Intimação
D- Órgão
- Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Marmeleiro - Anexo à Vara Criminal de Marmeleiro
- Classe
- Execução de Medidas Alternativas
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, LEONARDO PANSERA DALLA COSTA
- Advogados
- RODRIGO PARIZOTTO BANDEIRA (OAB 37936/PR), ÉDIO FRANCISCO MISERSKI (OAB 77267/PR), AUDREI DANIELE FEISTEL DASSOLER (OAB 47948/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE MARMELEIRO - ANEXO À VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000463-57.2023.8.16.0181 Processo: 0000463-57.2023.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) AVENIDA GABRIEL DE LARA, 771 - FÓRUM CRIMINAL.. - ALTO SÃO SEBASTIÃO - PARANAGUÁ/PR Polo Passivo(s): Leonardo Pansera Dalla Costa (RG: 61009779 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.***.***-10) Linha Marmeleiro, 0 casa - Zona Rural - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000
DECISÃO
O acusado firmou acordo de não persecução penal com o Ministério Público do Paraná, o qual foi devidamente homologado por este Juízo. Considerando as informações constantes nos autos, determino o arquivamento dos presentes autos com a juntada do parecer ministerial e da presente decisão aos autos principais. Ciência ao Ministério Público.
Cumpra-se, no que pertinentes, as disposições contidas no código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito