0000722-02.2017.8.16.0104

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000722-02.2017.8.16.0104 Processo: 0000722-02.2017.8.16.0104 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$937,00 Requerente(s): FRANCISCO DA PENHA ROCHA (CPF/CNPJ: 359.***.***-68) Rua Rio Grande do Sul, 1427 CASA - Água Verde - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.302-170 Requerido(s): NELI DOS SANTOS RAMOS (CPF/CNPJ: 594.***.***-04) Rua Rio Grande do Sul, 1427 CASA - Água Verde - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.302-170

SENTENÇA

1. Trata-se de Ação de Interdição promovida por Francisco da Penha Rocha em favor de Neli dos Santos Ramos sob a assertiva de que a curatelanda é sua companheira e necessita de diversos cuidados, tendo em vista que está acamada. Requereu a concessão de liminar a fim de nomeá-lo, como curador provisório. Juntou documentos. A parte autora, no petitório de seq. 166.1, informou o falecimento da Sra. Neli e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito.

Certidão de óbito juntada ao seq. 166.2. O Ministério Público se manifestou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do CPC (seq. 171.1). Vieram os autos conclusos.

2. Considerando o falecimento de Neli dos Santos Ramos, conforme se infere da certidão de óbito carreada ao seq. 166.2, sendo a ação de interdição considerada intransmissível, por sentença, na forma do art. 485, IX, do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto sem resolução do mérito. 3.1. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Observe-se que a exigibilidade do valor das custas está suspensa, posto que neste ato fica deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. 3.2.

Com fulcro no art. 22 §1º e 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, considerando o trabalho desempenhado pelo curador especial, com amparo na Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA arbitro ao Dr. PABLO DE SOUZA NUNES – OAB/PR 91.737, o valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. 3.2.1. Expeça-se a correspondente certidão. 3.3.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. 3.4. Arquive-se oportunamente. 3.5. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito