0000575-04.2015.8.16.0085

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: [email protected] Processo: 0000575-04.2015.8.16.0085 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$96.500,00 Exequente(s): Ministério Publico da Comarca de Grandes Rios Executado(s): ANTONIO CLAUDIO SANTIAGO MUNICIPIO DE GRANDES RIOS 1)- Conforme preceitua o Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis (CPC, art. 921, III). 2)- Assim, acolho o pedido da parte exequente (mov. 64), portanto, determino a suspensão da tramitação da execução pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, §2º), tendo a parte exequente direito à vista dos autos, independentemente de novas intimações. 2.1)- Consigno que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, §3º). 3)- Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis.

Intime-se o exequente, com prazo de 15 (quinze) dias, não havendo requerimento ou mantendo-se inerte, remetam-se os autos ao arquivo provisório. (CPC, art. 921, §2º). 4)- Ressalto que, decorridos 05 (cinco) anos do prazo do arquivamento provisório sem localização da(s) parte(s) executadas ou de bens penhoráveis, certifique-se e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), após, vindo os autos conclusos para decisão.

Diligências necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito