Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
43) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000463-51.2026.8.16.0149
Vistos.
1. Considerando a não localização da parte executada, a parte exequente requereu diligências para obtenção de novo endereço, visando ao prosseguimento da execução. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, é dever dos sujeitos do processo, inclusive o Poder Judiciário, cooperar para a obtenção de decisão justa e eficaz em prazo razoável. Assim, DEFIRO a realização de diligências, uma única vez, para tentativa de localização da parte executada, mediante consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e SIEL. 1.1.
Concluídas as buscas, a Secretaria deverá certificar nos autos se há endereço ainda não diligenciado, possibilitando o prosseguimento da execução.
2. Caso seja(m) localizado(s) endereço(s) diverso(s) do(s) já diligenciado(s), DETERMINO desde já a citação da parte executada no(s) novo(s) endereço(s) encontrado(s), observando-se as formalidades legais.
3. Sendo infrutífera as diligências, INTIME-SE a parte exequente para apresentar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção. 3.1. Fica a parte exequente ciente de que, sendo infrutíferas as diligências e não apresentado novo endereço, os autos serão extintos, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura digital.
Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
21) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000463-51.2026.8.16.0149
Vistos. CITAÇÃO
1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 246 do CPC. CONDUTAS DA PARTE EXECUTADA
2. A parte executada poderá opor embargos à execução nos próprios autos, desde que o juízo esteja garantido (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e o Enunciado 117 do FONAJE, que estabelece: "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial").
3. Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte executada poderá requerer parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1 % (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 3.1. Requerido o parcelamento, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 916, § 1°, do CPC). 3.2.
Após, remetam-se os autos CONCLUSOS para decisão (art. 916, § 2°, do CPC). PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA
4. Infrutífera a citação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, sob pena de extinção. PENHORA
5. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal nem sendo oferecidos bens para a garantia do Juízo, DEFIRO a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática, por 30 (trinta) dias. 5.1. A parte exequente deverá ser intimada para apresentar demonstrativo atualizado do débito para o bloqueio ser realizado. 5.2. CUMPRA-SE o art. 113 e seguintes da Portaria 28/2024.
Intimação referente ao movimento (seq.
8) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, após 30 (trinta) dias de reiteração, PROCEDA-SE à pesquisa junto ao sistema RENAJUD. 6.1. CUMPRA-SE o art. 115 e seguintes da Portaria 28/2024.
7. Restando infrutíferas as diligências deferidas nos itens anteriores, sendo requeridas, DEFIRO, desde já, as seguintes diligências: 7.1. Pedido de requisição da(s) declaração(ões) de imposto de renda (IR) do(s) devedor (es), respectivo aos últimos 03 (três) anos, cuja providência será realizada por meio do sistema INFOJUD. 7.2. Pedido de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD. 7.2.1.
À Secretaria, para que acesse os referidos sistemas, e, quando da juntada de tais informações aos autos, atente-se para a necessidade de ser imposto sigilo às movimentações correspondentes junto ao sistema PROJUDI. 7.3. PROCEDA-SE à consulta dos vínculos empregatícios da parte executada, pela plataforma de acesso PREVJUD, inserido na PDRJ-Br.
8. NÃO AUTORIZO REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS já realizadas nos autos. (a) Nesta hipótese, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique pormenorizadamente a existência de indícios de alteração patrimonial da parte executada, o decurso de prazo razoável desde a última tentativa ou qualquer outra circunstância idônea a demonstrar que a reiteração não ofende os princípios da razoabilidade e da efetividade da execução. (b) Após, remetam-se os autos CONCLUSOS para decisão.
9. PENHORA DE IMÓVEIS: (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, INTIME-SE a parte exequente para juntar a matrícula atualizada do bem, se ainda não feito. (b) Após, remetam-se os autos CONCLUSOS para decisão.
10. CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: (a) Apesar da indisponibilidade de bens e direitos estar prevista no art. 185-A do CTN, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o CNIB é uma ferramenta à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados. Os requisitos para a admissão deste instrumento, aplicáveis ao presente caso por analogia, foram fixados no Tema Repetitivo 714 do STJ, quais sejam: “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. (b) Havendo prévio requerimento da parte exequente desacompanhada de consulta ao registro público do domicílio da parte executada (requisito “b”), INTIME-SE a parte exequente para que junte certidão de bens negativa do Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias); (c) CERTIFIQUE-SE (c.1) a ocorrência da citação, (c.2) a ausência pagamento no prazo legal ou de oferecimento bens para a garantia do Juízo, e (c.3) e a ausência de localização de bens penhoráveis nas buscas anteriores via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e junto ao Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias); (d) caso tais circunstâncias tenham sido constatadas, DEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB no limite da dívida indicada, por se mostrar medida razoável e proporcional ao caso; (e) caso tais circunstâncias não tenham sido constatadas, INDEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB, uma vez que não houve o exaurimento das diligências ordinárias de busca dos meios típicos de penhora.
DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA
11. Não encontrados bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para conferir prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). VIA DIGITALMENTE ASSINADA DA PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO E/OU MANDADO. Intimações e diligências necessárias. Ciência à parte exequente. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito