Intimação
D- Órgão
- Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Morretes - Anexo à Vara Criminal de Morretes
- Classe
- Execução de Medidas Alternativas
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, VICTOR IAN SIMÕES E SILVA
- Advogado
- ANDRÉA MARGARETH DE OLIVEIRA (OAB 115136/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE MORRETES - ANEXO À VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000463-52.2023.8.16.0118 Processo: 0000463-52.2023.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Olavo Bilac, 636 Fórum - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 Polo Passivo(s): VICTOR IAN SIMÕES E SILVA (RG: 129454687 SSP/PR e CPF/CNPJ: 133.***.***-47) RUA ARISTIDES TISSOT,
53 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.240-320
Vistos, etc.
1. Trata-se de EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL/NÃO CONTINUIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL com o Ministério Público, celebrado nos autos em apenso.
2. Consta, outrossim, que houve integral cumprimento do acordo, tanto é que o Parquet pugnou pela extinção da punibilidade. (mov. 55.1).
3. Considerando o integral cumprimento da avença, com fundamento no art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a,s) autor(es) do fato, acima nominado(a,s). Não consta apreensão de bens ou recolhimento de fiança nos autos de IP/AP;
1)
Intime-se o Ministério Público;
2) Não há necessidade de intimação do autor do fato;
3) Junte-se cópia desta decisão nos autos de IP/AP;
4) Certificado o trânsito em julgado, não havendo pendência, com a baixa, promova-se o arquivamento desta execução e do IP/AP, independente de decisão judicial. Morretes, 3 de setembro de 2024 Fernando Andriolli Pereira Magistrado