feitos, O ENTE PÚBLICO, estranhamente, PEDIU SUSPENSÃO e NUNCA MAIS SE MANIFESTOU.

Conforme dito, os quase 200 executivos fiscais estão hibernando no arquivo provisório há mais de 20 anos e, assim, devem ser extintos pela prescrição intercorrente. Inclusive, a decisão judicial que determinou o arquivamento foi expressa em consignar “até eventual manifestação dos interessados” que, CONTUDO, nunca ocorreu!!! Por fim, havendo culpa e responsabilidade – TOTAL DESÍDIA - do município que acarretou a prescrição, deve ser condenado ao pagamento das custas e despesas processuais.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA

QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO IN CASU. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RAZÃO DE DESÍDIA DO PRÓPRIO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Excepcionalmente, na hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, deve o executado arcar com o pagamento das custas processuais decorrentes do reconhecimento da prescrição intercorrente, em atenção ao princípio da causalidade.b) Referido entendimento não se aplica, contudo, quando a declaração da prescrição decorre de desídia da própria Fazenda Pública, como ocorreu no presente caso. (TJPR - 2ª C.Cível - 0017738-62.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 19.07.2022) EM FECHO DE RACIOCÍNIO: considerando que foi o próprio município que pediu a suspensão das execuções fiscais em questão, DESNECESSÁRIA sua intimação posterior.

Nesse norte: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, DA LEI N. 6.830/80 - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA. (..)

2. Nos processos de execução fiscal em curso, após ouvida a Fazenda Pública para que se manifeste sobre eventual hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, poderá ser pronunciada a prescrição, independentemente de alegação do executado.

3 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser necessária a intimação do credor da execução, por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento da execução.

4 - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2220032 - 0001527-13.2016.4.03.6141, Rel. JUIZ CONVOCADO MARCIO CATAPANI, julgado em 24/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2018). Em face do exposto, decorridos quase 23 anos de arquivamento, SEM NEM AO MENOS TER OCORRIDO A CITAÇÃO, a extinção é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal pela prescrição intercorrente, com fundamento no art. 487, II, e art. 924, V, do Código de Processo Civil, assim como art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Condeno o Município de Clevelândia ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da fundamentação acima. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Senhor Contador para efetuar a conta das custas processuais e intime-se o Município de Clevelândia para manifestação e pagamento.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se, com baixa. Clevelândia, assinado e datado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito