0000463-51.2024.8.16.0204

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000463-51.2024.8.16.0204 Processo: 0000463-51.2024.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.038,00 Polo Ativo(s): PAULO HENRIQUE BARBOSA Polo Passivo(s): DS Comércio de Pneus - Eireli

1. Considerando que as partes justificaram a pertinência da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (seq. 32), determino a designação de audiência de instrução virtual nos presentes autos, devendo ser utilizada a plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Microsoft Teams), oportunidade em que serão colhidas as provas, ouvidas as testemunhas e eventualmente proferida a sentença.

2. Destaco que para viabilização da audiência virtual todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) devem possuir meios eletrônicos adequados e de fácil acesso para ferramenta da audiência virtual (Microsoft Teams[1]), tendo a seu dispor, ainda, local apropriado para participar do ato virtual.

3. Esclareço, ainda, que em sede de Juizados Especiais todas as provas, contestação e a impugnação à contestação podem ser apresentadas até a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 33 da Lei 9099/95[2] e Enunciado nº 10 do FONAJE[3].

4. Cientifiquem-se as partes de que as testemunhas – máximo 3 (três) para cada parte, deverão comparecer independentemente de intimação, exceto em caso de requerimento pela parte, o qual deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência.

5. Destaco, também, que as partes e procuradores devem respeitar sempre o princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456 CPC) e da vedação do acompanhamento do depoimento pessoal por aquele que ainda não depôs (art. 386 CPC).

6. Saliento, por fim, que todos os documentos e petições cuja juntada é exigida em audiência deverão estar inseridos no respectivo processo eletrônico ao tempo da abertura da audiência ( do Código de Normas do TJPR).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000463-51.2024.8.16.0204 Processo: 0000463-51.2024.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.038,00 Polo Ativo(s): PAULO HENRIQUE BARBOSA Polo Passivo(s): DS Comércio de Pneus - Eireli Reconheço a competência declinada à seq.

13. Redesigne-se a audiência de conciliação na modalidade virtual, observando que o não comparecimento da parte reclamada ou sua recusa de participar do ato acarretará a decretação da sua revelia[1] e a não participação do autor ensejará na extinção do feito[2]. Cite-se e intimem-se. Curitiba, 23 de abril de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1]Art.

20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art.

23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. [2] Art.

51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco

05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000463-51.2024.8.16.0204 Processo: 0000463-51.2024.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.038,00 Polo Ativo(s): PAULO HENRIQUE BARBOSA Polo Passivo(s): DS Comércio de Pneus - Eireli

1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por PAULO HENRIQUE BARBOSA em face de DS COMÉRCIO DE PNEUS – EIRELI. No mov. 11.1 a Secretaria deste d. Juizado Especial Cível certificou nos autos a existência de lide anterior envolvendo as mesmas partes, a qual foi autuada sob nº 0027457-90.2021.8.16.0182. A referida ação foi ajuizada em 01 de setembro de 2021, distribuída ao 11° Juizado Especial Cível do Foro Central de Curitiba.

Após a sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95 a parte autora ajuizou demanda com mesma causa de pedir e pedido neste Juizado Especial da PUC CAJURU. É o sucinto relatório.

2. Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a presente demanda é apenas uma reiteração da primeira ação que tramitou perante o d. juízo do 11º Juizado Especial Cível do Foro Central de Curitiba sob nº 0027457-90.2021.8.16.0182 Sobre o tema a

C. Turma Recursal do Paraná já decidiu acerca da necessidade de julgamento do feito pelo juízo primitivo, sob pena de violação do princípio do juiz natural (art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil): RECURSO INOMINADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DISCUTIDO ANTERIORMENTE EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 286, INC. II DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO PRIMITIVO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

SENTENÇA