Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
44) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
41) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
38) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000410-07.2025.8.16.0052 Processo: 0000410-07.2025.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.219,06 Exequente(s): Município de Salgado Filho/PR Executado(s): RICARDO FRIZZO
DECISÃO
1. Tendo em vista a comprovação pelo exequente do não pagamento voluntário, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio pelo SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte requerida, até o limite do crédito exequendo.
2. Observe o Cartório o uso da nova ferramenta "Teimosinha" do SISBAJUD, procedendo a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias.
3. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do débito exequendo, já incluídas as verbas de sucumbência. Caso seja noticiada a impossibilidade de obtenção do CPF/CNPJ, diligencie-se pelo INFOJUD.
4. Sendo positivo o bloqueio, converto-o em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos.
5. Após, intime-se a parte devedora da penhora para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80 (Lei de execução fiscal - LEF).
6. Inexistindo oposição de embargos, expeça-se alvará em nome da parte exequente ou em nome de seu advogado, caso possua poderes para receber (art. 340 do Código de Normas), com prazo de 90 (noventa) dias.
7. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente, pessoalmente ou por meio de seu advogado, caso possua poderes para dar quitação, para se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como manifestação tácita de quitação do débito exequendo. Neste caso, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc.
II, do CPC.
8. Acaso frustradas as tentativas de bloqueio eletrônico de valores e bens, desde já DEFIRO o bloqueio eletrônico de veículos de propriedade do executado, realizada através do Sistema RENAJUD, desde que livres e desembaraçados, devendo ser inserida restrição de transferência e circulação dos bens.
9. Em caso de bloqueio positivo, defiro, desde já, a penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s) constrito(s).
10. Antes, porém, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar o local onde se encontra (m) o (s) veículo (s) bloqueado (s); b) no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo (s) pretende que a penhora recaia, c) manifestar interesse na remoção do bem e assunção dos deveres de depositário, indicando o responsável.
11. Com as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos.
12. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do senhor oficial de justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade. Na intimação do executado, deverá constar que poderá opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80.
13. Com as informações, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender conveniente.
14. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
28) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
17) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000410-07.2025.8.16.0052 Processo: 0000410-07.2025.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.219,06 Exequente(s): Município de Salgado Filho/PR Executado(s): RICARDO FRIZZO
DECISÃO
1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Salgado Filho. O ente municipal sustenta que, em conformidade com o precedente fixado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu, por meio da Lei nº 58, de 10 de dezembro de 2021, que valores inferiores a 15 UFM (Unidades Fiscais do Município) são considerados de pequeno valor para fins de execução fiscal. Atualmente, a UFM está cotada em R$ 1.156,65 (mil cento e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme o Decreto nº 03, de 10 de janeiro de 2025.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, ressaltando a competência de cada ente federado para estabelecer o respectivo montante. Dessa forma, o critério para exigir, como condição de admissibilidade da execução fiscal, o prévio protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a tentativa de solução consensual, deve observar o valor estipulado pelo próprio ente federado para caracterizar uma dívida como de pequeno valor.
Nesse contexto, o conceito de "baixo valor" deve ser interpretado com base na legislação local, respeitando a autonomia dos entes federativos, nos termos do item 1 do Tema 1.184 do STF e do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Tal entendimento assegura que cada ente federativo possa definir, conforme sua realidade financeira, fiscal, orçamentária e estrutural, o critério adequado para a propositura de execuções fiscais, evitando a imposição de parâmetros externos.
O STF, ao analisar a matéria, concluiu que, no caso de execuções fiscais de baixo valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual na propositura da execução fiscal se demonstrar: a) a prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa; e b) o protesto da Certidão de Dívida Ativa, salvo se demonstrada a ineficácia dessa providência. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 1.184 estabelece: "1.
É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em atenção ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de solicitarem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Contudo, em atenção ao Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP, foram estabelecidos os seguintes enunciados: Enunciado 2: A exigência do protesto da CDA ou da tentativa de conciliação como condição para o ajuizamento da execução fiscal não se aplica às ações propostas antes da publicação da ata do julgamento do Tema 1.184 (05/02/2024).
Enunciado 3: Para execuções fiscais ajuizadas após 05/02/2024, tais exigências somente se aplicam às dívidas de valor inferior ao montante estabelecido pelo ente federado (destaquei). Diante disso, considerando que o Município de Salgado Filho fixou, por meio da Lei nº 58/2021, o limite de 15 UFM para caracterização de dívidas de pequeno valor e que o débito em execução supera esse montante, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para o processamento da execução fiscal.
2. Defiro a petição inicial, eis que presentes os seus requisitos legais.
3. Cite-se a parte executada, através de carta com aviso de recebimento simples, no endereço declinado na inicial, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei n. 6.830/80. 3.1 Atente-se a Escrivania à tentativa de citação eletrônica, observando-se o contato de telefone informado na peça inicial. 3.2 Não sendo possível a citação por carta, ou retornando o AR negativo, expeça-se o competente mandado, com a observância dos arts. 7º e 8º da Lei n. 6.830/80, certificando a Escrivania nos autos a razão da expedição do mandado e intimando-se a Fazenda Municipal para recolher as despesas com a diligência a ser empreendida pelo oficial de justiça, em 15 (quinze) dias. 3.3 Em aplicação subsidiária do art. 827 do CPC (art. 1º da LEF), fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício.
No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 05% (cinco por cento) do valor do débito. 3.4 Em se tratando de pessoa jurídica, e sendo a citação realizada por oficial de justiça, deve ser ainda certificado se a empresa executada ainda se encontra em exercício (Súmula 435 do STJ)
4. Cumpridas as diligências, ou não sendo encontrada a parte executada, ou bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do seu crédito, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção.
5. Intimações e Diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
12) DEFERIDO O PEDIDO (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.