0000616-19.2025.8.16.0085

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8592 - E-mail: [email protected] Processo: 0000616-19.2025.8.16.0085 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 26/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): REGINALDO PAES BARBOSA

DECISÃO

1. Nomeio o(a) Dr(a). CELENA PERIN DE OLIVEIRA ZANELLI, OAB/PR n° 123.875, para atuar na defesa do(a) réu(é) na audiência preliminar a ser realizada. Consigno que a nomeação respeitou a ordem cronológica da lista na designação de advogados(a) dativos(a) (art. 6º, § 2º, da Lei Estadual nº 18.664/15), nos termos do Ofício-Circular nº 18/2023 - DCJ-DMAP (Ordem de Serviço nº 18/2023 – CGJ - SEI 0053078-27.2023.8.16.6000), bem como a lista de advogado da OAB desta Comarca.

Fica os(a) procuradores(a) advertidos(a) da sua nomeação nos termos dos artigo 16, art. 6, §1 e 2 do Regulamento da Advocacia Dativa do Paraná - Resolução do Conselho Seccional Nº 21/2019 Ordem dos Advogados do Brasil. Além disso, a nomeação do Advogado Dativo decorre de decisão judicial, SENDO ATO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, NÃO ADMITINDO A CONSTITUIÇÃO DE MANDATO E/OU O SUBSTABELECIMENTO DE PODERES.

Grifei. (Regulamento da Advocacia Dativa do Paraná - Resolução do Conselho Seccional Nº 21/2019 Ordem dos Advogados do Brasil., consoante o Art. 8º.). 1.1. Fica autorizada apenas a participação do(a) patrono(a) nomeado(a) na modalidade SEMIPRESENCIAL. Dessa forma, ressalto que o(a) réu(é) deverá participar do ato de forma PRESENCIAL. 1.2. Consigno, ainda, que no caso de o réu(é) comparecer acompanhado de advogado(a), a fim evitar prejuízos ao(a) Douto(a) Causídico(a) nomeado(a), a nomeação será retirada do Portal de Advocacia Dativa, retornando o(a) patrono(a) a posição anteriormente ocupada.

2.

Intime-se o(a) advogado(a) para que informe se aceita o encargo. Fica autorizado o uso de qualquer meio mais célere para realização da comunicação, a exemplo do telefone ou aplicativos de mensagens instantâneas.

3. Havendo recusa, tornem os autos conclusos para nomeação de outro(a) profissional. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios/PR, datado e assinado eletronicamente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito