0000774-58.2025.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000774-58.2025.8.16.0058 Processo: 0000774-58.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): TANIA REGINA ALDRIGUE Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A

Vistos e etc., Em decisão proferida no mov. 30.1 o D. Juiz Leigo julgou procedentes os pedidos iniciais. Em que pese revestida dos requisitos formais previstos no art. 38 da Lei 9099/95 em seu conteúdo, a decisão há de ser retificada em sua fundamentação e seu dispositivo, para o fim de se proceder simples ajuste: “[...] Assim, tendo agido a requerida de forma irregular, é seu dever indenizar o dano moral proveniente de sua atuação, tendo em vista que tal situação não pode ser considerada como mero dissabor inerente aos negócios jurídicos da vida cotidiana.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO E ATRASO COM CHEGADA AO DESTINO APROXIMADAMENTE 6 HORAS APÓS O PREVISTO.

SENTENÇA

QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR CONSIDERAR QUE NÃO HOUVE OFENSA AOS RECORRENTES. ART. 12 DA RESOLUÇÃO DA ANAC. ALTERAÇÃO QUE DEVE SER INFORMADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS. ENUNCIADO 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ: “O CANCELAMENTO E/OU ATRASO DE VÔO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA DA COMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA DE ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DO INCIDENTE. PREJUÍZO COMPROVADO PELOS RECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$3.000,00 PARA CADA RECORRENTE. ENTENDIMENTO DA 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO, BEM COMO ATENDE ÀS FINALIDADES PEDAGÓGICA E REPRESSIVA.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004279-49.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 25.05.2021) [...]

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, a presente demanda para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC desde a data da citação, excluído o IPCA. A partir da presente decisão, a taxa SELIC deverá incidir integralmente. [...]”

Isso posto, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a decisão proferida pelo Juiz Leigo Dr. Marcio Sermanovicz, com a retificação supra, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Ciência ao Juiz Leigo. Oportunamente, arquive-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, eletronicamente datado.

Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000774-58.2025.8.16.0058 Processo: 0000774-58.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): TANIA REGINA ALDRIGUE Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A

Vistos e etc., Tendo em vista o permissivo contido na Resolução nº 09/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, que possibilita o julgamento antecipado por partes dos Ilustres Juízes Leigos, e considerando ainda o acúmulo involuntário de serviço, delibero pela distribuição do presente feito dentre os Juízes Leigos, para prolação de sentença (julgamento antecipado) – evitando maior retardamento -, para o que fixo o prazo máximo de 10 (dez) dias, ressalvando ainda a possibilidade de realização de audiência de instrução e julgamento, se houver necessidade.

Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito