0000722-02.2016.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000722-02.2016.8.16.0083 Processo: 0000722-02.2016.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.430,89 Exequente(s): FRISPAR FRIGORÍFICO SUDOESTE DO PARANÁ LTDA Executado(s): VANIA FOGACA DUARTE

Vistos e examinados. Defiro o pedido formulado na petição de evento 292.1 dos autos. No entanto, esclareço que a apresentação das Declarações de Imposto de Renda implica quebra de sigilo fiscal e, desta forma, é admissível tão somente em situações excepcionais, quando exauridas as demais possibilidades de encontrar bens da parte executada. Desse modo, antes de determinar a quebra do sigilo fiscal, proceda a Serventia a consulta das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da(s) parte(s) executada(s) através do Sistema INFOJUD.

Frustrada a medida, defiro, então, a apresentação das Declarações de Imposto de Renda referentes aos últimos 03 (três) anos em nome do executado pela Receita Federal, através do Sistema INFOJUD. Nesta hipótese, anote-se para que o processo passe a tramitar sob segredo de justiça. Oportunamente, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, em até 15 (quinze) dias, promova(m) o regular prosseguimento do feito.

Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 13 de abril de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000722-02.2016.8.16.0083 Processo: 0000722-02.2016.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.430,89 Exequente(s): FRISPAR FRIGORÍFICO SUDOESTE DO PARANÁ LTDA Executado(s): VANIA FOGACA DUARTE

Vistos e examinados. Indefiro o pedido formulado na petição de mov. 268.1, visto que desprovido de fundamentação. Além disso, o processo já estava suspenso por 60 (sessenta) dias, sem que a parte exequente tenha solicitado a adoção de qualquer providência tendente à satisfação do seu crédito.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, em até 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do processo, sob pena de extinção.

Intime-se por meio de seu(s) procurador(es) devidamente constituído(s). Mantida a inércia, intime-se pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, § 1°, do CPC). Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 25 de outubro de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito