0000360-07.2021.8.16.0121

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Intimação

Órgão

Vara Cível de Nova Londrina

Classe

INTERDITO PROIBITÓRIO

Destinatários

RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, SEVERINA MARIA DA SILVA, GILENO XAVIER

Advogados

DANIEL CACCAVELLA CARDOZO (OAB 83383/PR), DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB 54239/RS), ANTONIO FIDELIS (OAB 19759/PR), GUILHERME FAUSTINO FIDELIS (OAB 53532/PR)

Petição

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022.

Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antônio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). A parte embargante alega que há omissão na decisão proferida que indeferiu o pedido de conexão. Ocorre que a contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.

A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1022, I, do NCPC. “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRgno Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS;S T J , A g R g A g R E s p 6 6

2 . 6 5 2 )“O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada.

Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão.

Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016.

2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016). Todavia, sobre as questões ora atacadas, entendo que não assiste razão à embargante. Isso porque, da análise da sentença atacada verifica-se a ausência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, sendo certo que a embargante almeja apenas a reforma da referida sentença e não o saneamento de possível vício. Assim sendo, se a ora embargante entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração.

Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR O DECISUM. esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BMG SA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0037656-50.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 11.08.2017) Saliento que como bem apontado pela parte contrária que o acordão mencionado não reconheceu a conexão das ações, apenas determinou o julgamento conjunto do agravo de instrumento (nº 0029840-05.2021.8.16.0000) com o agravo de instrumento de nº 0071321-79.2020.8.16.0000.

Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios eis que tempestivos, entretanto REJEITO-OS, não reconhecendo os vícios apontados. Intimem-se as partes da presente sentença, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (artigo 1.026 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

Autos nº 1935-84.2020, proposto em 27/10/2020 por RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SA em face de BRUNO SBORGI RIBEIRO EIRELI, relata que firmou contrato de sublocação comercial com o réu em 02 de fevereiro de 2018, referente ao posto de combustível localizado no imóvel matriculado sob nº 13.104, do Cartório Registro de Imóveis da Comarca de Nova Londrina/PR. Alega que o autor não possuem mais interesse na manutenção da locação e que o requerido se nega a deixar o imóvel, requerendo, requerendo a desocupação do imóvel.

Autos nº 36-17.2021, proposto em 11/01/2021 por BRUNO SBORGI RIBEIRO EIRELI em face de RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SA, pleiteando a declaração da inexistência de dívida, em razão da inexistência de relação negocial entre as partes. Com relação aos autos 360-07.2021, verifico que este já está apenso aos autos de nº 1980-88.2020, no qual é possível verificar se tratar de processos com as mesmas partes e causa de pedir (contrato de locação entre Rodoil e Gileno e Severina).

Todavia, com relação aos processos de nº 920-80.2020, 1935-84.2020 e 36-17.2021, as partes divergem das dos demais processos, bem como a causa de pedir, ou seja, o contrato discutido é diverso, isto é, se refere ao contrato de sublocação entre Rodoil e Bruno, não havendo que se falar em conexão com as demais ações, todavia, entre si, é importante fazer as seguintes considerações: Conforme decisão de mov. 51 dos autos de nº 920-80.2020, foi acolhida a exceção de incompetência deste juízo, não podendo mais este proferir decisões, por tratar de juízo incompetente para prolatar decisão acerca do pedido de conexão nesses autos.

Importante, desde já, mencionar os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E REVISIONAL DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA. AMBAS AS AÇÕES PROPOSTAS PELO LOCADOR. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. RECURSO IMPROVIDO.

1. Ainda que fundadas no mesmo contrato de locação, a ação de despejo tem por objeto a dissolução do contrato de locação e a recuperação da posse do imóvel, não estando cumulada com cobrança de aluguéis, e o objeto da revisional, por outro lado, é o reajuste do aluguel ao preço de mercado. As causas de pedir também são distintas: no despejo, o fundamento é o vencimento do prazo ajustado pelas partes; na revisional, a defasagem do valor do aluguel.

Ademais, ambas as ações foram propostas pelo locador, o que afasta a possibilidade de pedidos contrapostos e o risco de eventual prejudicialidade. Portanto, não se verifica a alegada conexão.

2. Agravo interno improvido. (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1226762 MG 2010/0214378-7, julgado em 19/09/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO, CONEXÃO ENTREAÇÃO DE DESPEJO E REVISIONAL DE ALUGUÉIS. FUNDAMENTOS INSUFICIENTESPARA REFORMAR A

DECISÃO

AGRAVADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADEDE CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIFERENTES. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ.

1. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmaros fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que ensejaa negativa de provimento ao agravo regimental.

2. "Ainda que baseadas no mesmo contrato locativo, a ação revisionale a de despejo expressam causas de pedir e pedidos diferentes."Precedentes.

3. Conexão de ações tem apelo fático, incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega seguimento. (STJ - AgRg no Ag 727215 PR 2005/0201105-6) JÁ no tocante aos autos 1935-84.2020 e 36-17.2021, trata-se de ação de despejo e inexistência de dívida, respectivamente, não havendo necessidade de conexão entre essas, vez que apesar das partes serem idênticas, os pedidos se divergem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO EXECUTIVA E A AÇÃO DE DESPEJO - OBJETO, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DAS DEMANDAS TOTALMENTE DIVERSOS - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DE JULGAMENTOS SEPARADOS - NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA - TÍTULO EXECUTIVO REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEVER DE PAGAR E FALTA DE PAGAMENTO DEMOSNTRADOS - VALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL NOS PERCENTUAIS CONTRATADOS -

SENTENÇA

MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª

C. Cível - AC - 614295-0 - Cascavel - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - Unânime - J. 16.12.2009) Assim, INDEFIRO os pedidos de conexão. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Incontestável que é cabível o deferimento liminar de reintegração de posse quando se encontrarem preenchidos os requisitos legais autorizadores para tanto, em especial o disposto no artigo 558 do Novo Código de Processo Civil, ou seja, ingresso da ação dentro de ano e dia da turbação ou esbulho.

A posse é situação de fato, juridicamente protegida pelo ordenamento, que confere proteção ao possuidor que se sentir ameaçado por outrem no exercício de seu direito (artigo 1.210 do Código Civil e artigo 932 do Código de Processo Civil). Tal proteção, por sua vez, se dá de duas formas básicas: pela legítima defesa com o desforço imediato (autotutela), e pelas ações possessórias, criadas especificamente para a defesa da posse (heterotutela).

Dentre as ações possessórias, encontra-se o interdito proibitório, o qual possui caráter preventivo – implicando, portanto, em verdadeira tutela inibitória –, já que visa impedir que se efetive uma ameaça à posse. Para que se conceda a liminar no caso específico do interdito proibitório, deve o possuidor comprovar: a) a existência de sua posse; b) a ameaça de esbulho ou turbação por parte do réu; e c) o justo receio de ser efetivada a ameaça.

Em primeiro lugar, no caso dos autos, quanto ao exercício da posse pelos autores, observa-se que pelos contratos juntados (seqs. 1.3/1.8) que o autor possui a posse do imóvel em questão até 09/01/2023 (seq. 1.4 – cláusula 4). Ainda, existe nos autos elemento que comprove a ameaça de esbulho ou turbação por parte da ré e justo receio de ser efetiva a ameaça, isto porque, os rus firmaram contrato de locação com a sublocatária da autora antes de terminar o prazo do contrato em análise (seq. 1.10).

Diante disso, DEFIRO a liminar requerida, nos termos acima expostos, devendo a parte ré cumprir a presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. Cite-se o requerido para contestar a ação, no prazo de quinze dias, observado o contido no art. 564 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito