0000602-02.2016.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-02.2016.8.16.0004 Processo: 0000602-02.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$12.238,12 Polo Ativo(s): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-05) R.

DAVID GERONASSO, 000227 - BOA VISTA - CURITIBA/PR - CEP: 82.540-150 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora da Salete, S/N - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909

DECISÃO

Vistos para decisão.

1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva dos autos 194/2002 (0001601-43.2002.8.16.0004) englobado em acordo efetuado entre as partes. Os autos permaneceram suspensos para ajustes e demais diligências no feito principal. Embora tenha havido previsão de extinção das demandas individuais, antes, contudo, há a necessidade de implementação do acordo (com pagamento por RPV ou precatório, a depender de cada situação e recolhimento das custas processuais), bem como regularização processual, visto que a parte exequente está cadastrada como SINDIJUS, sem individualização por substituído.

Nota-se que na época da celebração do acordo, o pagamento se daria diretamente ao Sindicato, que após a quitação dos débitos teria a responsabilidade no repasse a cada substituído, no entanto, diante das alterações legislativas que sobrevieram ao referido acordo, há a necessidade de expedição individual do crédito e para tanto, há a necessidade de regularização processual. Outrossim, a medida se mostra razoável em caso de falecimento de algum exequente, a fim de que possa ocorrer a correta habilitação de herdeiros e juntada de inventário e partilha do crédito, além de possibilitar a identificação de eventual litispendência.

2. Diante desta situação, intime-se a parte exequente para identificar os substituídos que compõem cada demanda, juntando procuração atualizada (conforme já decidido nos autos principais), documentos pessoais e comprovante de endereço, eis que se trata de documento indispensável à propositura da demanda, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Considerando a quantidade de processos, cumpra-se no prazo de até 60 (sessenta) dias. 2.1.

Sendo o caso de beneficiários já identificados como falecidos, bem como aqueles que terão o crédito pago através de precatório, em caso de haver mais de um substituído por processo, deve haver o desmembramento, permanecendo apenas 01 (um) exequente por processo. Ciente de que outrora fora autorizado que permanecessem até 30 exequentes por demanda, fato é que o litisconsórcio na fase de cumprimento de sentença ocasiona tumulto e cria óbices aos demais exequentes, justificando a determinação acima.

Os casos de beneficiários que ainda estejam vivos e que o pagamento se dará por RPV, caso já haja litisconsórcio formado, poderão permanecer desse modo. No entanto, caso venham a falecer no curso do processo, deverão ser desmembrados. À secretaria para as diligências que se fizerem necessárias, nesse caso.

3. Munido dos documentos, deve a secretaria alterar o polo ativo com os dados indicados, passando a constar o beneficiário no polo ativo e o Sindijus como terceiro interessado, além de alterar também a classe processual para Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva. Retire-se o feito da suspensão.

4. Caso o feito não esteja englobado no lote de acordo (identificado em seq. 294.2 e 294.6 dos autos principais 0001601-43.2002.8.16.0004) deve a parte exequente informar a situação para que o feito saia do lote e tenha seu regular prosseguimento.

5. Oportunamente, voltem conclusos para demais diligências.

6.

Cumpra-se, no que for pertinente a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito