0000439-97.2024.8.16.0147

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000439-97.2024.8.16.0147

01. Por meio da decisão de seq. 15.1, foi deferida a liminar requerida na inicial, sendo determinado à ré que desocupasse o imóvel objeto dos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo. Contudo, posteriormente, as partes convencionaram a concessão de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel (seq. 65.1, 70.1 e 72.1). Decorrido o referido prazo (seq. 77.0), a autora noticiou a permanência da ré no local e requereu o cumprimento coercitivo da ordem (seq. 80.1).

Assim sendo, diante do transcurso integral do prazo assinalado sem o cumprimento voluntário da obrigação, Expeça-se mandado de despejo em favor da autora, a ser cumprido pelo oficial de justiça, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.245/1991.

02. Ficam deferidos, desde já, se necessários, o reforço policial e a ordem de arrombamento.

03.

Intime-se a parte autora, por seu patrono, para que, em contato prévio com o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado, disponibilize os meios necessários para a efetivação da diligência (veículos de transporte, pessoal/carregadores e local para depósito de eventuais bens móveis não retirados voluntariamente pela ré, que assumirá o encargo de depositária fiel caso a parte executada não os remova incontinenti).

04. Indefiro o pedido de aplicação de multa diária (astreintes) formulado na seq. 80.1, porquanto a ação de despejo já prevê mecanismo próprio e coercitivo para a efetivação da desocupação em caso de descumprimento voluntário, qual seja, o despejo forçado, mediante o cumprimento do mandado executório (art. 65 da Lei nº 8.245/91), inclusive com auxílio de força policial e arrombamento, se necessários.

05. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000439-97.2024.8.16.0147

Vistos.

01. Recebo a petição do mov. 23.1 como emenda à peça exordial.

02. A presente ação de despejo tem por fundamento exclusivo a falta de pagamento dos alugueres nos respectivos vencimentos. O contrato de locação celebrado entre as partes é desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, da Lei nr. 8.245/91 (mov. 1.6), e a locadora prestou caução no valor equivalente a três meses de aluguel (mov. 23.3). Preenchidos, assim, os requisitos legais (artigo 59, §1º, inciso IX da Lei nr. 8245/91), Defiro a liminar requerida e determino que a ré desocupe o imóvel, em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo.

03. Cite-se a ré para, no prazo legal, apresentar resposta, cientificando-a de que poderá evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento dos locativos atrasados, mediante depósito judicial, que deverá incluir o valor das custas processuais e os honorários do advogado da parte contrária, fixados em 10%(dez por cento) sobre o montante devido (artigo 62, II da Lei nr. 8.245/91).

04. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito