0000659-97.2022.8.16.0169

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42) 99921-2419 - E-mail: [email protected] Processo: 0000659-97.2022.8.16.0169 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.947,66 Exequente(s): Floricultura Verdes Plantas LTDA Executado(s): JOSELENE APARECIDA CARNEIRO DE OLIVEIRA E SILVA TIBAGI

DECISÃO

1. Quanto ao pedido de suspensão da carteira de habilitação do(a) executado(a), embora o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 139, inc. IV, tenha ampliado as possibilidades do juízo em determinar medidas indutivas e coercitivas para garantir a efetivação judicial, denota-se que tais medidas devem ser aplicadas excepcionalmente e de forma a cumprir o efetivo objetivo da execução, que é satisfazer o crédito perseguido pela parte exequente, devendo ser observadas as garantias dos direitos asseguradas pela Constituição Federal, notadamente o direito de ir e vir.

Observa-se, ainda, que a Carteira Nacional de Habilitação é documento pessoal dos cidadãos brasileiros, ficando sujeita a eventual restrição apenas em casos de infração administrativa ou penal, especificamente previstas em lei, desde que observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Determinar a suspensão ou a apreensão de tais documentos com o único objetivo de compelir o devedor a cumprir obrigação pecuniária é agir de forma contrária à lei.

Assim, entendo que a suspensão da carteira de motorista fere a base estrutural do ordenamento jurídico, especificamente o art. 5º, inc. XV, da Constituição da República, razão pela qual INDEFIRO o respectivo pedido formulado pelo exequente.

2. No mais, defiro o pedido de busca junto ao Sistema Infoseg, caso haja convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

3. Após, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42) 99921-2419 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000659-97.2022.8.16.0169 Processo: 0000659-97.2022.8.16.0169 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.947,66 Exequente(s): Floricultura Verdes Plantas LTDA Executado(s): JOSELENE APARECIDA CARNEIRO DE OLIVEIRA E SILVA TIBAGI

DECISÃO

1. DEFIRO o requerimento retro, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias (caso tal diligência ainda não tenha sido realizada nos autos, o que deverá ser observado pela serventia antes do cumprimento da ordem).

2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio.

3. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente.

4. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

5. Após a diligências supra serão analisados os demais pedidos formulados na mesma petição.

5. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO