0000408-87.2021.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000408-87.2021.8.16.7000 Processo: 0000408-87.2021.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$34.321,26 Polo Ativo(s): Marli Terezinha da Silva Polo Passivo(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR

I – Trata-se de ofício precatório apresentado pelo Juízo da execução em favor de Marli Terezinha da Silva, contra o Município de São Miguel do Iguaçu/PR, conforme mov. 1.1.

II – Vislumbra-se que a decisão que determinou a expedição do precatório (mov. 1.13) foi omissa no tocante à definição da natureza do crédito requisitado, tendo se atribuído natureza comum ao precatório (mov. 1.1). Pois bem. Considerando que o crédito principal requisitado refere-se a crédito trabalhista, faz-se necessário adequar a natureza do precatório para ALIMENTAR, consoante art. 100, §1º da Constituição Federal.

III – Desse modo, DEFIRO o presente precatório em favor de Marli Terezinha da Silva, pelo valor de R$ 34.321,26 [trinta e quatro mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos], de acordo com a certidão de conferência dos dados financeiros, contra o Município de São Miguel do Iguaçu/PR, conforme individualização determinada pelo Juízo da execução no ofício precatório.

IV – RETIFIQUE-SE no Sistema de Gestão de Precatórios a natureza do precatório para ALIMENTAR, consoante definição assinalada no item

II. V – Valor sujeito a revisão administrativa e atualização monetária na forma da Lei.

VI – Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica do ente devedor, observando o critério previsto no .º, § 1.º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, para o orçamento de 2022 (29/01/2021 13:49:20).