Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
59) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
59) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
56) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (16/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
56) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (16/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6172 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000459-97.2025.8.16.0068 Processo: 0000459-97.2025.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$66.000,00 Autor(s): VOLNEI TOMAZI Réu(s): RAQUEL CARDOSO
SENTENÇA
Vistos,
1. Cuida-se de ação de ação de divórcio, inicialmente litigiosa, proposta por VOLNEI TOMAZI em face de RAQUEL CARDOSO TOMAZI, ambos devidamente qualificados. Na inicial, o autor postulou pela concessão da assistência judiciária gratuita e pontuou que: as partes contraíram matrimônio, todavia, estão separadas de fato há cerca de 3 (três) anos; a requerida se encontra em uma nova relação, na qual adveio o nascimento de um filho, evidenciando a ausência de vínculo afetivo entre requerente e requerida; não persistiu dependência econômica durante o casamento, de forma que se mostra inviável eventual pensionamento entre os ex cônjuges; da união, não houve o nascimento de filhos; existem bens a serem partilhados (edificação com esforço comum em terreno de propriedade da ré); pertinente a decretação liminar do divórcio, bastando a sua manifestação de vontade.
Requereu a procedência da ação e a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Faxinal dos Guedes-PR à averbação do ato (seq. 1.1). Juntou documentos (seq. 1.2/5). Em sede de emenda, o autor colacionou a certidão de casamento (seq. 14.1/2). Em decisão inicial, foi concedida a benesse da gratuidade da justiça ao requerente e indeferida a tutela almejada (seq. 16.1). A requerida foi citada (seq. 36.4/6) e se habilitou nos autos, juntando documentos (seq. 37.1/6).
Em seguida, foi juntado acordo devidamente assinado pelas partes e seus procuradores (seq. 40.1). O Ministério Público opinou pela desnecessidade de intervenção nos autos (seq. 44.1). É o breve relato.
DECIDO.
2. Da análise dos autos, observa-se que as partes estão adequadamente representadas, não havendo qualquer indício de que as vontades expressas nos termos do acordo estejam de algum modo viciadas. No acordo inserido em seq. 40.2, as partes acertaram que: deve ser dissolvida a sociedade conjugal com a decretação do divórcio; a ré retornará ao seu nome de solteira (Raquel Cardoso); o autor renuncia ao imóvel e benfeitorias indicados à partilha, inicialmente, sendo que as partes optaram pela mútua e recíproca quitação de bens; haverá dispensa de alimentos entre as partes.
Intimação referente ao movimento (seq.
37) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
27) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
20) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
16) NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Requereram as partes a isenção das custas processuais e a concessão da assistência judiciária, assim como o arbitramento de honorários à advogada dativa nomeada. Pleitearam as partes pela homologação do acordo com a extinção do feito. Friso que, em virtude da transação antes da sentença, por consequência, impende-se à dispensa do pagamento da sucumbência processual (art. 9º, §3º, CPC), de modo que resta prejudicada e desnecessária a análise do pedido da benesse da gratuidade postulado pela requerida.
Verifico que o acordo está pautado na legislação civil, de modo que se faz pertinente a transação.
3. DIANTE DO EXPOSTO, considerando-se ainda que a transação entabulada atende aos interesses da filha menor das partes, conforme lançado pelo Parquet, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme artigo 487, III, “b”, do CPC, julgando extinto o processo com resolução do mérito. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão.
Diante da transação realizada antes da sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Sem fixação de verba honorária sucumbencial, diante do acordo. FIXO a remuneração devida à advogada dativa nomeada Dra. GABRYELLY CARNEIRO (OAB/PR nº 117.536), considerando a simplicidade da causa, a breve tramitação, o trabalho realizado pela patrona e a homologação do acordo, firmado na via extrajudicial (art. 85, §2º, CPC), em R$ 600,00 (seiscentos reais), em aplicação, por analogia, ao item 4.2 (“Processo finalizado por conciliação ou mediação independente de sua natureza, desde que obrigatório o acompanhamento por Advogado”) da Tabela de Honorários anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.
Condeno o Estado do Paraná ao custeio das verbas dativas (art. 22, §1º da Lei nº 8.906/1994). Serve a presente como certidão, oportunidade em que determino a remessa à Secretaria à sua expedição, observando-se os termos da Resolução 519/2023 deste Tribunal. Oficie-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais competente para a averbação (Faxinal dos Guedes-PR).
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observando, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências legais. Chopinzinho, 30 de julho de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto